Durante a reunião plenária realizada na última quinta-feira (28), a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponte Nova recebeu as estudantes de Direito Julyanna Viana, Lorena Ventura e Letícia Giardini. As acadêmicas apresentaram um trabalho de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa, com destaque para a prevenção do superendividamento e da exploração financeira de aposentados. Ao abordar o tema, Lorena Ventura destacou que a situação afeta muitas famílias do município e chamou a atenção para a vulnerabilidade dos idosos diante das constantes ofertas de crédito. Segundo a estudante, muitos aposentados acabam sendo abordados no momento em que recebem seus benefícios e são induzidos a contratar empréstimos sem compreender plenamente as condições oferecidas. Ela relatou que, em sua experiência de estágio em um escritório de advocacia, são frequentes os casos de idosos que chegam com grande parte da renda comprometida por dívidas acumuladas. Julyanna Viana apresentou os principais mecanismos legais de proteção existentes no país, citando dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Ela explicou que a legislação busca garantir a preservação da dignidade da pessoa idosa e assegurar o chamado mínimo existencial, permitindo a renegociação de dívidas de forma mais equilibrada. A acadêmica ressaltou que consumidores com múltiplos credores podem recorrer ao Judiciário, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para buscar acordos coletivos que possibilitem o parcelamento das dívidas em condições mais justas. Também foram destacados os canais de apoio disponíveis para a população, como o Procon, a Defensoria Pública e o próprio Poder Judiciário. Na sequência, Letícia Giardini apresentou orientações práticas para idosos que já enfrentam dificuldades financeiras. Ela recomendou que sejam reunidos contratos, comprovantes e demais documentos relacionados às dívidas antes da busca por orientação especializada. A estudante reforçou a importância de procurar auxílio junto ao Procon, à Defensoria Pública ou a um advogado de confiança antes da assinatura de qualquer acordo. Além disso, explicou que a repactuação das dívidas, prevista na Lei do Superendividamento, pode representar uma alternativa para reorganizar a situação financeira e garantir condições mais adequadas de pagamento. Durante a apresentação, também foi destacado o papel da família, da sociedade e do poder público na prevenção do problema. As acadêmicas defenderam a realização de campanhas educativas, palestras e ações voltadas à educação financeira da população idosa, além da fiscalização de práticas abusivas no mercado de crédito. Após as exposições, vereadores participaram do debate, compartilharam experiências relacionadas ao tema e manifestaram preocupação com situações de violência patrimonial, abandono familiar e comprometimento excessivo da renda de idosos. Os parlamentares elogiaram a iniciativa das estudantes e destacaram a importância de ampliar as ações de conscientização para garantir mais proteção, autonomia e dignidade à população idosa do município.

Passou a vigorar nesta segunda-feira (1º) a suspensão disciplinar por 60 dias da vereadora Fernanda Bitenco, do Agir, após decisão da Câmara Municipal por quebra de decoro parlamentar. A penalidade permanecerá em vigor até 30 de julho e foi publicada no Diário Oficial da Associação Mineira de Municípios na última sexta-feira (29). Durante o período de afastamento, não haverá convocação de suplente. Conforme o Regimento Interno da Câmara, a substituição ocorre apenas em casos de vacância do cargo ou licença superior a 30 dias. Além disso, entendimento do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a convocação de suplentes em afastamentos inferiores a 120 dias. Com a suspensão, Fernanda Bitenco fica impedida de apresentar requerimentos, indicações, ofícios e demais proposições legislativas. Os projetos de lei de sua autoria, entretanto, continuam tramitando normalmente. A parlamentar preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) e integra a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Durante o período de impedimento, o presidente da Câmara deverá nomear substitutos para as funções exercidas pela vereadora nas comissões. Nos conselhos municipais, a suspensão também provoca mudanças. No Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdefi), a representação da Câmara será exercida pelo vereador Careca Totinho, suplente no colegiado.Outro efeito da punição é a perda temporária do subsídio parlamentar e de quaisquer vantagens remuneratórias. Entenda o caso A suspensão é resultado de uma denúncia apresentada pelo presidente da Câmara, Wellington Neim, após manifestações públicas feitas pela vereadora em março e abril deste ano. Segundo a denúncia, declarações realizadas por Fernanda Bitenco em redes sociais e documentos apresentados posteriormente teriam atingido a imagem, a honra e a dignidade da Câmara, de vereadores e de servidores do Legislativo, sem a apresentação de provas que sustentassem as acusações. Após tramitação interna, apresentação de defesa e análise jurídica, a denúncia foi colocada em votação no plenário em 21 de maio. O resultado foi de sete votos favoráveis e dois contrários à aplicação da penalidade. A decisão foi oficialmente anunciada em 25 de maio, publicada em 29 de maio e começou a produzir efeitos em 1º de junho. O término da suspensão está previsto para 30 de julho. Fernanda Bitenco