Em julgamento na tarde de ontem, quinta-feira, 27 de fevereiro, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso da Câmara Municipal de Viçosa e manteve a liminar concedida pela juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa. A decisão suspende os efeitos do Projeto de Resolução 02/2024, que aumentava em quase 50% a remuneração dos vereadores, de R$ 8.038,63 para R$ 12 mil mensais. Os desembargadores da 19ª Câmara Cível também determinaram a suspensão da tramitação da ação popular movida por Cleber de Paula Gomes e mantiveram a validade da liminar concedida em primeira instância. Segundo o advogado Adriano Cardoso, contratado pelo escritório Leonardo Rezende & Paola Araújo Advogados Associados para fazer a sustentação oral durante o julgamento de ontem, 27 de fevereiro, em Belo Horizonte, a decisão do Tribunal de Justiça mantém os efeitos da liminar concedida pela meritíssima Juíza de Direito de Viçosa, impedindo que o subsídio dos vereadores tenha o aumento de quase 50% por cento. O advogado parabenizou a sociedade civil de Viçosa que se mobilizou para impedir essa situação ilegal. A votação do projeto de Resolução 02/2024, que aumentava os salários, ocorreu no dia 05 de outubro de 2024, sábado, 01 (um) dia antes das eleições, sem qualquer publicidade e considerada de forma irregular, descumprindo regras do regimento interno da Câmara de Viçosa.      

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Viçosa, realizada na noite de segunda-feira, 24 de fevereiro, foi marcada pela volta das discussões a respeito do aumento de subsídios dos vereadores. O vereador Omar Gilson de Moura Luz (União Brasil) criticou a retirada de pauta de um projeto que visava revogar o aumento, cobrando transparência e legalidade no Legislativo municipal. O vereador afirmou que houve manobras para manter o aumento dos salários dos vereadores, aprovado em uma sessão extraordinária de 05 de outubro de 2024. O Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria do vereador Omar Gilson, buscava revogar a Resolução nº 02/2024, que fixou os salários dos vereadores para a legislatura 2025-2028. No entanto, a Mesa Diretora da Câmara, sob a presidência do vereador Robson Alencar de Souza (PSB), retirou o projeto de pauta, alegando que o artigo 116 do Regimento Interno da Câmara, compete exclusivamente à Mesa Diretora a iniciativa de projetos de resolução e de lei destinados a fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e do procurador-geral do município. O vereador Omar Gilson (União Brasil) denunciou que a sessão que aprovou o aumento dos salários foi realizada de forma irregular, sem a devida publicidade e em desacordo com o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal. Ele criticou a realização de uma sessão extraordinária surpresa, após a votação de outro tema, para aprovar o aumento dos salários em votação secreta. A Resolução 02/2024 está suspensa por decisão da juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa. Ela atendeu ao cidadão Cléber de Paula Gomes, orientado pelo advogado Dr. Leonardo Rezende, que protocolou Ação Popular que apontou violação de princípios administrativos e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara recorreu, mas o desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle, do Tribunal de Justiça manteve a decisão. Um novo recurso tramita na segunda instância e será analisado pela 19ª Câmara Cível de Belo Horizonte nesta quinta-feira, dia 27 de fevereiro, às 13h30min.            

A resolução 02/2024 responsável por ampliar em quase 50% a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Viçosa, dos atuais R$ 8.038,63 para R$ 12 mil mensais pode ser anulada nesta segunda-feira, 24 de fevereiro. Os vereadores Omar Luz (União Brasil) e Rogério Fontes (PP) protocolaram o Projeto de Resolução 03/2025 que determina a revogação do aumento dos vereadores de Viçosa. Se aprovada, a medida revoga o aumento, que foi definido em uma reunião extraordinária realizada em um sábado, 05 de outubro, véspera das Eleições Municipais de 2024. Segundo o vereador Omar Luz (União Brasil), a votação ocorreu de forma irregular, descumprindo regras do regimento interno. A Resolução 02/2024 está suspensa por decisão da Justiça. A medida foi contestada por meio de uma Ação Popular movida pelo cidadão Cléber de Paula Gomes, que apontou violação de princípios administrativos e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A suspensão foi determinada pela juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa. A Câmara recorreu, mas o desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle, do Tribunal de Justiça manteve a decisão. Um novo recurso tramita na segunda instância e será analisado pela 19ª Câmara Cível de Belo Horizonte na próxima quinta-feira, dia 27 de fevereiro, às 13h30min.