Prefeitura de Viçosa encaminhou à Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 22/2026, que propõe a criação de uma plataforma própria de transporte por aplicativo, denominada PMVmob. A iniciativa prevê que o Município passe a operar diretamente um sistema digital para intermediação de corridas, em modelo semelhante aos serviços privados já consolidados no mercado. De acordo com o texto, o aplicativo será de propriedade exclusiva da Prefeitura, incluindo o código-fonte, e terá gestão centralizada pela Diretoria de Trânsito. A proposta estabelece que a plataforma funcionará conectando motoristas credenciados a passageiros, com tarifas calculadas por critérios objetivos, como valor base, quilometragem e tempo de viagem, além de variações por horário e demanda. Um dos principais diferenciais em relação às plataformas privadas está no modelo econômico. O projeto determina mensalidade e taxa fixa zeradas para os motoristas, prevendo apenas a retenção de 1% sobre o valor das corridas, destinada exclusivamente à manutenção do sistema. Na prática, a medida busca reduzir custos operacionais para os condutores, ao contrário de aplicativos tradicionais, que cobram comissões significativamente mais altas por viagem. Outro ponto de distinção é a ausência de finalidade lucrativa. O texto deixa claro que o Município não terá objetivo de obter lucro com a operação. Eventuais recursos excedentes serão direcionados a um Fundo de Valorização do Motorista, que poderá financiar bônus por desempenho e até sorteios de bens entre os profissionais cadastrados. A proposta também prevê maior controle público sobre a atividade. Caberá ao poder municipal a moderação de perfis, mediação de conflitos e uso de dados estatísticos, ainda que anonimizados, para planejamento da mobilidade urbana. Além disso, o aplicativo deverá incorporar ferramentas obrigatórias de segurança, como botão de emergência, compartilhamento de rota em tempo real e sistema de avaliação mútua. No campo da regulação, o projeto mantém exigências já previstas na legislação municipal, como cadastro formal dos motoristas, comprovação de regularidade junto ao INSS, certidão negativa de antecedentes e contratação de seguro para passageiros. Também estabelece limites para os veículos e proíbe a identificação visual da plataforma nos carros. Apesar do avanço da proposta, a tramitação ainda não foi iniciada nas comissões permanentes da Câmara. A assessoria financeira da Câmara solicitou o envio de documentos complementares por parte do Executivo antes de dar andamento à análise do projeto. Câmara de Viçosa

A Câmara Municipal de Viçosa realizou, na terça-feira (24), audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2025. O encontro, conduzido pelo vereador Dr. Omar, atendeu à Lei de Responsabilidade Fiscal e teve como objetivo garantir transparência na execução orçamentária dos entes municipais. Durante a audiência, foram apresentados os dados da Câmara Municipal, do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (IMAS), do Instituto de Previdência dos Servidores (IPREVI), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Prefeitura de Viçosa. A Câmara destacou execução orçamentária equilibrada e cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal. O IMAS registrou superávit no exercício, mesmo com arrecadação abaixo do previsto, e manteve a ampliação dos serviços ofertados aos beneficiários. O IPREVI apresentou volume expressivo de investimentos para garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões, além de apontar a necessidade de ajustes para a sustentabilidade do regime previdenciário. Já o SAAE informou arrecadação superior às despesas, com superávit orçamentário e previsão de conclusão da ETE Barrinha até 2026. A Prefeitura de Viçosa registrou arrecadação acima do previsto, cumpriu os mínimos constitucionais em saúde e educação e encerrou o exercício com superávit estimado. Durante o debate, vereadores também cobraram maior detalhamento das informações e envio prévio dos dados para análise técnica. A audiência reforçou o acompanhamento das contas públicas e o compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos municipais. Câmara de Viçosa