O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na reunião ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, recebeu voto favorável de todos os vereadores. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública e estabelece os parâmetros que orientarão a elaboração do orçamento do município para o próximo exercício. A LDO funciona como um instrumento de planejamento entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. O texto aprovado fixa diretrizes para a distribuição dos recursos públicos, o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução financeira do município e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. O projeto também reúne regras relacionadas ao controle de gastos, à avaliação de programas governamentais, à política de pessoal, aos limites para despesas, à transferência de recursos para entidades e aos mecanismos de transparência e participação popular na gestão orçamentária. Com a aprovação definitiva da matéria, a Prefeitura fica autorizada a elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, que detalhará as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. De acordo com o calendário orçamentário, o projeto da LOA deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro. Após o envio, a proposta passará pela análise das comissões permanentes antes de ser submetida à votação em plenário pelos vereadores. Câmara de Viçosa

O Programa Municipal “Reformando com Dignidade” já recebeu 127 inscrições até a tarde desta quarta-feira (15), em Viçosa. Outras 18 pessoas procuraram o atendimento para participar da iniciativa, mas não conseguiram concluir o cadastro por falta de documentação. As inscrições começaram no dia 6 de julho e seguem abertas até 6 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h, na sede do Sinfup (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura de Viçosa), localizada na Rua Maria Geralda Paranhos, nº 137, no Centro. O programa tem como objetivo conceder auxílio financeiro para compra de materiais de construção, destinado à melhoria das condições de moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social. O benefício poderá chegar a R$ 5 mil por família e será destinado a moradores de Viçosa que tenham renda familiar de até dois salários mínimos e residam no município há pelo menos dois anos. A seleção dos beneficiários não será feita pela ordem de inscrição. Os candidatos serão avaliados conforme critérios estabelecidos no edital, incluindo menor renda familiar, presença de mãe solo, pessoa com deficiência ou idoso no grupo familiar. Para realizar a inscrição, é necessário apresentar cópias dos seguintes documentos: Cadastro Único atualizado; documento de identidade ou CNH; CPF; comprovante de endereço; documento que comprove a posse do imóvel ou terreno, como escritura, contrato, recibo ou cadastro do IPTU; comprovante de renda familiar; laudo de pessoa com deficiência, quando houver. Após o encerramento do período de inscrições, uma comissão formada por representantes da Prefeitura de Viçosa e do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Viçosa (DAU/UFV) fará a análise inicial dos cadastros. A etapa final contará com visitas às residências selecionadas para avaliação da necessidade e liberação do benefício. O edital completo do programa está disponível no portal oficial da Prefeitura de Viçosa. Prefeitura fr Viçosa

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo, durante a reunião ordinária desta segunda-feira (13), o projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 22/2026, que cria a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana “PMVmob”. A proposta estabelece um aplicativo público para intermediar o transporte individual privado remunerado de passageiros, sob gestão da Prefeitura. O texto recebeu apenas um voto contrário, do vereador Dr. Omar. De acordo com o projeto aprovado, a plataforma será de propriedade exclusiva do Município, incluindo o código-fonte, e ficará sob responsabilidade da Diretoria de Mobilidade Urbana. O sistema permitirá a conexão entre passageiros e motoristas credenciados, com tarifas calculadas a partir de critérios como valor mínimo, tarifa base, distância percorrida e tempo de viagem, podendo variar conforme horários e dias da semana. A PMVmob terá diferentes categorias de corrida, como Corrida Livre, Sábado, Domingo, Madrugada, Feriado, Horas do Rush, Noturna, Black e Pet. O aplicativo não poderá oferecer transporte por motocicletas, vans ou veículos semelhantes, mantendo as regras previstas na Lei Municipal nº 2.948/2022. Um dos principais pontos da proposta é o modelo de cobrança aos motoristas. Diferentemente das plataformas privadas, a lei impede a cobrança de mensalidades, taxas de adesão ou valores fixos. Será descontada apenas uma tarifa de 1% sobre cada corrida realizada, além de eventuais custos de processamento de pagamentos eletrônicos. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Valorização do Motorista (FVM), criado pelo projeto. O fundo poderá financiar a manutenção e ampliação da plataforma, ações de capacitação, programas de incentivo por desempenho, campanhas e até sorteios anuais de bens para motoristas cadastrados, conforme regulamentação futura. Para atuar no serviço, os motoristas deverão cumprir requisitos como cadastro econômico no Município, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição como contribuinte individual no INSS, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para atividade remunerada (EAR) e contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP). Os veículos cadastrados deverão ter capacidade para até sete ocupantes, incluindo o motorista, e possuir até dez anos de fabricação. O limite poderá chegar a 12 anos caso o veículo seja aprovado em inspeção de segurança. O projeto também proíbe a instalação de adesivos de identificação da plataforma nos automóveis. Entre as medidas de segurança previstas estão o compartilhamento de rota em tempo real, botão de emergência (SOS), sistema de avaliação entre usuários e espaço para registro de ocorrências. A plataforma também deverá contar com atendimento prioritário para idosos e pessoas com deficiência, além de garantir o transporte de cães-guia sem cobrança adicional. A Diretoria de Mobilidade Urbana deverá divulgar mensalmente, no Portal da Transparência, informações como quantidade de viagens realizadas, despesas do sistema e movimentação do Fundo Municipal de Valorização do Motorista. Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Após a publicação da lei, o Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar o funcionamento da plataforma e do fundo. Câmara de Viçosa