A Promotora de Justiça do Ministério Público de Ponte Nova, Dra. Júlia Matos Frossard, deve concluir inquérito civil solicitado pela empresa Gravatá Empreendimentos sobre irregularidades e inconsistências nos estudos que culminaram no licenciamento para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, a ETE-Ponte Nova, mecanismo que vai despoluir o Rio Piranga e outros cursos de água, existentes em Ponte Nova. A decisão deverá comunicada ao Poder Executivo, após fiscalização realizada por profissionais do Centro de Apoio Técnico (Ceat) da Procuradoria-Geral de Justiça no dia 09 de setembro deste ano (2021) na presença do secretário municipal de Meio Ambiente, Bruno do Carmo, da Assessora de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Marina Rosa Godoy e da engenheira civil da Perfil Engenharia, Laís Rocha Santos. Na vistoria foram encontradas discrepâncias nos estudos para o licenciamento. O parecer solicita que a Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram/Ubá), órgão licenciador da ETE-Ponte Nova, determine a realização de estudos complementares no sentido de regularização do licenciamento das atividades de tratamento de esgotos sanitários, interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, concedida ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento no município de Ponte Nova. Entre os erros anotados pelos fiscais do Ceat estão medições diferentes da Área de Preservação Permanente (APP) em relação ao Rio Piranga; lavra de uma pedreira no local, sem licença adequada; despejo de terra na APP; falta de registro de 02 (dois) cursos d’água, existentes no nas imediações da obra; sondagens incompletas; alteração do local da elevatória descrita nos estudos; falta de replantio de espécies na área destinada às medidas compensatórias. O laudo foi assinado pelo Analista do Ministério Público, o engenheiro agrônomo Antônio Olinto Vieira Machado.   Manifestação do Poder Executivo A editoria do Líder Notícias pediu informações ao Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, Dr. Daniel Pavione, que trabalha em consonância com a área de jurídica do DMAES que enviou uma declaração garantindo que prestará todas as informações inerentes ao processo de licenciamento para provar que as obras são executadas corretamente. “O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento apresentou todos os estudos e documentos solicitados pela SUPRAM/ZM para a obtenção da licença ambiental. A ETE é executada em conformidade com a autorização ambiental expedida, a qual, vale frisar, goza de presunção de legalidade e veracidade. O Município e o DMAES prestarão todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos cabíveis ao Órgão Ministerial, de maneira a demonstrar a estrita conformidade das obras com a legislação ambiental”. Obras da ETE-Ponte Nova nas margens do Rio Piranga Lama das obras da ETE-Ponte Nova Na semana passada, 21 de outubro, um vídeo viralizou nas redes sociais, divulgado por Beatriz Leite, proprietária do Sítio Gravatá, pode onde se tem acesso às obras da ETE-Ponte Nova mostrando o resultado das chuvas que provocaram erosões e consequentemente arrastaram terra e lama que caíram dentro do Rio Piranga e Córrego Vargem Alegre, que fornece água para o gado e plantações. A construção da ETE Ponte Nova vai custar aos cofres pública cerca de R$ 22 milhões e deverá ser concluída no final de 2022, segundo cálculos previstos no contrato que foi assinado em Janeiro deste ano com a empresa Perfil Engenharia, responsável pelas obras. Print do vídeo de Lauro Carvalho, filho de Beatriz Leite

Depois de 02 (dois) anos de debates entre deputados federais e senadores, o plenário do Senado Federal aprovou no dia 14 de outubro, o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. O projeto volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado. De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) as faixas às margens de rios, córregos e ribeirões são Áreas de Preservação Permanente (APPs) e suas extensões são determinadas a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros. Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto. No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local. Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas em cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público. Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo. Pacificação O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDBAM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais - que são mais restritivas - jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam. Vereadores Wagner Gomides e Suellen Fisioterapeuta comentaram a nova lei A editoria do Líder Notícias ouviu os vereadores do PV (Partido Verde). Os parlamentares enviaram resposta sucinta, mostrando que estão atentos: “estamos acompanhando os debates quanto à mudança da legislação federal que define as áreas de proteção ao longo de cursos d’água. Ponte Nova é uma cidade que se desenvolveu ao longo do Rio Piranga, havendo diversos locais em que houve ocupação urbana em distância inferior aos 30 (trinta) metros previstos no Código Ambiental, e em alguns casos e na grande maioria deles em distância até mesmo inferior aos 15 (quinze) metros”. Para eles, existe conflito entre o Código Florestal de 2012 e a Lei Federal de parcelamento do solo urbano (6.766/ 1979), já que a lei de parcelamento fixava o limite em 15 (quinze) metros e o Código fala em 30 (trinta) metros. “Mesmo havendo alteração da lei de parcelamento em 2019, ou seja, depois do novo Código Florestal, o entendimento que vem prevalecendo é a obrigatoriedade de se preservar a distância maior. Nesse momento, precisamos aguardar o desenrolar do processo no Congresso Nacional e a promulgação da lei para começarmos a discussão de quais medidas poderemos adotar. A legislação municipal previa essa distância mínima de 15 (quinze) metros, mas foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas, em uma ação movida pelo Ministério Público. Aprovada a Lei Federal, deveremos novamente incluir essa regra na nossa legislação”. Suellen Fisioterapeuta e Wagner Gomides foram mais além: “mas, é preciso dizer que não é esse nosso maior problema sobre esse tema. Precisamos enfrentar também a questão das ocupações irregulares, em distância inferior a 15 (quinze) metros e das construções no limite da margem das ruas (sem passeios), além de outros problemas urbanos históricos decorrentes de desenvolvimento desordenado e sem planejamento de longo prazo”.

Justiça Federal homologou decisão, após perícia em 56 imóveis de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado A comunidade rural de Ponte Nova, conhecida por (*) Simplício, abaixo do Povoado Chopotó, onde passa o Rio do Carmo, também terá recursos para recuperação de imóveis danificados em função de movimentação de máquinas pesadas e caminhões após a tragédia ocasionada pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, no dia 05 de novembro de 2015. Para que isto aconteça, o Juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte, homologou, na última semana, os laudos periciais dos imóveis que apresentaram trincas e/ou outros danos, após o aumento do trânsito de veículos pesados também nas comunidades rurais de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e no centro do município de Rio Doce. A empresa Aecom, responsável pelas perícias, encontrou nexo de causalidade direto ou indireto com o rompimento da Barragem de Fundão, em 56 imóveis. De acordo com a sentença, os atingidos poderão optar pela execução das obras de reformas e de reconstrução pela Fundação Renova ou entidade contratada pela mesma, ou pelo recebimento do montante pecuniário equivalente, ficando a critério do atingido a livre destinação e utilização dos valores recebidos. Caso o atingido queira receber o dinheiro, o valor será o máximo apresentado pela perícia e mais 50 % a mais da estimativa orçamentária. No caso da execução das obras pela Fundação Renova, a mesma ficará responsável pela elaboração do projeto executivo e pela cotação dos materiais que serão utilizados. Portanto, somente após apresentação deste projeto executivo é que o atingido conhecerá o valor total dos serviços que serão realizados pela Fundação Renova. Qualquer opção escolhida pelo atingido será considerada quitação final e definitiva em relação aos problemas de infraestrutura do seu imóvel. Cada atingido receberá, por meio eletrônico, o respectivo Laudo Pericial de seu imóvel, elaborado pela Aecom. Para aceitarem uma das propostas da Sentença Judicial, os atingidos devem aderir, representados por advogados, ao Novel Infraestrutura.   (*) Relatório técnico produzido pelo Núcleo de Assessoria das Comunidades Atingidas por Barragens (NACAB), em 2015, comprova que Ponte Nova faz fronteira ao norte com os municípios de Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, onde faz margem por cerca de 5,35 km com o Rio do Carmo. A área atingida no município de Ponte Nova, abrange cerca de 11,80 hectares, em Simplício. Pelo relatório, em Ponte Nova, dos 11,80 hectares atingidos pela lama, 11,26 (95,42%) foram em Área de Preservação Permanente (APP). Outros 0,54 (4,58%) hectares atingiram áreas, além da APP, incluindo casas e currais. Lago de candonga, entre Rio de Doce e Santa Cruz do Escalvado, foi atingido pela lama da barragem rompida em Mariana Casas apresentaram trincas depois da movimentação de carros e máquinas pesadas