Na tarde de quinta-feira (19/02), o prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, e a secretária adjunta de Saúde, Vanessa Amaral, realizaram uma visita técnica ao Instituto Mário Penna, em Belo Horizonte, instituição reconhecida como referência nacional em gestão hospitalar 100% SUS. A agenda teve como objetivo conhecer de perto a estrutura organizacional, os fluxos de atendimento e o modelo de governança adotado pela instituição, buscando referências para o aprimoramento da Rede Assistencial de Viçosa. A comitiva foi recebida por Marco Antônio Viana Leite, diretor-presidente do Instituto e gestor do Hospital Luxemburgo, além de Virgílio Baião Carneiro, diretor de Gestão Corporativa. Ambos são egressos da Universidade Federal de Viçosa. De acordo com a secretária adjunta, a visita técnica fortalece a troca de experiências e contribui para a construção de parcerias estratégicas, auxiliando o município na busca por soluções mais eficientes diante dos desafios enfrentados pela saúde pública local. Fonte: Prefeitura de Viçosa

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), que autoriza a parada temporária de motocicletas utilizadas por motoboys e entregadores por aplicativo nas vagas destinadas à carga e descarga do município. A proposta tem como objetivo organizar o uso desses espaços e dar mais agilidade às entregas, especialmente na região central da cidade. Pelo texto, os profissionais poderão utilizar as vagas exclusivamente para entrega ou retirada de mercadorias, pelo prazo máximo de até 15 minutos. O veículo deverá ser retirado imediatamente após a conclusão do serviço. A autorização será válida apenas para vagas oficialmente sinalizadas como carga e descarga e não se aplicará às áreas do estacionamento rotativo (Área Azul). O projeto também estabelece que o uso das vagas só será permitido durante o exercício da atividade profissional, sendo proibida a utilização para fins particulares. Em caso de descumprimento do tempo máximo, uso indevido da vaga ou desvio de finalidade, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito e nas normas municipais. Na justificativa, o autor argumenta que motoboys e entregadores realizam diversas paradas rápidas ao longo do dia e são remunerados por entrega. Segundo ele, a exigência de pagamento do estacionamento rotativo a cada parada pode tornar a atividade economicamente inviável, comprometendo o sustento desses trabalhadores. O vereador também destaca que a proposta não cria isenção de tarifas, não interfere em contratos de concessão, não gera renúncia de receita pública e não compromete a rotatividade da Área Azul. O texto se limitaria a ordenar o uso racional de vagas já existentes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Caso aprovado, o projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a futura lei apenas no que se refere à sinalização e à fiscalização. Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara. Informações: Câmara de Viçosa

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do vereador Sérgio Marota (Sérgio da Farmácia) (PP). A proposta trata da punição de atos de pichação e grafite realizados sem autorização em bens públicos e privados no município. Multas e ressarcimento O texto estabelece sanções administrativas para quem for flagrado praticando esse tipo de intervenção urbana sem permissão do proprietário. Entre as penalidades previstas estão: Multa de 30 Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrada em caso de reincidência; Obrigação de ressarcimento integral dos danos causados, acrescido de 20% sobre o valor das despesas de recuperação do bem. Quando a infração envolver bens tombados ou de valor histórico, artístico, cultural ou ambiental, a multa sobe para 60 UFM, também dobrada em caso de reincidência. As penalidades serão aplicadas de forma cumulativa, ou seja, o infrator poderá ser multado e obrigado a reparar os danos simultaneamente. O projeto deixa claro que as sanções administrativas municipais não excluem eventuais punições penais previstas na legislação federal. Fiscalização e direito à defesa A fiscalização poderá ser realizada por servidores municipais ou por meio de convênios com órgãos estaduais de segurança pública. Constatada a infração, será lavrado auto de infração, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazos definidos para apresentação de defesa e recursos administrativos. Caso a multa não seja quitada dentro do prazo estabelecido, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, com posterior cobrança judicial. Destinação dos recursos e recompensa por denúncia Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Patrimônio Ambiental e Cultural (FUMPAC). O texto também prevê a criação de um sistema de recompensa ao cidadão que denunciar formalmente atos de pichação ou grafite sem autorização, desde que a denúncia resulte na identificação do infrator e na aplicação da penalidade. A recompensa corresponderia a um terço do valor da multa efetivamente paga. O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário. Fonte: Câmara de Viçosa