A Câmara Municipal aprovou, na reunião plenária de 24 de agosto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 7/2026, que regulamenta os adicionais de quinquênio e de mérito por permanência para servidores do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a proposta estabelece critérios para a concessão dos benefícios e busca garantir maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação das regras.

Um dos principais pontos é o adicional de mérito por permanência, correspondente a 20% sobre o vencimento básico, destinado aos servidores efetivos que completarem 30 anos de serviço público municipal, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres. O texto também regulamenta o quinquênio, esclarecendo questões como a base de cálculo, a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente ao município e as regras para servidores efetivos que ocupam cargos em comissão.

Emendas aprovadas determinaram ainda que os adicionais integrem a base de cálculo do 13º salário, férias e adicional de férias. Segundo os autores, a proposta também atende a uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais relacionada ao pagamento de adicionais a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

O projeto agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor. Servidores que já tenham cumprido os requisitos para o adicional de mérito na data de publicação da lei poderão receber o benefício a partir de sua entrada em vigor, sem direito a valores retroativos.