Encontro reuniu autoridades, especialistas, famílias e comunidade para discutir a política de educação especial inclusiva no município
A Câmara Municipal de Viçosa realizou, na noite desta terça-feira (16), uma audiência pública para debater a inclusão nas escolas da rede municipal de ensino. A iniciativa foi proposta pelo vereador Professor Idelmino (PCdoB), por meio do Requerimento nº 82/2025, e reuniu autoridades, profissionais da educação, representantes de conselhos, pais e membros da comunidade. Ao abrir os trabalhos, o vereador destacou a relevância e a sensibilidade do tema, ressaltando a expressiva participação do público como reflexo da importância do debate. Compuseram a mesa a secretária municipal de Educação, professora Renata Cruz; a coordenadora do setor de inclusão, Laura Oliveira; o presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Israel Rosa Silva; a defensora pública Nilza Martins Pataro Machado; e Patrícia da Silva Leandro, mãe de aluno atendido pela inclusão. A professora e pesquisadora Carla Salomé, referência nacional em educação inclusiva, participou de forma remota.
Idelmino apresentou um panorama da legislação brasileira voltada à inclusão escolar, desde a Constituição Federal de 1988 até os decretos federais mais recentes, publicados em 2025, que atualizam a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Segundo o parlamentar, apesar dos avanços legais, ainda há desafios significativos para que a inclusão se concretize de forma plena no município. Ele explicou que a rede municipal de Viçosa se orienta atualmente por um guia de educação especial e inclusiva elaborado em 2019, documento que precisa ser revisto à luz das novas normativas federais. A audiência, segundo Idelmino, teve como objetivo central avaliar a situação atual do atendimento inclusivo e discutir os encaminhamentos necessários para os próximos anos.
A secretária municipal de Educação, Renata Cruz, apresentou um diagnóstico da educação especial inclusiva em Viçosa. Ela informou que o município atende atualmente 315 estudantes com laudo de deficiência, transtornos do espectro autista ou altas habilidades, além de outros 90 alunos em processo de investigação, distribuídos em 19 escolas municipais. Apesar da demanda crescente, existem apenas quatro salas de recursos multifuncionais em funcionamento, que atendem cerca de 100 estudantes. Segundo Renata, o número é insuficiente e faz com que o município deixe de acessar aproximadamente R$ 2 milhões em recursos federais, já que o atendimento ocorre em contraturno e com matrícula dupla.
A secretária destacou ainda que muitos alunos recebem acompanhamento por meio de estagiários, profissionais em formação, o que evidencia a necessidade de uma estrutura mais qualificada e permanente. Outro dado apresentado foi o crescimento expressivo das matrículas: apenas na educação infantil, o aumento ultrapassa 250% nos últimos anos, cenário semelhante ao do ensino fundamental. A coordenadora do setor de inclusão, Laura Oliveira, reconheceu os desafios enfrentados ao longo de 2025 e explicou que a Secretaria Municipal de Educação vem se organizando com base nos decretos federais mais recentes, especialmente na atualização publicada no início de dezembro. Entre as principais mudanças está a substituição do modelo baseado em estagiários pela atuação de profissionais de apoio escolar, conforme prevê a nova legislação. Para isso, a secretaria instituiu uma equipe multidisciplinar responsável pela realização de estudos de caso dos estudantes atendidos pela inclusão. Esses estudos são baseados em relatórios pedagógicos e documentos educacionais, sem exigência de laudo médico.
A expectativa é concluir o levantamento ainda neste ano, a fim de dimensionar a necessidade de profissionais de apoio para 2026 e abrir processo seletivo específico. Os profissionais deverão ter, no mínimo, ensino médio completo e passar por formação continuada com carga horária mínima de 180 horas. Laura também anunciou a ampliação das salas de recursos multifuncionais. A meta é abrir mais cinco unidades, totalizando nove, o que permitirá ampliar o atendimento educacional especializado. Complementando a exposição, Renata Cruz informou que a Prefeitura pretende encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que institui a política municipal de atendimento educacional especializado. A proposta prevê a criação do cargo de profissional de apoio, a regulamentação do AEE, critérios de formação profissional e a atuação de equipes multidisciplinares.
A professora e pesquisadora Carla Salomé elogiou a iniciativa do município e avaliou a proposta como robusta e alinhada aos decretos federais mais recentes. Ela destacou positivamente a regulamentação das salas de recursos, a formação dos professores do AEE, a criação do profissional de apoio, a formação continuada e as parcerias intersetoriais. O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Israel Rosa Silva, chamou atenção para a falta de dados atualizados sobre a população com deficiência em Viçosa. Segundo ele, os números oficiais ainda se baseiam no Censo de 2010, o que dificulta o planejamento de políticas públicas. A defensora pública Nilza Martins Pataro Machado ressaltou que muitas demandas acabam judicializadas quando os direitos não são efetivados. Para ela, a substituição dos estagiários por profissionais de apoio qualificados é um avanço essencial para garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento dos estudantes com deficiência.
Representando as famílias, Patrícia da Silva Leandro, mãe de um estudante da rede pública, relatou os desafios vivenciados ao longo dos anos. Ela reconheceu a importância da educação pública, mas destacou que a falta de formação adequada e de estrutura compromete o aprendizado e sobrecarrega os estagiários. Para Patrícia, inclusão exige sensibilidade, empatia e uma atuação integrada entre educação, saúde e assistência social. O vereador Rogério Tistu (PP) afirmou que a pauta da inclusão deve ser assumida coletivamente pelo Legislativo. Autor da Lei Municipal nº 3.044/2023, voltada para autistas e pessoas atípicas, ele também chamou atenção para dificuldades no transporte escolar e no cumprimento do zoneamento, defendendo a análise de exceções em casos específicos.
Ao encerrar a audiência, o vereador Professor Idelmino destacou como principal encaminhamento a aprovação da lei que institui a política municipal de inclusão. Após a sanção da legislação, a Secretaria Municipal de Educação deverá iniciar imediatamente os processos seletivos previstos. Também foram apontadas a necessidade de reconstrução do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a realização de um levantamento atualizado da população com deficiência no município e a implantação de audiodescrição nas transmissões da Câmara Municipal, ampliando a acessibilidade. Idelmino agradeceu a participação do público e reforçou que a inclusão escolar ainda demanda muitos avanços, mas que os encaminhamentos discutidos serão consolidados nos próximos dias.
Fonte: Câmara de Viçosa
