O Senado aprovou no dia 16 de abril em 02 (duas) votações (na mesma noite) a proposta de emenda constitucional que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga e mantém na cabeça do policial e do juiz, e não na lei, o critério para separar consumidor de vendedor – decisão que, não raro, é guiada pelo racismo. Afinal, no instituto da cor social brasileiro, branco rico é usuário e preto pobre é traficante.
“Certamente houve entre os 53 senadores que votaram a favor da matéria em 1º turno e os 52, no 2º, quem celebrasse o feito com um bom copo de álcool ou fumando seu tabaco — drogas legalizadas que causam mais mal à sociedade do que a maconha. Mas coerência não é matéria-prima para a fabricação de leis no Brasil”, comentário pulicado no canal de notícias online” UOL, no dia 17 de abril.
O avanço da “PEC das Drogas” ocorre no momento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação que traz critérios para separar o usuário do traficante. O próprio presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso conversou com o Senado Federal para apontar a importância dessa separação. Em meio às rusgas entre STF e Congresso, o diálogo virou fumaça.
A PEC, que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados, foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante.
O mais grave é que era uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) alterando exatamente o
art. 5º da Constituição, determinando que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A proposta de emenda à Constituição é de autoria do senador mineiro, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.
Essa é a demonstração de que o Senado Federal deu as costas para a Constituição e abraçou essa política de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece facções criminosas. O famoso populismo eleitoral, com aplausos da direita, que vive com sangue injetado nos olhos.
Segundo o jurista Erik Torquato, a PEC é inconstitucional por afrontar os direitos fundamentais da população. “O artigo 5º se dedica a proteger cidadãos contra arbítrios do Estado”, afirma o jurista.
