Os vereadores de Ponte Nova aprovaram, por unanimidade, durante a reunião plenária de 8 de setembro, o Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo (PLLS) nº 09/2026, de autoria do vereador Wagner Gomides (PV). A proposta estabelece a gratuidade no transporte público coletivo municipal para usuários em atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão (Napi), usuários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e seus acompanhantes. O benefício também contempla participantes do Programa Jovem Aprendiz e jovens em cumprimento de medidas socioeducacionais.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa tem como objetivo reduzir o impacto financeiro dos deslocamentos para famílias que enfrentam dificuldades para arcar com os custos do transporte até locais de atendimento, acompanhamento ou participação nos programas. A proposta considera que as despesas com transporte podem comprometer a frequência dos beneficiários e, em determinadas situações, contribuir para a interrupção ou abandono de acompanhamentos importantes para o desenvolvimento, a inclusão social e a formação profissional.
Critérios para ter acesso ao benefício
A gratuidade será destinada exclusivamente a famílias residentes em Ponte Nova que atendam a pelo menos uma das condições estabelecidas no projeto. É necessário estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou apresentar relatório emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica e a necessidade do benefício.
O texto também estabelece mecanismos de controle para garantir o uso adequado da gratuidade. Nos casos de atendimentos, por exemplo, o benefício será vinculado ao número de consultas ou procedimentos agendados, buscando evitar o uso indevido do transporte público. As despesas para execução da futura lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas quando necessário. O projeto prevê ainda a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
O PLLS nº 09/2026 foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Todas emitiram parecer favorável, com emendas apresentadas pela CSPM. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa ser sancionada pelo prefeito de Ponte Nova, Dr. Milton Irias (Avante).
