Projeto prevê que a Prefeitura faça a verificação automática dos requisitos para manutenção do benefício A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, durante a última reunião extraordinária, um projeto de lei que dispensa a renovação anual do pedido de isenção de IPTU para contribuintes de baixa renda e pessoas com doenças graves, nos casos previstos pela Lei Municipal nº 3.950/2019. De autoria do vereador Ley do Trânsito, a proposta estabelece que a manutenção do benefício seja verificada anualmente, de forma automática, pela Administração Tributária. Com isso, quem já possui a isenção não precisará comparecer todos os anos à Prefeitura para apresentar novamente os documentos. A comprovação de idade, propriedade do imóvel, renda familiar e condição de saúde, quando aplicável, será exigida no primeiro requerimento. Posteriormente, o município poderá cruzar informações de bases como INSS, Receita Federal, Registro Civil, Tribunal Regional Eleitoral, Departamento de Trânsito, Cadastro Único e registros de saúde. A medida transfere ao poder público a responsabilidade pela verificação periódica, em um modelo semelhante a uma “prova de vida invertida”. Segundo Ley do Trânsito, a proposta busca reduzir a burocracia e evitar que pessoas que continuam preenchendo os requisitos percam o benefício por não conseguirem cumprir a renovação anual. Caso não seja identificada nenhuma movimentação relacionada ao beneficiário durante 12 meses, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá notificá-lo para comprovar a manutenção do direito em até 90 dias. O projeto também prevê alternativas como reconhecimento facial ou biométrico e atendimento domiciliar para pessoas com mobilidade reduzida ou doença grave. A isenção poderá ser cancelada de ofício em situações como falecimento do beneficiário, venda do imóvel, fim da condição de doença grave ou aumento da renda familiar acima do limite estabelecido em lei. Mesmo com a nova regra, o contribuinte continuará obrigado a comunicar à Prefeitura, em até 30 dias, qualquer mudança que resulte na perda do direito à isenção. A proposta também prevê que as novas regras sejam aplicadas às isenções que já estiverem concedidas e vigentes na data de publicação da lei. Câmara de Ipatinga

Contribuintes de Ipatinga com débitos inscritos na dívida ativa municipal poderão negociar os valores com descontos nos juros e condições especiais de parcelamento. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 125/2026, aprovado pela Câmara Municipal em duas votações durante reuniões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (1º). Encaminhada pelo prefeito Gustavo Nunes, a proposta contempla dívidas de IPTU, além de outros créditos tributários e não tributários. Segundo a Câmara, o objetivo é ampliar as possibilidades de regularização para os contribuintes e permitir ao município recuperar recursos considerados de difícil recebimento. O maior desconto será concedido para quem optar pelo pagamento à vista, com redução de até 99% dos juros. Para quem escolher parcelar a dívida em até 48 vezes, o abatimento será de 80% sobre os juros. Já nos acordos de até 72 parcelas, o desconto será de 50%. A legislação também permite que a negociação seja iniciada com uma entrada de pelo menos 10% do valor consolidado da dívida. Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento poderão repactuar os débitos de acordo com as novas regras, mediante requerimento. Outra previsão é a possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos constituídos em 2026, permitindo que esses valores também sejam incluídos nas condições especiais de negociação. A adesão poderá ser feita pelo próprio contribuinte ou por procurador com poderes específicos. O atendimento estará disponível na Central de Atendimento Tributário (CEAT) e também por meio da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Prefeitura de Ipatinga. Para pessoas físicas, será necessário apresentar documento de identidade e CPF. No caso de empresas, deverão ser apresentados o CNPJ ou atos constitutivos, além da documentação do representante legal. Para formalizar o acordo, o contribuinte deverá assinar um termo de confissão de dívida. O pagamento da parcela única, da entrada ou da primeira prestação deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que a negociação for formalizada. Caso existam processos judiciais ou pedidos administrativos relacionados aos débitos negociados, o contribuinte deverá desistir dessas medidas para manter as condições especiais previstas no acordo. Dados da Secretaria Municipal de Fazenda apresentados durante a tramitação do projeto apontam que a dívida ativa de Ipatinga soma aproximadamente R$ 669,4 milhões, considerando principal, correção monetária, multas e juros. Desse total, cerca de R$ 278,6 milhões correspondem aos juros. A estimativa prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta uma renúncia de aproximadamente R$ 8,6 milhões em 2026 em razão dos descontos concedidos pela nova legislação. O acordo poderá ser cancelado caso haja atraso superior a 90 dias no pagamento de uma parcela ou falta de pagamento de três prestações consecutivas. Nessa situação, os descontos serão perdidos e o débito retornará ao valor original, com a aplicação dos encargos previstos. De acordo com a Câmara Municipal, a norma passa a produzir efeitos nesta quarta-feira (2). O prazo para os contribuintes aderirem às condições especiais termina em 22 de dezembro de 2026. O Plox

A Prefeitura de Timóteo lançou, na segunda-feira (31), na Praça do Coreto, a campanha “Cidade Mais Limpa – Timotense com Orgulho”, iniciativa que marca uma nova etapa na limpeza urbana do município. A proposta reúne ampliação da estrutura, tecnologia e ações de conscientização para melhorar a organização dos espaços públicos e a qualidade de vida da população. Durante o lançamento, foram apresentados novos caminhões compactadores e equipamentos que já começaram a ser utilizados nos serviços de coleta, capina, roçada, varrição, pintura de meio-fio, poda de árvores e manutenção de áreas públicas. A partir desta terça-feira (1º), a empresa Quebec Tecnologia Ambiental passou a executar os serviços de limpeza urbana do município. Segundo a Prefeitura, a nova estrutura conta com frota renovada e padronizada, além de monitoramento dos veículos por GPS e previsão de instalação de contêineres em pontos estratégicos. O prefeito Capitão Vitor Prado destacou que a iniciativa representa um avanço na gestão da limpeza urbana e ressaltou a importância da participação dos moradores. “Estamos iniciando um novo ciclo com equipamentos modernos, equipe reforçada e uma atuação mais eficiente. A Prefeitura faz a sua parte, mas é essencial que cada cidadão contribua, colocando o lixo na hora e no dia corretos. Timóteo merece ser uma cidade limpa e motivo de orgulho para todos nós”, afirmou. O secretário de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, Fabrício Farias, explicou que a nova estrutura amplia a cobertura dos serviços e contempla rotas que anteriormente não contavam com coleta regular. Segundo ele, parte dos equipamentos já está em operação, enquanto outros serão incorporados gradualmente. O contrato também prevê serviços complementares e qualificação contínua das equipes responsáveis pelas atividades nas ruas. A implantação de contêineres e demais estruturas será realizada de forma gradativa ao longo de 2027, conforme as ordens de serviço emitidas pela Secretaria de Obras. Além da modernização dos serviços, a campanha busca estimular a participação da comunidade por meio de ações de educação ambiental e conscientização sobre a coleta seletiva. A Prefeitura reforça que a colaboração dos moradores, especialmente no descarte correto e nos horários estabelecidos para a coleta, é fundamental para manter os espaços públicos limpos e organizados. Com a iniciativa, a Administração Municipal pretende unir tecnologia, investimentos em infraestrutura e conscientização para fortalecer a limpeza urbana e o sentimento de pertencimento entre os moradores de Timóteo.

A Prefeitura de Ipatinga informou que não será realizado, em 2026, o tradicional desfile de 7 de Setembro no município. A decisão foi anunciada pela administração municipal e envolve o cancelamento da programação prevista para a data. Segundo a Prefeitura, a medida considera o período eleitoral e a necessidade de garantir a condução adequada das iniciativas institucionais. Durante o processo de organização, instituições sociais e forças de segurança também informaram que não teriam condições de participar das atividades previstas. Apesar do cancelamento do desfile, as escolas da rede municipal de ensino realizarão ações relacionadas ao Dia da Independência do Brasil. Cada unidade deverá promover atividades e momentos cívicos com os estudantes, mantendo a abordagem da data no ambiente escolar. A administração municipal destacou que reconhece a importância histórica do 7 de Setembro e afirmou que a não realização do desfile não altera o significado da celebração. Para a Prefeitura, a data continua relacionada a valores como cidadania, respeito à democracia e amor à Pátria.

A Prefeitura de Ipatinga inicia uma nova etapa na modernização do estacionamento rotativo do município. A empresa Mobitt, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 016/2025 – SESUMA, foi contratada para implantar e operar o novo sistema, que substituirá gradualmente o modelo atualmente utilizado. A operação tarifada do novo sistema está prevista para começar em 24 de setembro de 2026. Antes disso, a Prefeitura e a Mobitt promoverão uma campanha educativa de 30 dias para orientar motoristas, comerciantes e demais usuários sobre as novas regras e formas de utilização das vagas. Entre as principais novidades está o aplicativo Mobitt Zona Azul, disponível para celulares Android e iPhone. Por meio da ferramenta, o motorista poderá cadastrar o veículo, adquirir créditos, ativar o estacionamento, acompanhar o tempo utilizado e consultar informações sobre a operação. O aplicativo, porém, não será a única alternativa. O usuário também poderá ativar o estacionamento por meio de QR Codes instalados na sinalização, parquímetros e pontos de venda credenciados. Dependendo do canal escolhido, estarão disponíveis formas de pagamento como Pix, cartões de crédito e débito, além de outros meios disponibilizados pela concessionária. O novo sistema prevê 15 minutos de gratuidade para os usuários. O benefício, no entanto, não será concedido automaticamente. Para utilizar a gratuidade, o motorista deverá acioná-la por um dos canais oficiais do sistema. O benefício poderá ser utilizado uma vez por placa a cada período de 12 horas. A contagem dos 15 minutos começará a partir da ativação da gratuidade ou, caso ela ainda não tenha sido acionada, da primeira leitura ou registro da placa pelo sistema. Uma ativação posterior não reiniciará a contagem.Caso o período termine sem que o usuário tenha ativado a gratuidade ou possua uma tarifa válida, o sistema poderá identificar a irregularidade e emitir um Aviso de Irregularidade, acompanhado da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), conforme as regras estabelecidas. O aviso tem natureza administrativa e não se confunde, por si só, com uma multa de trânsito. Outra mudança será na fiscalização do uso das vagas. O estacionamento contará com o Carro Guardião, veículo equipado com câmeras e tecnologia de leitura automática de placas. O automóvel percorrerá as áreas regulamentadas para verificar se os veículos estacionados estão devidamente registrados no sistema. Eventuais autuações por infrações de trânsito continuarão sendo de responsabilidade do órgão ou agente de trânsito competente. A tarifa inicial do novo estacionamento rotativo será de R$ 2,50 para até 60 minutos, com possibilidade de aquisição proporcional a partir de 30 minutos. O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de duas horas. O sistema funcionará: Segunda a sexta-feira: das 8h às 18h; Sábados: das 8h às 13h; Domingos e feriados: uso livre, salvo situações especiais de horário comercial definidas pelo Município. No bairro Horto, o estacionamento continuará livre aos sábados. Durante os próximos 60 dias, o escritório da atual operadora, Área Azul Central Park, continuará funcionando para atender pendências relacionadas ao sistema anterior. O escritório fica na Avenida Zita de Oliveira, nº 294, no Centro de Ipatinga. Nesse período, os usuários poderão solicitar a devolução de créditos remanescentes, preferencialmente por Pix. O pedido poderá ser feito presencialmente ou pelo WhatsApp da empresa, no número 0800 100 4555. Eventuais débitos existentes com a antiga operadora continuarão pendentes mesmo após o encerramento do serviço e deverão ser regularizados pelos usuários. A nova concessionária, Mobitt, fará o atendimento em seu escritório na Rua Dom Pedro II, nº 138, bairro Cidade Nobre. A Prefeitura e a Mobitt vão utilizar os 30 dias que antecedem o início da cobrança para explicar as mudanças à população. A campanha abordará o funcionamento do aplicativo, QR Codes, parquímetros e pontos de venda, além das formas de pagamento, gratuidade de 15 minutos, tempo máximo de permanência, Aviso de Irregularidade, Tarifa de Pós-Utilização e funcionamento do Carro Guardião. Segundo o Município, a modernização tem como objetivo facilitar o acesso ao estacionamento, melhorar o controle das vagas e aumentar a rotatividade, permitindo que mais pessoas possam utilizar os espaços próximos às áreas de comércio e serviços. Para dúvidas e suporte, a Mobitt disponibilizará atendimento presencial e também pelo WhatsApp 0800 100 6767. Prefeitura de Ipatinga

Foi encerrada nesta sexta-feira (28), no Teatro da Fundação Aperam Acesita, a Semana de Capacitação das Merendeiras e Auxiliares de Serviços Gerais, realizada pela Fundação Aperam em parceria com as Prefeituras de Timóteo e Coronel Fabriciano e a Superintendência Regional de Ensino. Com o tema “Pequenas atitudes, grandes transformações”, a iniciativa reuniu cerca de 700 participantes, incluindo 240 profissionais de Timóteo, além de representantes da rede estadual e de instituições conveniadas. Durante cinco dias, as profissionais participaram de atividades de capacitação, troca de experiências e valorização profissional, com foco na alimentação escolar, qualidade dos serviços e bem-estar dos estudantes. Premiação em Timóteo Rede municipal: E.M. Joaquim Ferreira E.M. João Bolinha E.M. José Moreira Bowen Instituições conveniadas: Instituto Educacional Sonho de Jandira Creche Comunitária Criança Esperança Creche Acolher do Cachoeira do Vale A programação integra o conceito “Cozinha 5 Estrelas”, que reconhece o protagonismo das merendeiras na política de educação e saúde, incentivando a capacitação, o aprimoramento dos cardápios e a valorização dessas profissionais. A iniciativa reforçou o papel fundamental das equipes de alimentação e serviços gerais na rotina escolar e na promoção de um ambiente mais saudável e acolhedor para os alunos.

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria do vereador Pastor Fernando Castro, que dispensa templos de qualquer culto da obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento no município. A medida é destinada a organizações religiosas regularmente constituídas e se aplica exclusivamente às atividades diretamente relacionadas às suas finalidades religiosas, como cultos, liturgias e demais celebrações. Outras atividades realizadas no mesmo imóvel continuam submetidas às exigências específicas de licenciamento. A dispensa do alvará não elimina outras licenças, autorizações ou exigências legais relacionadas ao imóvel e à segurança das edificações. Permanecem válidas normas sobre uso e ocupação do solo, regularidade das construções, acessibilidade, prevenção e combate a incêndios, segurança estrutural, capacidade de lotação, vigilância sanitária, proteção ambiental e controle de ruídos. Os templos também continuam sujeitos à fiscalização posterior do Município e às medidas administrativas previstas em lei, inclusive em casos de risco grave ou iminente. As competências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e de outros órgãos fiscalizadores também são preservadas. Durante a tramitação, houve questionamentos sobre a fiscalização das condições de segurança dos imóveis. A assessoria técnica esclareceu que o projeto não retira o poder de fiscalização municipal nem afasta as demais exigências legais. O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social; e Direitos Humanos e Cidadania.Em segundo turno, o PL 119 foi aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário. A redação final recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o autor, o objetivo é reduzir a burocracia para o funcionamento dos templos sem retirar as demais obrigações legais. “Estamos retirando uma exigência burocrática específica, sem abrir mão das regras que protegem a segurança das pessoas e a regularidade dos imóveis”, afirmou Pastor Fernando. O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo. Câmara de Ipatinga