O projeto de inciativa popular Mar de Lama Nunca Mais, cuja proposição legislativa foi capitaneada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), foi classificado com um dos finalistas do Prêmio (*) CNMP 2021, na categoria transversalidade dos direitos fundamentais. Outros 02 (dois) projetos concorrem ao prêmio nessa categoria. CNPM (Conselho Nacional do Ministério Público). Leia o que disse o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma): “ser finalista do Prêmio CNMP 2021, representa o reconhecimento nacional de uma importante iniciativa do MPMG, que teve por principal objetivo transformar a realidade da mineração em Minas Gerais, por meio de uma legislação mais rigorosa a ser aplicada às barragens de rejeitos localizadas no estado, para que desastres socioambientais, como os de Mariana e Brumadinho, não mais se repitam”. Ao todo, concorreram 535 iniciativas e foram selecionadas 03 (três) em cada uma das seguintes categorias: investigação e inteligência; persecução cível e penal; integração e articulação; transversalidade dos direitos fundamentais; fiscalização de políticas e recursos públicos; diálogo com a sociedade; governança e gestão; sustentabilidade e gestão documental e memória institucional, categoria especial da edição 2021. A classificação definitiva dos 27 trabalhos escolhidos será conhecida apenas na solenidade de premiação, quando serão divulgados os primeiros, segundos e terceiros colocados de cada categoria. Em razão das restrições impostas pela pandemia de COVID-19, a cerimônia de entrega do Prêmio CNMP 2021 será integralmente virtual, transmitida pelo canal oficial do CNMP no YouTube, prevista para o dia 14 de outubro.  

O Juiz Mário de Paula Franco Júnior da 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte homologou, por sentença, na sexta-feira, 13 de agosto, 234 Termos de Adesão, Indenização e Quitação de atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão (Mariana) do município de Santa Cruz do Escalvado. As indenizações foram concedidas para atingidos de várias categorias e a Fundação Renova tem 10 dias para efetuar os pagamentos, a contar da ciência da homologação. Também foram homologados outros 48 Termos de Adesão, Indenização e Quitação de atingidos do município de Rio Doce. O prazo final para adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado dos municípios de Ponte Nova (atingidos de Simplício e Chopotó), Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado termina dia 31 de outubro deste ano (2021).

Pesquisadores da UFV detectaram a existência do “Sagui-da-serra-escura” no Passa-Cinco, em 1977 Reforçando os propósitos do Território (Ponte Nova, Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce), o Codema (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente), do município de Rio Doce, encaminhou um ofício à CT-Bio (Câmara Técnica de Conservação de Biodiversidade) do CIF (Comitê Interfederativo), composto por mineiros e capixabas) pautando a necessidade de construção de estratégias que assegurem a implementação de ações para conservação do Sagui-daserra-escuro, espécie ameaçada de extinção, encontrada por pesquisadores da UFV (Universidade Federal de Viçosa), nas matas próximas ao encontro dos rios Piranga e Carmo. Na reunião do Codema, que foi realizada em 09 de agosto, os membros aprovaram o envio do ofício solicitando análise de viabilidade para o desenvolvimento de um projeto de Pagamento dos Serviços Ambientais (PSA) no Território, com critérios que contemplem também ações de conservação da fauna. o Saguida-serra-escura encontra-se entre os 25 primatas mais ameaçados de extinção do mundo, uma espécie rara, considerada praticamente extinta em sua forma pura. Este projeto beneficiaria Ponte Nova, uma vez que a espécie já foi registrada no Parque Natural Municipal Tancredo, no PassaCinco, ainda em 1977, pelos estagiários de engenharia florestal da UFV, coordenados pelo professor James Griffith, autor do primeiro plano de manejo do Passa-Cinco. Os estudos originaram, mais tarde, a elevação (criação) da reserva ecológica à categoria de Parque Florestal, 07 de dezembro de 1982. Uma proposta específica para conservação do Sagui-daserra-escuro – Callithrix aurita - em remanescentes florestais nos municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova, será encaminhada pela Câmara Técnica de Conservação e Biodiversidade (CT-Bio) à Fundação Renova, com prazo de 45 dias, para que sejam apresentadas tratativas de conservação da espécie na região. A jornalista Isabella Ottoni fotografou a mata e a principal lagoa do Passa-Cinco: aqui tem Sagui-da-serra-escura, macacoem risco de extinção

SAMARCO MINERAÇÃO A pedido do Ministério Público, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu efeito suspensivo contra decisão da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte que fixou em aproximadamente R$ 500 milhões a remuneração dos advogados responsáveis por administrarem judicialmente a recuperação da Samarco, mineradora pertencente à Vale e à BHP Billiton. O percentual da comissão, que está prevista de ser paga em 30 meses aos 04 (quatro) escritórios de advocacia nomeados pela 2ª Vara Empresarial para a Administração Judicial foi fixado em 1% do passivo, estimado em R$ 50 bilhões, devidos pela mineradora aos credores submetidos à recuperação judicial aprovada pela Justiça em abril deste ano. Para a 3ª Promotoria de Justiça com atuação no Juízo Empresarial de Belo Horizonte, que interpôs o recurso contra o valor fixado dos honorários advocatícios, é desproporcional às regras de mercado e ao plano de Recuperação Judicial o percentual fixado para a remuneração dos administradores judiciais.

O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Newton Teixeira Carvalho, participou de cerimônia realizada na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para a sanção, pelo governador Romeu Zema, da Lei 23.830/2021. A lei trata da aplicação de R$ 11,06 bilhões em obras de infraestrutura em municípios mineiros atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em (*) Brumadinho, em janeiro de 2019. O dinheiro é proveniente do acordo firmado entre o poder público e a Vale, cujo montante total foi fixado em R$ 37,68 bilhões. Ponte Nova vai receber R$ 5 milhões, mas ainda não tem cronograma de execução de obra onde será utilizado o recurso. Todos os municípios mineiros receberão recursos que serão depositados diretamente em conta específica, sem a burocracia da assinatura de convênio. A nova lei autoriza o governo do Estado a implementar as medidas que ficaram sob sua responsabilidade. Assim, dos R$ 37,68 bilhões que a mineradora vai destinar à reparação dos danos, R$ 11,06 bilhões serão utilizados nas ações e obras que serão executadas pelo Executivo estadual. Ponte Nova poderá aplicar a verba em saúde ou em infraestrutura (*) O rompimento da barragem em Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e deixou mais de 200 mortos e um rastro de destruição ambiental em diversas cidades. O acordo firmado entre o poder público e a Vale foi assinado em fevereiro deste ano, após a realização de diversas audiências conduzidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.