O Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria da vereadora Jamille Gomes (PT), avançou na tramitação na Câmara Municipal de Viçosa. A proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes e foi lida durante a reunião ordinária desta semana, seguindo agora para as próximas etapas de análise no Legislativo. O texto estabelece uma política ampla voltada à promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, válida tanto para instituições públicas quanto privadas da educação básica em Viçosa. A iniciativa combina ações educativas com regras mais rígidas sobre a oferta, venda e publicidade de alimentos dentro das escolas. Entre os principais pontos, o projeto determina que a educação alimentar e nutricional passe a fazer parte do currículo escolar de forma transversal. A proposta também incentiva práticas como hortas escolares, atividades de culinária, capacitação de professores e o envolvimento da comunidade escolar no tema. Regulação da alimentação nas escolas Prioridade para alimentos in natura e minimamente processados Incentivo a frutas, verduras, castanhas e preparações caseiras Proibição da venda e doação de ultraprocessados Restrição a itens com alto teor de açúcar, gordura e sódio (refrigerantes, salgadinhos, doces e embutidos) Outra medida prevista é a obrigatoriedade de opções adequadas para estudantes com restrições alimentares, como diabetes, intolerância à lactose ou doença celíaca. O projeto também restringe a publicidade de alimentos não saudáveis dentro do ambiente escolar, especialmente quando direcionada ao público infantil, proibindo o uso de personagens, brindes e apelos comerciais voltados às crianças. Caso seja aprovado em definitivo, o texto prevê prazo de seis meses para adaptação das cantinas e demais serviços de alimentação, com regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Segundo a justificativa da autora, a proposta busca enfrentar o avanço da obesidade infantil e de doenças crônicas, reforçando o papel da escola na formação de hábitos alimentares mais saudáveis. Câmara de Viçosa

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, na noite da segunda-feira (30), o Projeto de Lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Atendimento e Apoio Especializado (CEMAAE). A votação foi acompanhada por dezenas de famílias no plenário, em apoio à proposta considerada uma demanda histórica da comunidade de Viçosa. Antes da deliberação, o projeto foi citado em manifestações na tribuna livre. Edmaldo Garcia Júnior ressaltou a importância do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo como oportunidade para dar visibilidade às demandas locais. Ele lembrou avanços já conquistados no município, como leis sobre atendimento prioritário, uso do cordão de girassol e restrição de fogos com estampido, mas destacou que a criação do centro representa um passo estruturante. “O autismo não é só no dia 2 de abril, é todos os dias. E a educação, a saúde e o acolhimento precisam acompanhar essa realidade”, afirmou. Também na tribuna, Paula Trindade enfatizou a mobilização coletiva em torno do projeto e pediu a aprovação da matéria. Ela destacou o esforço das famílias para acompanhar a votação e defendeu que o futuro centro seja estruturado com base em evidências científicas e atendimento multiprofissional.“A gente quer um centro que seja referência, que acolha, que escute as famílias e que realmente faça diferença na vida dos nossos filhos”, disse. O projeto, de autoria do Executivo, prevê a oferta de serviços como atendimento psicossocial, acompanhamento médico e odontológico, além de ações de inclusão social e apoio às famílias de pessoas com transtornos do desenvolvimento e da aprendizagem, como o Transtorno do Espectro Autista e o TDAH. Durante a tramitação, a proposta recebeu emendas dos vereadores Rogério Fontes (PP) e Maria Prisca (PT), incorporadas ao texto aprovado. Após a sanção da lei, o prefeito regulamentará o funcionamento do novo serviço por meio de decreto. Câmara de Viçosa