A Prefeitura de Ubá está intensificando a fiscalização dos contratos públicos e adotando medidas mais rigorosas para responsabilizar empresas que não cumprem suas obrigações. O objetivo é garantir maior qualidade nos serviços prestados à população e mais zelo na aplicação dos recursos públicos. A iniciativa foi formalizada por meio do Decreto nº 7.718, publicado no Diário Oficial do município, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Com a nova norma, o município passa a contar com um fluxo definido para os processos administrativos sancionadores, desde a instauração até a aplicação de penalidades, como advertências, multas e até o impedimento de licitar. O decreto também assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo equilíbrio e transparência nas decisões.
A medida busca preencher lacunas operacionais e oferecer maior segurança jurídica aos servidores públicos, além de fortalecer o controle sobre a execução contratual. A iniciativa contribui diretamente para o aprimoramento da governança municipal, reforçando mecanismos de fiscalização e garantindo que os serviços contratados sejam executados em conformidade com o interesse público.
Como parte da implementação do novo modelo, a Prefeitura instituiu a primeira Comissão Processante, responsável por conduzir a apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 06/2026, firmado entre o Município de Ubá e uma empresa terceirizada. A comissão já iniciou os trabalhos com a instauração de um Processo Administrativo Simplificado e Sumário, tendo acesso a todas as informações necessárias para a devida apuração dos fatos, conforme os critérios estabelecidos no decreto. A medida marca o início efetivo da aplicação das novas regras e reforça o compromisso do município com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
