A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.373, de 19 de março de 2026, que autoriza a concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no município. A medida busca amenizar os impactos financeiros enfrentados por famílias e empresas afetadas pelas fortes chuvas em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas. De acordo com a legislação, o benefício poderá ser solicitado por proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos diretos decorrentes da invasão das águas. A concessão será feita de forma individual, mediante análise técnica de comissão formada por representantes da Defesa Civil, do Desenvolvimento Social, da fiscalização tributária e da Controladoria do município. Serão considerados aptos ao benefício imóveis que apresentem danos físicos relevantes, como problemas estruturais, elétricos ou hidráulicos, além de perdas materiais de bens móveis ou equipamentos utilizados em atividades econômicas, desde que comprovadas e avaliadas conforme critérios de gravidade e vulnerabilidade econômica. O benefício é válido apenas para o exercício fiscal de 2026, ano em que ocorreu o desastre, não sendo permitido efeito retroativo. Nos casos de remissão, se o contribuinte já tiver efetuado o pagamento dos tributos, poderá haver restituição dos valores, conforme regulamentação. Como solicitar o benefício Os interessados devem formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública (Decreto nº 7.674/2026). A solicitação pode ser feita digitalmente pelo aplicativo 1Doc Atendimento ou pelo site oficial da Prefeitura.  Pelo aplicativo 1Doc Atendimento Selecionar o município de Ubá Fazer login ou criar cadastro Acessar a Central de Atendimento Clicar em “Calamidade Pública” Selecionar “Requerimento de Isenção/Remissão IPTU e Taxa” Escolher “Abrir online – via 1Doc” Pelo site da Prefeitura Acessar a aba “Serviços” Clicar em “Empresas” ou “Cidadão” Selecionar “Protocolo (Abertura/Acompanhamento)” Fazer login ou cadastro Clicar em “Calamidade Pública” Selecionar “Requerimento de Isenção/Remissão IPTU e Taxa” Escolher “Abrir online – via 1Doc” Documentos necessários Para dar entrada no pedido, é preciso anexar: Documento de identificação (RG e CPF ou CNPJ) Comprovante de residência ou de estabelecimento Inscrição imobiliária do imóvel Comprovação dos danos (fotos, vídeos ou laudos) Procuração, em caso de representação por terceiros Relatórios técnicos elaborados pela Defesa Civil também poderão ser utilizados para identificar automaticamente áreas atingidas, facilitando a análise. A solicitação será analisada pela Administração Tributária, e o andamento poderá ser acompanhado pelo próprio sistema. Dados consolidados sobre os requerimentos e benefícios concedidos serão divulgados no Portal da Transparência, garantindo publicidade e controle social, sem comprometer o sigilo fiscal dos contribuintes. A iniciativa integra o conjunto de ações do município para resposta aos danos provocados pelas chuvas, oferecendo suporte direto à população atingida e contribuindo para a recuperação das atividades econômicas locais.

Famílias de Ubá que vivem em áreas efetivamente atingidas pelas enchentes e sofreram danos materiais ou perda de bens já podem solicitar o Auxílio Reconstrução. O benefício do Governo Federal garante o pagamento de R$ 7.300,00 em parcela única para apoiar a retomada após o desastre. A Prefeitura de Ubá divulgou o passo a passo para acessar o recurso: Passo 1: Cadastro emergencial O primeiro passo é realizar o cadastro presencial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Praça São Januário, nº 28, Centro. Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16hDocumentos necessários: CPF ou documento de identificação de todos os membros da família Comprovante de residência Caso os documentos tenham sido perdidos, a equipe prestará orientação no local. Apenas um integrante da família precisa fazer o cadastro e não é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).  Passo 2: Envio das informações Após o cadastro, o município encaminha ao Governo Federal os dados das famílias atingidas, incluindo informações dos moradores, endereço completo e indicação de um responsável familiar — preferencialmente uma mulher.O envio das informações está em andamento desde o dia 17 de março.  Passo 3: Confirmação dos dados A pessoa indicada como responsável familiar deve acessar o sistema do Auxílio Reconstrução para confirmar as informações: Acesse o site do Auxílio Reconstrução Clique em “Sou Cidadão” Faça login com CPF e senha da conta Gov.br Confira e confirme os dados cadastrados pela Prefeitura Situação do cadastro: ✔️ Habilitado aguardando confirmação: é necessário confirmar e aceitar os termos ⏳ Aguardando análise: o sistema ainda está processando ⚠️ CPF não cadastrado: procurar a Prefeitura ou ponto de atendimento A recomendação é acompanhar o sistema periodicamente e manter o aplicativo Gov.br atualizado.  Passo 4: Pagamento Após a confirmação, os dados são enviados para a Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento. Quem já possui conta na Caixa receberá o valor diretamente Quem não tem terá uma conta poupança aberta automaticamente, com acesso pelo aplicativo Caixa Tem  Uso do recurso O Auxílio Reconstrução pode ser utilizado livremente pela família, conforme suas necessidades, como: Compra de móveis Aquisição de eletrodomésticos Pequenos reparos na residência Fique atento Não há aviso automático para confirmação dos dados. Por isso, é fundamental acompanhar o status do cadastro regularmente. Em caso de dúvidas, os moradores devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou os canais oficiais da Prefeitura de Ubá.