Nova legislação mantém oito integrantes e redefine a representação das instituições no Comdea Foi sancionada nesta quarta-feira, 2 de setembro, a Lei nº 3.302/2026, que reestrutura o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comdea) de Viçosa. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município e tem origem no Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria da vereadora Marly Coelho (PRD). A lei mantém o Comdea com oito integrantes, mas modifica a composição do conselho e define os órgãos, instituições e segmentos que deverão ter representação. De acordo com a nova estrutura, o conselho será composto por um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante de Organização Não Governamental ou Organização da Sociedade Civil de proteção animal sediada em Viçosa; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Viçosa; um representante da Câmara Municipal de Viçosa; um representante de instituição pública de ensino que possua graduação em Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia; um representante de instituição privada de ensino que ofereça um desses cursos; um representante do Departamento de Meio Ambiente, Biodiversidade e Recursos Hídricos (Semabio); e um representante dos protetores independentes, escolhido por meio de votação. Mudança busca agilizar funcionamento Na justificativa do projeto, a vereadora Marly Coelho, conhecida como Marly da Causa Animal, afirmou que a reestruturação tem como objetivo proporcionar maior eficiência e funcionalidade às atividades do conselho. Segundo a justificativa apresentada, uma composição mais ampla poderia dificultar a conciliação das agendas dos conselheiros e a realização de reuniões periódicas. A situação, conforme o projeto, poderia comprometer a agilidade na análise e deliberação de questões relacionadas à proteção e defesa dos animais no município. A proposta busca facilitar a formação de quórum para as reuniões, ampliar a participação efetiva dos conselheiros e dar maior agilidade à tomada de decisões. Apesar da alteração na composição, a nova estrutura procura manter a participação de diferentes setores ligados à proteção animal, incluindo o poder público, instituições de ensino, entidades de proteção, profissionais e protetores independentes. Com a sanção da Lei nº 3.302/2026, o novo formato passa a estabelecer a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Viçosa.

Um acervo de fotografias históricas proporciona uma verdadeira viagem no tempo por diferentes momentos de Viçosa ao longo do século passado. As imagens registram paisagens antigas da cidade e ajudam a preservar parte da memória e da história do município. Entre os registros estão fotografias da região central de Viçosa, especialmente do entorno da antiga Estação Cultural da Praça Maestro Hervé Cordovil. O local representa um período em que a presença da linha férrea estava diretamente associada à ideia de progresso e desenvolvimento do município. Além das imagens da região central, o museu virtual reúne fotografias de diferentes pontos de Viçosa, provenientes do acervo de Tonny Mello e de outros colaboradores que contribuíram para a preservação da memória visual da cidade. A exposição integra as ações e programas do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com o objetivo de promover a educação patrimonial e aproximar a população da história de Viçosa. Por meio das fotografias, o projeto possibilita que moradores e visitantes conheçam paisagens, espaços e momentos que marcaram diferentes períodos da cidade, contribuindo para a valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural do município. Assece o link e veja o material completo Prefeitura de Viçosa

A necessidade de aperfeiçoar o projeto que prevê a criação do Programa Municipal Entrega Segura, ampliar a participação dos motoboys na elaboração das regras e adotar medidas de segurança para todos os usuários das vias foram os principais pontos discutidos durante audiência pública realizada na Câmara de Viçosa, na terça-feira (1º). O encontro foi solicitado pelo vereador Sérgio Marota (PP) e tratou do Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo. Participaram da discussão motoboys, representantes de aplicativos de entrega, empresários do setor de delivery, profissionais da rede hospitalar, integrantes do Executivo e vereadores. Durante a audiência, o diretor de Mobilidade Urbana da Prefeitura, José Mauro Chaves, defendeu a regulamentação da atividade e apresentou dados sobre acidentes de trânsito registrados no município. Segundo ele, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, o SAMU contabilizou 491 acidentes, sendo 242 envolvendo motocicletas. Nos primeiros sete meses de cada ano, foram registrados 183 acidentes em 2024, 224 em 2025 e 341 em 2026. Os números de 2026, porém, correspondem ao total de acidentes de trânsito e não especificamente aos envolvendo motoboys. O projeto prevê cadastro de entregadores, empresas, estabelecimentos e plataformas, além de regras para veículos, fiscalização, capacitação e educação para o trânsito. José Mauro ressaltou que a regulamentação deve distribuir responsabilidades entre trabalhadores, empresas e plataformas e ser construída com a participação da categoria. O impacto dos acidentes sobre o sistema de saúde também foi destacado durante a audiência. O diretor-geral do Complexo Hospitalar de Viçosa, Mow Azevedo, informou que a Unidade São Sebastião registrou, entre janeiro e junho, 14.141 atendimentos, sendo 2.886 relacionados a traumas. Do total de 171 atendimentos classificados como acidentes de transporte, 120 envolveram motocicletas, o equivalente a 70,2%. No mesmo período, 342 pacientes com indicação cirúrgica passaram por cirurgias ortopédicas de urgência, com custo estimado em R$ 1,54 milhão para o sistema de saúde. O médico anestesista e diretor clínico do Hospital São Sebastião, Leonardo Fenyves, defendeu que a redução dos acidentes seja tratada de maneira ampla, com ações de educação no trânsito, controle de velocidade e fiscalização de comportamentos de risco. Representantes dos motoboys defenderam alterações no texto para evitar o aumento da burocracia e possíveis impactos sobre a renda dos trabalhadores. Entre as sugestões apresentadas estão a criação de um cadastro simples e gratuito, aplicação de sanções proporcionais, garantia do direito de defesa e definição mais clara da responsabilidade de cada envolvido na cadeia de entregas. Vagner da Conceição também questionou a utilização dos dados de acidentes, destacando que as estatísticas apresentadas abrangem motociclistas em geral e não permitem identificar quantos casos envolveram especificamente profissionais de entrega. A remuneração e as condições de trabalho também foram incluídas no debate. O motoboy Leandro Rafael de Souza Vitor afirmou que os valores pagos pelas entregas não acompanharam o aumento dos custos com combustível, peças e manutenção. Segundo ele, a pressão por rapidez e as condições de algumas vias podem aumentar os riscos para os profissionais. O representante da plataforma Click Mobilidade e também motoboy Gabriel Fialho manifestou apoio à regulamentação, mas pediu esclarecimentos sobre o cadastro, identificação dos veículos, custos dos adesivos e fiscalização de profissionais que atuam em diferentes plataformas. Outro ponto debatido foi a chamada corresponsabilidade prevista na proposta. O presidente da Abrasel Serras de Minas, Vinicius Gomes, defendeu ajustes para evitar que restaurantes sejam responsabilizados por situações que não conseguem controlar, como as condições do veículo ou a situação cadastral do entregador. Já o empresário, entregador e proprietário de uma plataforma de delivery Jomar Vieira Presmic defendeu que o programa seja integrado a uma política mais ampla de segurança viária. Para ele, a prevenção de acidentes deve envolver motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e usuários do transporte coletivo. A vereadora Prisca também defendeu ações de educação no trânsito para toda a população e destacou que os acidentes não são um problema exclusivo dos motoboys. Ao final, vereadores e representantes do Executivo sinalizaram abertura para novas discussões e ajustes no projeto. A categoria também deverá apresentar sugestões de alteração, especialmente em relação às regras de corresponsabilidade. O vereador Sérgio Marota afirmou que as contribuições apresentadas durante a audiência serão encaminhadas para análise, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta antes da votação na Câmara de Viçosa. CÂmara de Viçosa