A necessidade de aperfeiçoar o projeto que propõe a criação do Programa Municipal Entrega Segura, ampliar a participação dos motoboys na elaboração das regras e adotar medidas de segurança para todos os usuários das vias foram os principais pontos debatidos durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Viçosa, na terça-feira (1º).
O encontro foi solicitado pelo vereador Sérgio Marota (PP) e discutiu o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo. A audiência reuniu motoboys, representantes de aplicativos de entrega, empresários do setor de delivery, profissionais da área hospitalar, integrantes do Executivo e vereadores.
Durante a discussão, o diretor de Mobilidade Urbana da Prefeitura, José Mauro Chaves, defendeu a regulamentação da atividade e apresentou dados sobre acidentes de trânsito no município. Segundo ele, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, o SAMU registrou 491 acidentes, sendo 242 envolvendo motocicletas. Já nos primeiros sete meses de cada ano, foram registrados 183 acidentes em 2024, 224 em 2025 e 341 em 2026.
José Mauro ressaltou, porém, que os números de 2026 correspondem ao total de acidentes de trânsito, e não especificamente a ocorrências envolvendo motoboys. O projeto prevê, entre outras medidas, o cadastro de entregadores, empresas, estabelecimentos e plataformas, além de regras para veículos, fiscalização, capacitação e educação para o trânsito.
“Regulamentar não significa perseguir. Fiscalizar não significa impedir o trabalho”, afirmou o diretor.
Hospitais apontam impacto dos acidentes
O impacto dos acidentes de trânsito sobre o sistema de saúde também foi destacado durante a audiência. O diretor-geral do Complexo Hospitalar de Viçosa, Mow Azevedo, informou que, entre janeiro e junho, a Unidade São Sebastião registrou 14.141 atendimentos, sendo 2.886 relacionados a traumas.
Do total, foram contabilizados 2.627 traumas ortopédicos e 939 casos de fraturas. Entre os 171 atendimentos classificados como acidentes de transporte, 120 envolveram motocicletas, o equivalente a 70,2%. No mesmo período, 342 pacientes com indicação cirúrgica foram submetidos a cirurgias ortopédicas de urgência, com custo estimado em R$ 1,54 milhão para o sistema de saúde.
O médico anestesista e diretor clínico do Hospital São Sebastião, Leonardo Fenyves, defendeu que a redução dos acidentes seja tratada de maneira ampla, com ações de educação no trânsito, controle de velocidade e fiscalização de comportamentos de risco. Ele sugeriu o uso de radares, câmeras e outras tecnologias.
Motoboys pedem mudanças no projeto
Representantes dos entregadores defenderam ajustes no texto para evitar o aumento da burocracia e impactos sobre a renda dos trabalhadores. O motoboy Vagner da Conceição pediu que o cadastro seja simples e gratuito, que as penalidades sejam proporcionais e assegurem o direito de defesa e que a corresponsabilidade entre entregadores, empresas, plataformas e estabelecimentos não seja aplicada automaticamente.
“A gente não está pedindo ausência de fiscalização. Estamos pedindo uma fiscalização justa, proporcional, transparente e juridicamente segura”, afirmou.
Vagner também questionou a utilização dos dados de acidentes, destacando que as estatísticas apresentadas tratam de motociclistas em geral e não permitem identificar quantos casos envolvem especificamente profissionais de entrega. A categoria também apontou as condições de trabalho e a remuneração como fatores que precisam fazer parte da discussão. O motoboy Leandro Rafael de Souza Vitor afirmou que os valores das entregas não acompanharam o aumento dos custos com combustível, peças e manutenção. Segundo ele, a pressão por rapidez e as condições de algumas vias, principalmente em períodos de chuva, também podem aumentar os riscos.
“Não se terá entrega segura sem melhoria da via e sem melhoria das taxas de entrega”, declarou.
Responsabilidade de estabelecimentos também é questionada
O sócio da plataforma Click Mobilidade e motoboy Gabriel Fialho manifestou apoio à regulamentação, mas pediu esclarecimentos sobre identificação dos veículos, custos dos adesivos, funcionamento do cadastro e fiscalização de profissionais que atuam simultaneamente em diferentes plataformas.
Para ele, o cadastro contribui para identificar os trabalhadores, mas não é suficiente para evitar acidentes.
“Um cadastro não previne acidente. O que previne acidente é consciência”, afirmou.
Já Lucas Brandão, representante dos motoboys, estimou que cerca de 500 profissionais atuem no município. Ele defendeu que o projeto diferencie motociclistas em geral dos trabalhadores que realizam entregas e destacou as dificuldades enfrentadas por profissionais autônomos.
A regra de corresponsabilidade também foi questionada pelo presidente da Abrasel Serras de Minas, Vinicius Gomes. Segundo ele, restaurantes e outros estabelecimentos nem sempre têm controle sobre o entregador responsável pela coleta, as condições da motocicleta ou a situação cadastral do profissional.
Debate amplia discussão para toda a segurança viária
Durante a audiência, também houve defesa de que o Programa Entrega Segura seja integrado a uma política mais ampla de segurança viária. O empresário, entregador e proprietário de uma plataforma de delivery Jomar Vieira Presmic afirmou que acidentes envolvendo entregadores também podem ser provocados por outros veículos, pedestres e pelas condições das vias. Para ele, a fiscalização deve alcançar todos os usuários, incluindo motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. A vereadora Prisca também defendeu ações de educação no trânsito voltadas para toda a população e ressaltou que os acidentes não devem ser tratados como um problema exclusivo dos motoboys.
A vereadora Marly propôs que os questionamentos apresentados durante a audiência sejam reunidos e encaminhados aos setores jurídico e técnico da Prefeitura antes de o projeto retornar à Câmara. Ela também defendeu o diálogo entre empresários e motoboys sobre as taxas de entrega e a realização de campanhas educativas.
Como presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade, o vereador Cristiano Gonçalves destacou que a Câmara já aprovou medidas relacionadas à atividade dos entregadores e defendeu a apresentação de novas emendas ao projeto. Entre elas, citou o Projeto de Lei nº 59/2026, que autoriza a parada temporária e gratuita de motocicletas utilizadas em motofrete e entregas por aplicativo em vagas regulamentadas durante a entrega ou retirada de mercadorias. A chefe do Departamento de Fiscalização da Prefeitura, Layra Santos, explicou que o setor participa da elaboração da proposta devido às suas atribuições de fiscalização e afirmou que o departamento está disponível para contribuir com eventuais ajustes.
Projeto deve passar por novos debates
A audiência também contou com o relato de Sueli Aparecida Costa, familiar de uma vítima de atropelamento em frente ao Hospital São Sebastião. Ela falou sobre os impactos emocionais enfrentados pelas famílias e defendeu ações de conscientização para todos os usuários das vias, além de maior atenção à assistência psicológica aos familiares das vítimas.
Ao final do encontro, José Mauro afirmou que a Prefeitura está aberta a novas rodadas de discussão. Representantes dos motoboys também informaram que pretendem apresentar sugestões de alteração no texto, principalmente em relação à regra de corresponsabilidade. O vereador Sérgio Marota afirmou que as contribuições apresentadas durante a audiência serão encaminhadas para análise. A intenção, segundo ele, é aperfeiçoar a proposta antes da votação na Câmara Municipal de Viçosa.
Câmara de Viçosa
