A Prefeitura de Ubá anunciou o reforço nos mecanismos de fiscalização de contratos públicos, com a adoção de medidas mais rigorosas para responsabilizar empresas que não cumprem suas obrigações. A iniciativa busca garantir maior qualidade nos serviços prestados à população e mais eficiência no uso dos recursos públicos. A mudança foi formalizada por meio do Decreto nº 7.718, que estabelece regras mais claras para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. O novo regulamento define um fluxo detalhado para os processos administrativos sancionadores, desde a instauração até a aplicação de penalidades.

Entre as sanções previstas estão advertências, multas e até o impedimento de empresas participarem de novas licitações. O decreto também garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando transparência e equilíbrio nas decisões. A medida surge, segundo o município, para suprir lacunas jurídicas e oferecer maior proteção aos servidores públicos envolvidos na fiscalização contratual, além de fortalecer a governança e os mecanismos de controle interno.

Como parte da implementação do novo modelo, foi instituída a primeira comissão processante, responsável por conduzir a apuração de possíveis irregularidades no Contrato nº 06/2026, firmado entre o município e uma empresa terceirizada. A comissão já iniciou os trabalhos com a abertura de um Processo Administrativo Simplificado e Sumário, tendo acesso a todas as informações necessárias para investigar os fatos conforme os critérios estabelecidos no decreto. A ação marca o início efetivo da aplicação das novas regras e reforça o compromisso da administração municipal com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.