A 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público (MP) de Viçosa propôs, no último dia 18 de julho, uma Ação Civil Pública (ACP), contra o município de Cajuri, por conta das condições precárias da Unidade Básica de Saúde (UBS) que é responsável por proporcionar atendimento médico em nível primário à população da cidade, vizinha da cidade de Viçosa. A denúncia encaminhada à Promotoria de Justiça foi registrada na Ouvidoria do MP em janeiro de 2022. Desde então o MP vem trabalhando no caso e ouvindo o município, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária sobre a situação da UBS. A denúncia, registrada a princípio como uma Notícia de Fato, evoluiu para um Processo Administrativo (PA) de Acompanhamento de Políticas Públicas, em maio do ano passado, e resultou na ACP proposta. Na ACP encaminhada à Justiça o MP pede que sejam sanadas todas as irregularidades sanitárias e organizacionais no prazo máximo de 30 dias. Solicita ainda que, também em 30 dias, o município apresente ao Corpo de Bombeiros um requerimento de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, visando a adequação da UBS às normas técnicas. Além disso, o município terá 90 dias para realizar a completa adequação estrutural da UBS às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção de incêndio e pânico. O município argumentou que a denúncia que inaugurou o procedimento teve motivação política e que não possuía lastro na realidade. O promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, disse na ACP: “o município desrespeita de forma flagrante as exigências técnicas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico vigentes, justificando a imediata intervenção do Poder Judiciário.  

Em decisão unânime, os vereadores da Câmara de Viçosa votaram pelo arquivamento do processo de cassação do vice-presidente da Casa, Daniel Cabral (PC do B). A votação ocorreu na noite de terça-feira, 11 de julho, durante reunião ordinária. O plenário acompanhou o parecer emitido pela Comissão Processante de cassação, que em seu relatório de mais de 30 páginas, apresentou motivos para considerar a denúncia improcedente e opinar pela absolvição do vereador. Apesar de considerar inadequada e incabível a aplicação da sanção político-administrativa referente à cassação do mandato político do vereador, a Comissão Processante lembrou que a denunciante ainda pode procurar seus direitos na Justiça. No relatório final ficou claro que o pronunciamento de Daniel Cabral (PC do B) era uma conduta reprovável, mesmo que respaldada pela inviolabilidade das palavras. O processo de cassação foi aberto após denúncia de conduta incompatível com o decoro parlamentar apresentada no dia 21 de março por Maria da Consolação Gomes, mãe da servidora comissionada Patrícia Gomes de Oliveira, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar na Câmara. A denunciante alegou que Daniel Cabral (PC do B), ao fazer alegações durante coletiva de imprensa realizada no dia 13 de março, acerca da suposta prática de irregularidades pela servidora comissionada, teria constrangido a funcionária pública, de modo consciente e voluntário, prevalecendo-se de sua função de superior hierárquico.