Proposta aprovada por unanimidade estabelece quadro de cargos efetivos e permite realização de concurso de provas ou de provas e títulos

A Prefeitura de Ponte Nova está autorizada a organizar um novo concurso público após a Câmara Municipal aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) que dispõe sobre o quadro de cargos públicos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo e autoriza a realização do certame.

Entre as alterações apresentadas pelas comissões temáticas do Legislativo à proposta enviada pelo Executivo está a autorização para que o município realize concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento das vagas dos cargos efetivos previstos no projeto. O concurso poderá também formar cadastro de reserva para futuras vagas que sejam criadas durante o prazo de validade do certame. A convocação deverá observar os limites legais, a disponibilidade orçamentária e o quantitativo de vagas estabelecido em lei.

O projeto determina que o dimensionamento do quadro de pessoal da Administração Direta seja definido por decreto do prefeito. O documento deverá informar, no mínimo, os setores da administração, os cargos que integram cada área, o número total de vagas, a quantidade de vagas providas e a natureza jurídica de cada vínculo. A proposta também estabelece a extinção, a partir da vacância, de vagas de diversos cargos que passarão a integrar o quadro de cargos em extinção.

Entre os cargos relacionados estão Agente Administrativo, Agente de Fiscalização, Agente de Saúde, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Escola, Professor de Educação Básica, Recepcionista e Telefonista, além de outras funções previstas no texto aprovado. Com a aprovação do PLCS, o Poder Executivo poderá dar andamento às etapas necessárias para a organização do concurso público, conforme as regras estabelecidas pela nova legislação.