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Politica

A Prefeitura de Ubá alerta a população para a reta final do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2025, que se encerra nesta sexta-feira, 19 de dezembro. Esta é a última oportunidade para contribuintes regularizarem débitos com o município, com descontos de até 100% em juros e multas. O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa. Multas ambientais não estão incluídas no REFIS. Entre as condições oferecidas, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou pelo parcelamento em até quatro vezes, com descontos progressivos, conforme o valor mínimo de cada parcela. A adesão deve ser feita até o dia 19 de dezembro, no Setor de Dívida Ativa, localizado no Centro Administrativo, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30. Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado. A Prefeitura reforça que a regularização dos débitos evita cobranças judiciais e novas penalidades, além de contribuir para o fortalecimento do município, possibilitando mais investimentos em saúde, educação, obras e serviços públicos. A administração municipal orienta que os interessados não deixem para a última hora, garantindo o aproveitamento dos benefícios oferecidos pelo programa.

15/12/2025– 15:27

Na tarde do domingo (14), por volta das 14h40, o município de Ubá foi atingido por uma chuva de grande volume e intensidade, com duração aproximada de 35 minutos. De acordo com o pluviômetro instalado na área central da cidade, foram registrados cerca de 41 milímetros de precipitação. Em poucos minutos, o volume de água superou a capacidade dos sistemas de drenagem em alguns logradouros, resultando em pontos de alagamento e enxurradas. As ocorrências foram registradas na Avenida Padre Arnaldo Jansen (Esquina da Morte), Avenida Jésus Brandão, bairro Eldorado, Avenida Ex-Combatentes, na altura do trevo de acesso ao Hospital Santa Isabel, Rua Minas Gerais, no bairro Santa Cruz, e Avenida Governador Valadares, além de trechos pontuais nos bairros Santa Edwiges, Primavera, Solar, Pires da Luz e Tanquinho. Segundo a Defesa Civil, os alagamentos ocorreram em locais que já apresentam recorrência desse tipo de situação durante chuvas de grande volume.O nível do Ribeirão Ubá teve elevação de aproximadamente 2,86 centímetros acima do nível regular, sem registro de transbordamento ou notificações de problemas relacionados à cheia do curso d’água. Também não houve registros de deslizamentos de taludes ou outros eventos de natureza geológica que demandassem atendimento da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar. Foram registradas apenas quedas de árvores, sem vítimas, desalojados ou desabrigados. A Defesa Civil de Ubá reforça a orientação para que a população permaneça atenta aos sinais de chuvas fortes e evite transitar pelas vias durante temporais, especialmente em áreas já conhecidas pela ocorrência de alagamentos e enxurradas. O órgão também informa que a população pode receber alertas antecipados de tempestades cadastrando o telefone celular pelo número 40199, enviando um SMS com o CEP da cidade. Fonte: Prefeitura de Ubá

15/12/2025– 15:21

Durante a reunião plenária realizada nessa segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o requerimento de informações nº 212/2025. Assinado pelos 13 parlamentares, o documento cobra da Prefeitura esclarecimentos sobre as demandas apresentadas por moradores durante a Tribuna Livre da Câmara Itinerante, realizada em 29 de novembro, na Praça de Palmeiras. Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a previsão para a troca de manilhas por outras de maior capacidade na Avenida Francisco Vieira Martins e vias adjacentes; os horários efetivamente cumpridos pela empresa de transporte coletivo no atendimento ao bairro São Pedro; e a existência de cronograma para reforma da praça, da Unidade Básica de Saúde e/ou da escola do bairro. O requerimento também solicita informações sobre a possível instalação de um redutor de velocidade na rua Teófilo Nascimento, na esquina com a rua João Vidal de Carvalho; a apuração de eventual descarte irregular de resíduos na rua Carangola, esquina com a rua Francisquini, no bairro Santo Antônio; a periodicidade das avaliações das palmeiras localizadas na Praça Cid Martins Soares (Praça de Palmeiras) e as condições atuais das árvores; além das ações ou planos previstos para a recuperação da mina d’água do bairro Sagrado Coração de Jesus. Com a aprovação do requerimento, a Prefeitura deverá encaminhar as respostas oficiais à Câmara dentro do prazo regimental.

15/12/2025– 11:26

Durante a Tribuna Livre da reunião plenária realizada na quinta-feira (11), o presidente do Conselho de Segurança Pública e Integração Social (Consepis), Eduardo Henrique Soares, solicitou apoio dos vereadores para intermediar, junto ao Poder Executivo, a liberação de recursos destinados ao Conselho por meio de emendas impositivas aprovadas em 2024 e previstas para execução neste ano. Segundo Eduardo, os valores ainda não foram repassados devido a entraves burocráticos relacionados à obra da Delegacia Regional de Ponte Nova, que passou por alterações no projeto original. As emendas preveem a aquisição de camas hospitalares, cadeiras de banho, muletas, além da construção de um muro no 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), entre outras melhorias. De acordo com o presidente do Consepis, as mudanças no projeto da delegacia, realizadas pelo delegado regional Carlos Roberto Souza, foram necessárias para melhor atender a população. No entanto, as alterações exigiram retificação na prestação de contas, o que acabou gerando atraso e extrapolação do prazo de execução da obra. Eduardo explicou que, mesmo com a obra concluída e devidamente comprovada por notas fiscais e registros fotográficos, foi necessário protocolar um pedido formal de ampliação do prazo. Um termo de convalidação, detalhando as mudanças e justificando o atraso, já foi encaminhado à Prefeitura pelo delegado regional. O presidente do Conselho destacou que representantes do Executivo têm se mostrado solícitos, mas reforçou o pedido de apoio do Legislativo para garantir o empenho dos recursos.“Peço a esta Casa que nos ajude para que o Executivo consiga empenhar esse dinheiro. Com o empenho feito, teremos a garantia de que o muro do Corpo de Bombeiros será construído e que os equipamentos hospitalares serão adquiridos”, afirmou. Eduardo ressaltou ainda a importância dos recursos para o município, destacando o impacto direto na segurança pública e na integração social. Ele alertou que, ao contrário da Polícia Militar, que conseguiu uma alternativa institucional para o repasse, o Corpo de Bombeiros e o próprio Consepis não dispõem de tempo hábil para buscar outra solução. Após a manifestação, os vereadores agradeceram a participação de Eduardo Henrique Soares, elogiaram o trabalho desenvolvido pelo Consepis e agendaram uma reunião com representantes da Prefeitura para esta sexta-feira (12), com o objetivo de discutir a liberação dos recursos.

15/12/2025– 11:22

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.145/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna para famílias de baixa renda do município. Considerada de grande relevância social pela Prefeitura, a proposta prevê a reconstrução de residências em lotes pertencentes aos beneficiários, nos casos em que os imóveis tenham sido destruídos em decorrência de caso fortuito ou força maior. O programa também contempla reformas, ampliações e reparos em unidades habitacionais que apresentem condições precárias ou ofereçam riscos à saúde e à segurança dos moradores. O texto estabelece critérios de seleção dos beneficiários, com prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, risco iminente, insalubridade e aquelas que possuam em sua composição pessoas com deficiência, idosos ou crianças. A escolha será feita por meio de edital de chamamento público. O projeto também prevê a realização de busca ativa para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, além do acompanhamento das ações pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para garantir transparência, a Prefeitura deverá manter uma página específica em seu portal eletrônico, com a relação dos beneficiários, a natureza das intervenções realizadas e os valores investidos. Durante a tramitação, o projeto incorporou emendas da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que aprimoraram o alcance do programa e reforçaram sua segurança jurídica. O PL também foi analisado pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito dr. Milton Irias (Avante), etapa necessária para que a lei entre em vigor.

15/12/2025– 10:49

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou por unanimidade, na reunião extraordinária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do vereador Ronildo Antônio Ferreira (Dj Ronny) (PSD), que institui o “Dia Municipal do Esporte de Areia” no Calendário Oficial do Município. A celebração ocorrerá anualmente em 23 de julho. A nova data tem como objetivo valorizar e incentivar modalidades praticadas em quadras de areia, como beach tennis, futevôlei, vôlei de praia e futebol de areia, esportes que vêm ganhando grande adesão no país e também em Viçosa. Iniciativas durante a semana comemorativa De acordo com o projeto aprovado, durante a semana em que a data for celebrada, o Poder Executivo — por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — poderá promover ou apoiar: Competições e torneios Clínicas e treinos orientados Palestras e atividades formativas Ações que estimulem a prática esportiva e hábitos saudáveis Parcerias autorizadas O texto também permite que o município firme parcerias com entidades públicas e privadas, associações esportivas, clubes, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer e viabilizar os eventos relacionados ao esporte de areia. Justificativa Segundo o vereador Dj Ronny, a iniciativa acompanha o crescimento do interesse da população por esportes acessíveis, inclusivos e benéficos para a saúde física e mental. A criação de uma data oficial busca não apenas dar visibilidade a essas modalidades, mas também estimular o uso dos espaços esportivos e incentivar novas práticas na cidade. Fonte: Câmara de Viçosa

11/12/2025– 11:12

Concorrendo com cerca de cinco mil startups, o Gesuas — software desenvolvido em Viçosa e utilizado como versão online do prontuário do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) — conquistou 1º lugar na categoria Govtech e o 3º lugar no Ranking TOP 100 Open Scaleups, em premiação realizada em São Paulo. De acordo com os responsáveis pelo projeto, o reconhecimento consolida o trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe ao longo dos anos.“Nos manter nas primeiras posições deste ranking nos últimos cinco anos é fruto do nosso esforço, persistência e foco em construir uma empresa sólida, capaz de impactar positivamente o Brasil por meio do fortalecimento da política de assistência social”, celebraram. Na sexta-feira (05), a equipe vencedora esteve reunida com o prefeito Ângelo Chequer para comunicar oficialmente a conquista. O chefe do Executivo parabenizou o grupo e destacou a importância da inovação local:“É motivo de muito orgulho para nós ver uma empresa local vencedora e disseminando tecnologia para a assistência social por todo o país, além de contribuir com o município com geração de emprego e renda”, afirmou. Atualmente, o sistema premiado é utilizado por 300 prefeituras de 24 estados brasileiros, auxiliando na geração de relatórios de monitoramento, identificação de vulnerabilidades e melhoria da qualidade do atendimento social. Também participaram da reunião: Igor Guadalupe, diretor executivo do Gesuas; Paulo Márcio de Freitas, CEO da Cientec Aceleradora (da qual o Gesuas faz parte); Alessandro Freitas, sócio-proprietário da Cientec Aceleradora; Ramon Fernandes, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação; Fernanda Maria de Oliveira, chefe do Departamento de Gestão Simplificada. Fonte: Prefeitura de Viçosa

11/12/2025– 11:03

Ação reforça segurança em áreas de maior movimento e orienta população para prevenir furtos e golpes durante as festas de fim de ano Com a chegada do período natalino e das festas de fim de ano, aumenta também a circulação de pessoas em áreas comerciais e pontos turísticos. Para garantir a tranquilidade de moradores e visitantes, a Polícia Municipal de Ipatinga deu início à Operação Natal Seguro, que será realizada durante todo o mês de dezembro e seguirá em janeiro, em razão da temporada de férias. A iniciativa intensifica a presença policial especialmente nas regiões de maior fluxo de pessoas, como o comércio local e o Parque Ipanema, que recebem público ampliado durante o período festivo e pela iluminação especial de Natal. Segundo o comandante da corporação, Paulo Moreira, o patrulhamento será realizado 24 horas por dia, abrangendo ruas, praças, centros comerciais e o parque. “Estamos intensificando o patrulhamento em pontos estratégicos da cidade para que a população possa desfrutar das festas, fazer suas compras e visitar o parque com segurança. A presença da Polícia Municipal é constante e planejada, atuando tanto preventivamente quanto no atendimento imediato às ocorrências”, afirmou. O secretário de Segurança e Convivência Cidadã (Sescon), Warley Silva, reforçou o compromisso da Prefeitura com um final de ano seguro: “Estamos trabalhando de forma planejada e estratégica para que todos possam aproveitar as festas com tranquilidade. A atuação contínua da Polícia Municipal demonstra nosso compromisso com a proteção da população e a manutenção da ordem.” Recomendações de segurança Mesmo com o reforço no policiamento, a Polícia Municipal lembra que a atenção individual é essencial para evitar furtos, golpes e outras situações de risco. Confira as principais orientações: Cuidados com pertences e segurança pessoal Evite ostentar joias ou objetos de valor em locais movimentados. Mantenha bolsas e mochilas à frente do corpo. Redobre a atenção com crianças, mantendo-as sempre por perto. Fique atento a movimentos suspeitos ao seu redor. Cuidados com o veículo Estacione em locais bem iluminados e com circulação de pessoas. Tranque portas e vidros e nunca deixe objetos expostos — utilize o porta-malas. Observe a presença de pessoas suspeitas ao estacionar ou se aproximar do veículo. Jamais deixe a chave no contato, mesmo por breves instantes. Proteção contra golpes Desconfie de abordagens estranhas ou tentativas de fraude. Em locais muito cheios, considere desativar temporariamente o pagamento por aproximação dos cartões. Vai viajar? Proteja sua residência Certifique-se de que todas as portas e portões estejam bem trancados. Peça a ajuda de vizinhos de confiança para recolher correspondência e acender luzes ocasionalmente, simulando presença no imóvel. A Polícia Municipal segue à disposição da população.Em caso de emergência, acione o 153. Fonte: Prefeitura de Ipatinga

11/12/2025– 10:52

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Atenção Especializada (SAE), realizou no dia 9 de dezembro uma ação educativa referente à campanha Dezembro Vermelho no Centro de Apoio à População em Situação de Rua (Centro POP). Durante a atividade, foram apresentadas orientações sobre o uso correto de preservativos e sobre os locais de referência para realização de testes rápidos e acompanhamento em casos de exposição ao HIV ou outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). A iniciativa contou com a parceria da equipe do Consultório na Rua, fortalecendo o trabalho intersetorial e ampliando o acesso à informação e aos serviços de saúde para as pessoas atendidas pelo Centro POP. Fonte: Prefeitura de Ubá

11/12/2025– 10:36

Votação ocorreu na reunião plenária dessa segunda-feira (8)A Câmara Municipal acatou parcialmente o Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.128/2025, que trata da regulamentação das Zonas de Urbanização Específica (ZUE) e promove alterações na legislação urbanística do município. Com a decisão do plenário, os vereadores mantiveram o veto ao artigo 4º do projeto, mas rejeitaram o veto ao parágrafo 1º do artigo 25-A, incluído pelo artigo 2º da matéria. Dessa forma, esse trecho permanece no texto final da lei. Razões apresentadas pelo Executivo A Prefeitura apresentou duas justificativas centrais para o veto parcial: Inversão da lógica de planejamento urbanoSegundo o Executivo, o texto aprovado pelo Legislativo passaria a exigir a alteração prévia do perímetro urbano antes da criação de uma ZUE. Para a Prefeitura, essa exigência contraria a lógica adequada de planejamento, já que estudos de viabilidade ambiental, urbanística e socioeconômica devem vir antes de qualquer mudança formal no perímetro. Caso contrário, haveria risco de retrabalho, aumento de custos e procedimentos ineficientes. Erro de técnica legislativaNo entendimento da administração, o artigo 4º apresenta problemas técnicos: utiliza redação genérica de revogação, prática vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, além de possuir estrutura frasal inadequada. Parecer da Comissão Especial A Comissão Especial responsável por analisar o veto opinou pela rejeição parcial, concordando com as razões do Executivo relativas ao artigo 4º. Porém, em relação ao parágrafo 1º do artigo 25-A, o grupo defendeu a permanência do dispositivo na lei. Segundo o parecer, a retirada desse trecho contrariaria o interesse público e desrespeitaria requisitos do Estatuto da Cidade, legislação federal que orienta o planejamento urbano e a gestão territorial.

11/12/2025– 10:31

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a reunião plenária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.124/2025, de autoria do Executivo. A proposta regulamenta o programa municipal de incentivo ao produtor rural denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e estabelece novas diretrizes para sua execução. Para entrar em vigor, o texto ainda depende de sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante). Segundo a exposição de motivos encaminhada pela Prefeitura, o novo marco legal busca ampliar a atuação da Patrulha Rural Mecanizada, incorporando ao programa máquinas e equipamentos terceirizados e seus respectivos operadores. O projeto também atualiza os valores das tarifas, define de forma mais objetiva os subsídios concedidos pelo município e moderniza os mecanismos de atendimento aos produtores. Antes de ser apreciada em plenário, a matéria passou pelas Comissões de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Defesa do Meio Ambiente (CDMA).A CFLJ e a CDMA apresentaram emendas, e as alterações dessas comissões, juntamente com as propostas do Executivo, foram consolidadas no projeto substitutivo elaborado pela CSPM. Objetivos do programa O Executivo destaca que a Patrulha Rural Mecanizada é voltada ao atendimento de produtores rurais — especialmente os pequenos e médios — e demais moradores da zona rural. Entre seus objetivos estão: Aumentar a produção e a produtividade das propriedades; Diversificar as atividades produtivas no campo; Melhorar as condições de vida da população rural; Estimular a permanência das famílias no campo, contribuindo para o combate ao êxodo rural.

11/12/2025– 10:26

Durante a reunião plenária dessa segunda-feira (8), os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o Requerimento nº 208/2025, de autoria da vereadora Fernanda Bitenco (Agir). O documento solicita ao Executivo informações sobre a existência, implantação ou previsão de implantação de um Centro de Parto Normal (CPN) no município, conforme determina a Lei Estadual nº 23.175/2018. Ao defender a proposta, Fernanda ressaltou que o objetivo é melhorar o atendimento às gestantes e garantir que o município avance em práticas de cuidado humanizado.Segundo ela, a iniciativa surgiu após visitas a outras cidades e da recorrência de denúncias relacionadas ao atendimento obstétrico local. “Pedi esse requerimento porque trouxe de outras cidades ideias para implantar na nossa realidade. Também recebo muitos chamados sobre a sala obstétrica e reclamações de mães pós-parto, incluindo relatos de agressão verbal e maus-tratos na hora do parto. Preciso dessas informações para colocar em prática as melhorias que estamos propondo”, afirmou a vereadora. A Lei Estadual nº 23.175/2018 garante às gestantes atendimento obstétrico humanizado, seguro, livre de violência e com condições adequadas durante o parto e o puerpério, incluindo a possibilidade de escolha consciente pelo tipo de parto. Para Fernanda, a implantação de um CPN é uma estratégia essencial para qualificar o serviço prestado às mulheres. O requerimento questiona a Prefeitura sobre: A existência de um CPN em funcionamento nos hospitais do município; Projetos, estudos ou previsões para sua implantação, caso ainda não exista; Medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para assegurar o cumprimento da Lei nº 23.175/2018 no atendimento obstétrico. A vereadora destacou que espera, a partir das respostas, propor ações concretas voltadas à melhoria da assistência oferecida às gestantes.

11/12/2025– 10:24

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