Os contribuintes com débitos junto ao município terão uma nova oportunidade para regularizar suas pendências tributárias e não tributárias. A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 40/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, recebeu sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Dr. Omar (União Brasil), e uma abstenção, da vereadora Maria Prisca (PT).
O programa autoriza a concessão de descontos de até 95% sobre juros e multas para débitos inscritos em dívida ativa, incluindo tributos como IPTU, ISS, taxas e multas municipais. Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Câmara, vereador Sérgio Marota (PP), defendeu a aprovação do projeto e destacou os benefícios da medida para contribuintes e para os cofres públicos.
Segundo ele, o REFIS representa uma oportunidade para que cidadãos regularizem suas dívidas com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação municipal. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também manifestou apoio à proposta. Ele ressaltou que o município não está abrindo mão do valor principal das dívidas, mas apenas dos encargos acumulados ao longo do tempo.
Na mesma linha, o vereador Wallace Francis (Solidariedade) argumentou que os descontos oferecidos não configuram perdão integral dos débitos e avaliou que a medida se justifica diante das dificuldades financeiras enfrentadas por parte da população. As principais críticas ao projeto estiveram relacionadas à frequência com que programas de refinanciamento vêm sendo realizados pelo município.
Único voto contrário à proposta, o vereador Dr. Omar afirmou que o REFIS pode gerar uma “injustiça fiscal”, ao beneficiar contribuintes inadimplentes em detrimento daqueles que mantêm seus impostos em dia. Segundo ele, a repetição anual do programa pode estimular o adiamento do pagamento de tributos, diante da expectativa de futuras renegociações.
A vereadora Vanja também criticou a recorrência da iniciativa. Para ela, a repetição do REFIS desestimula os contribuintes adimplentes e pode incentivar a inadimplência ao criar a percepção de que novos programas de descontos serão oferecidos futuramente.
Já a vereadora Maria Prisca, que optou pela abstenção, afirmou concordar com parte das críticas apresentadas pelos colegas. A parlamentar ponderou que muitos contribuintes que acumulam dívidas há vários anos podem não conseguir quitá-las mesmo com os descontos oferecidos. Ela também destacou que a realização frequente do programa pode levar parte da população a adiar o pagamento de tributos à espera de novas oportunidades de renegociação.
De acordo com o texto aprovado, os contribuintes poderão aderir ao REFIS até o dia 30 de setembro de 2026. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 95% sobre juros e multas. Já nos parcelamentos, que poderão ser realizados em até 36 vezes, os abatimentos variam entre 90% e 50%, conforme o número de parcelas escolhido.
Segundo o estudo de impacto orçamentário encaminhado pela Prefeitura, o estoque de débitos tributários em aberto é estimado em aproximadamente R$ 13 milhões. A administração municipal projeta arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos com a adesão ao programa, considerando uma participação estimada de 45% dos contribuintes inadimplentes.
Câmara de Viçosa
O Conselho Tutelar de Ponte Nova informou à população os horários de atendimento presencial e os canais disponíveis para situações de urgência envolvendo crianças e adolescentes. O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Após esse horário, os conselheiros permanecem disponíveis por meio do sistema de plantão, garantindo assistência em casos que demandem intervenção imediata.
O plantão funciona 24 horas por dia e permanece ativo durante fins de semana, feriados, pontos facultativos, dias santos e demais períodos sem expediente administrativo. Em situações de urgência e emergência relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, a população pode entrar em contato pelo telefone de plantão:
📞 (31) 9 9733-8329
O Conselho Tutelar destaca que o serviço tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando sempre que houver ameaça ou violação desses direitos. A orientação é que casos urgentes sejam comunicados imediatamente para que as providências necessárias possam ser adotadas.
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a reunião plenária realizada na última segunda-feira (1º), o requerimento nº 110/2026, de autoria do vereador Zé Osório (PSB). O documento solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a instalação do padrão de energia elétrica necessário para o funcionamento da iluminação pública no entorno da capela da comunidade Ranchador.
De acordo com o parlamentar, a comunidade já recebeu postes e luminárias, representando um avanço importante para os moradores. No entanto, a iluminação ainda não foi colocada em operação devido à ausência do padrão de energia indispensável para a ligação da rede elétrica. No requerimento, Zé Osório questiona qual é a previsão para a instalação do equipamento e se já existe algum processo administrativo ou planejamento em andamento para a execução do serviço. O vereador também solicita informações sobre o prazo para que a iluminação seja efetivamente ligada e disponibilizada à população.
Durante a discussão da matéria em plenário, o parlamentar destacou que o pedido vai além da ativação das luminárias instaladas ao redor da capela e busca esclarecimentos sobre a expansão da iluminação pública para toda a comunidade. “Minha pergunta é em relação ao padrão para ligar as luminárias que foram colocadas em volta da capela do Ranchador. E também tinha um compromisso do prefeito de fazer uma iluminação pública da comunidade. Então, são dois pedidos: a questão do padrão para acender as luminárias que foram colocadas em volta da capela e a questão da rede de iluminação pública na comunidade”, afirmou.
Segundo o vereador, a ampliação da iluminação pública é uma demanda aguardada pelos moradores e pode contribuir para melhorar a segurança e a qualidade de vida na localidade. Com a aprovação do requerimento, a expectativa é que a Prefeitura informe os prazos e as medidas previstas para a conclusão do sistema de iluminação na comunidade Ranchador.
A Câmara Municipal realizou, na última sexta-feira (29), a solenidade de entrega dos Diplomas de Consagração Pública de 2026. O evento reuniu vereadores, homenageados, familiares, amigos e autoridades no plenário João Mayrink, celebrando trajetórias marcadas por contribuições relevantes à sociedade ponte-novense. Durante a cerimônia, os 13 agraciados receberam das mãos dos parlamentares que os indicaram os diplomas confeccionados em aço. A noite foi marcada por momentos de emoção, discursos de reconhecimento e homenagens às histórias de dedicação e trabalho dos contemplados.
A programação também contou com a apresentação do cantor e compositor ponte-novense Cícero Moreno, que abrilhantou a solenidade com sua participação artística. A Mesa de Honra foi composta pelo presidente da Câmara, vereador Wellington Neim (PP), pelo vice-presidente, vereador Pastor Fabiano (Avante), pelo secretário da Mesa Diretora, vereador Marcinho de Belim (PDT), pela secretária municipal de Governo, Fernanda de Magalhães Ribeiro, e pelo comandante do Pelotão do Corpo de Bombeiros de Ponte Nova, tenente Messias Augusto de Oliveira Ferreira.
Na abertura da solenidade, o presidente Wellington Neim destacou a importância dos homenageados para o desenvolvimento do município. “É uma honra muito grande ter aqui tantas personalidades, pessoas idôneas, sérias, que representam, somam e que de fato fazem a diferença na cidade. Todos que estão aqui, seja pela amizade ou pela família, fazem parte da história de cada um dos homenageados”, afirmou. O tenente Messias também ressaltou a satisfação de participar do evento e conhecer as trajetórias reconhecidas pela Câmara.
“É uma satisfação muito grande estar trabalhando aqui e servir a população de Ponte Nova e região. Que satisfação ter conhecimento dessas histórias que aqui ouvi hoje”, declarou. Já a secretária municipal de Governo, Fernanda de Magalhães Ribeiro, enfatizou o significado da homenagem como incentivo para que as pessoas continuem contribuindo com a comunidade. “Esse evento mostra que qualquer pessoa, de qualquer lugar, pode fazer a diferença na vida dos outros. Receber um título como esse, ver a sua história contada e reconhecida, dá força para continuar”, comentou.
Homenageados de 2026
Os agraciados com o Diploma de Consagração Pública deste ano foram:
Adenir Teixeira – indicação do vereador Careca Totinho (Avante);
Celio Luiz Fernandes – indicação da vereadora Fernanda Bitenco (Agir);
Daniela Gomes Ibrahim – indicação da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV);
Danilo Brum Gomes – indicação do vereador Rubinho (PP);
Jefferson Alexandre Martins de Oliveira – indicação do vereador Wagner Gomides (PV);
Júlio Assis Sales – indicação do vereador Wellington Neim (PP);
Lêda de Oliveira Afonso Rocha – indicação do vereador Pastor Fabiano (Avante);
Loverty Gomes – indicação da Mesa Diretora;
Luana Solvelino – indicação do vereador Guilherme Belmiro (PT);
Maria da Assunção Monteiro Zoqbi – indicação do vereador Thaffarel do Povo (PSB);
Renato Luís Pereira – indicação do vereador Gustavo de Fízica (MDB);
Rodrigo Antônio Plácido – indicação do vereador Emerson Carvalho (PP);
Rodrigo Sabino da Silva – indicação do vereador Marcinho de Belim (PDT).
Reconhecimento tradicional
O Diploma de Consagração Pública integra o calendário anual de solenidades da Câmara desde 1992. Conforme estabelece a Resolução nº 21/2012, a honraria é concedida a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em reconhecimento à excelência e ao destaque em suas áreas de atuação. Os homenageados são indicados pelos vereadores por meio de projetos de resolução acompanhados de relatos biográficos. As propostas passam pela análise de comissões especiais antes de serem apreciadas e votadas em plenário.
A situação dos pontos de ônibus localizados na Avenida João Alves de Oliveira, no bairro Triângulo, até a Rua Joaquim Machado Guimarães, no bairro Rasa, foi tema de questionamento apresentado à Prefeitura pelo vereador Zé Osório (PSB). O requerimento de informações foi aprovado por unanimidade durante a reunião plenária da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (1º).
No documento, o parlamentar destaca que as condições atuais dos pontos comprometem a segurança, a acessibilidade e o conforto dos usuários do transporte coletivo. Diante disso, ele solicita esclarecimentos ao Executivo sobre a existência de planejamento para a substituição, reforma ou instalação de novas estruturas nos locais citados.
Entre os questionamentos apresentados, o vereador busca saber se há previsão para a execução das melhorias, se existe projeto contemplando a instalação de cobertura, piso adequado e acessibilidade, além da quantidade de pontos de ônibus que deverão ser beneficiados. Durante a discussão do requerimento em plenário, Zé Osório ressaltou as dificuldades enfrentadas diariamente pelos usuários do transporte público. Segundo ele, muitos pontos estão instalados em áreas sem pavimentação, o que gera transtornos tanto em períodos de seca quanto de chuva.
“Onde os pontos estão localizados, que é terra pura, quando não é poeira é barro. Que pelo menos possa ter uma pavimentação. E a cobertura dos pontos de ônibus, a gente espera que, na sequência, com o trabalho da administração, a gente consiga colocar”, afirmou o vereador. Agora, a expectativa é que a Prefeitura responda aos questionamentos e informe quais medidas poderão ser adotadas para melhorar a infraestrutura dos pontos de ônibus da região.
A Prefeitura de Ubá formalizou a contratação da empresa União Recicláveis Rio Novo Ltda para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. O contrato, de número 100/2026, foi assinado em 1º de junho de 2026 e terá vigência de 60 meses. O valor total do contrato é de R$ 187.780.161,18 e a contratação foi realizada por meio do Processo Licitatório nº 110/2026, referente ao Pregão nº 023/2026.
De acordo com o documento, a empresa ficará responsável pela prestação de serviços de limpeza urbana em vias e logradouros públicos, equipamentos públicos, áreas verdes, margens de cursos d’água e demais espaços sob responsabilidade da administração municipal. Além da execução dos serviços, o contrato prevê o fornecimento de toda a estrutura necessária para a operação, incluindo mão de obra, veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas, insumos e materiais de consumo.
A ordem de início dos trabalhos será emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Ambiente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A contratação integra as ações voltadas à manutenção da limpeza pública e ao gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, serviços considerados essenciais para a preservação ambiental, a saúde pública e a qualidade de vida da população.
Com duração de cinco anos, o contrato estabelece a continuidade dos serviços de limpeza urbana no município, abrangendo atividades de conservação e manutenção dos espaços públicos sob responsabilidade da Prefeitura. A íntegra do contrato e demais informações sobre o processo licitatório estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá.
Um homem de 23 anos foi preso por suspeita de tráfico de drogas na noite desta terça-feira (2), no bairro Paulino Fernandes, em Ubá. A ocorrência foi registrada por volta das 20h30, na Rua Mantiqueira, após uma operação realizada pela Polícia Militar com base em denúncias anônimas. Segundo a corporação, as informações recebidas indicavam que o local vinha sendo utilizado para a comercialização de entorpecentes. Diante das denúncias, equipes do Tático Móvel iniciaram um monitoramento da área para verificar a movimentação suspeita.
Durante a vigilância, os militares observaram o suspeito saindo de um compartimento que, conforme apurado, era utilizado para esconder drogas. Em seguida, foi realizada a abordagem. Com o homem, os policiais encontraram 15 pinos contendo uma substância semelhante à cocaína, além de uma quantia em dinheiro e um aparelho celular.
Na sequência, os militares realizaram buscas no compartimento de onde o suspeito havia saído. No local foram apreendidos mais 45 pinos de cocaína, 27 pedras de crack e nove buchas de maconha. Ao todo, a ocorrência resultou na apreensão de 60 pinos de cocaína, 27 pedras de crack e nove buchas de maconha, além do dinheiro e do telefone celular encontrados durante a ação.
De acordo com a Polícia Militar, o endereço onde ocorreu a prisão já possuía registros anteriores relacionados ao tráfico de drogas, o que reforçou a necessidade do monitoramento realizado pelas equipes. Após receber voz de prisão, o suspeito foi encaminhado ao Hospital Santa Isabel para os procedimentos médicos de praxe. Em seguida, ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de plantão em Ubá, juntamente com todo o material apreendido. O caso será investigado pela Polícia Civil, que dará prosseguimento aos procedimentos legais e à apuração das circunstâncias relacionadas à ocorrência.
Um homem de 27 anos foi preso pela Polícia Militar na tarde desta terça-feira (2), no bairro São Domingos, em Coronel Fabriciano, sob suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. A ocorrência foi registrada por volta das 16h34 durante uma operação realizada por equipes do Grupo Especializado em Policiamento com Motocicletas (GEPMOR), do 58º Batalhão da Polícia Militar.
Segundo informações da corporação, os militares apuravam uma denúncia que apontava a existência de um esquema de comercialização de entorpecentes na região. Ainda conforme a denúncia, pessoas atuariam como olheiros para monitorar a movimentação policial e alertar os envolvidos sobre a chegada de viaturas.Ao chegarem ao local indicado, os policiais avistaram um homem que teria tentado fugir ao perceber a presença da equipe. Após acompanhamento, o suspeito foi alcançado e abordado pelos militares.
Durante as diligências, os policiais obtiveram informações sobre o imóvel onde o suspeito estaria residindo, na casa de sua companheira. No local, foram realizadas buscas que resultaram na apreensão de materiais relacionados, segundo a PM, à preparação e comercialização de drogas.Foram encontrados uma porção de cocaína, uma balança digital de precisão, microtubos plásticos do tipo eppendorf e embalagens plásticas do tipo zip lock, materiais frequentemente utilizados para fracionamento e acondicionamento de entorpecentes.
Além dos objetos apreendidos, a polícia recolheu um aparelho celular que também foi encaminhado para análise.Uma mulher de 29 anos, mencionada na ocorrência, não foi localizada durante a ação policial.
Diante dos fatos e do material encontrado, o homem recebeu voz de prisão por suspeita de tráfico ilícito de drogas. Ele foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil em Ipatinga, juntamente com os materiais apreendidos, onde foram adotadas as providências cabíveis.A Polícia Civil deverá dar sequência às investigações para apurar a participação de outras pessoas e esclarecer todas as circunstâncias relacionadas ao caso.
Informações: O Plox
A Prefeitura de Ipatinga publicou editais para a alienação de duas áreas públicas localizadas no Bairro Horto, com o objetivo de atrair investimentos privados, estimular a geração de empregos e promover o aproveitamento de imóveis que atualmente não possuem utilização pública.As áreas serão ofertadas por meio de leilões eletrônicos e estão situadas em pontos considerados estratégicos para a implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de serviços.
Gleba 1A terá nova disputa após republicação do edital
A primeira área, denominada Gleba 1A, será novamente disponibilizada por meio do Leilão Eletrônico nº 001/2026, após a republicação do edital. O imóvel está localizado na Rua Buritis, em frente aos números 48 e 56, no Bairro Horto, e possui área total de 720 metros quadrados. O valor mínimo para aquisição foi fixado em R$ 4.084.040,00. Os interessados poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com entrada correspondente a 30% do valor total em até 72 horas após a emissão do documento de arrecadação e o restante dividido em três parcelas mensais iguais. A sessão pública eletrônica está agendada para o dia 1º de julho de 2026, às 15h, por meio da plataforma AMM Licita.
Área de quase 500 mil metros quadrados será ofertada pela primeira vez
A segunda área, denominada Gleba 4, será disponibilizada pela primeira vez através do Leilão Eletrônico nº 002/2026. Localizada às margens da BR-381, a área possui 486.371 metros quadrados e é considerada uma das mais estratégicas do município para futuros investimentos. O valor mínimo estabelecido para a alienação é de R$ 95.261.627,08. Os participantes deverão apresentar lances com incremento mínimo de R$ 50 mil entre as ofertas. A sessão eletrônica ocorrerá no dia 17 de junho de 2026, às 15h, também na plataforma AMM Licita. Para participar da disputa, os interessados deverão apresentar garantia de proposta equivalente a 1% do valor mínimo do imóvel, correspondente a R$ 952.616,27.
Participação aberta a pessoas físicas e jurídicas
De acordo com os editais, poderão participar dos leilões pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que realizem cadastro prévio na plataforma eletrônica e apresentem toda a documentação exigida. Os imóveis poderão ser visitados pelos interessados até o dia anterior às sessões de leilão, sem necessidade de agendamento prévio.
Segundo a secretária municipal de Administração, Elisângela Santana, a iniciativa busca transformar áreas atualmente sem utilização em oportunidades para o desenvolvimento econômico da cidade. De acordo com a secretária, a proposta é incentivar a chegada de novos empreendimentos, ampliar a geração de empregos e fortalecer a economia local por meio do melhor aproveitamento do patrimônio público.
Resumo dos leilões
Gleba 1A – Bairro Horto
Área: 720 m²
Valor mínimo: R$ 4.084.040,00
Garantia de proposta: R$ 40.840,40
Sessão eletrônica: 1º de julho de 2026
Gleba 4 – Bairro Horto
Área: 486.371 m²
Valor mínimo: R$ 95.261.627,08
Garantia de proposta: R$ 952.616,27
Sessão eletrônica: 17 de junho de 2026, às 15h
Os editais completos e demais informações sobre os leilões estão disponíveis na plataforma AMM Licita e no portal oficial da Prefeitura de Ipatinga.
Prefeitura de Ipatinga
A Universidade Federal de Viçosa (UFV) conquistou destaque nacional na área de inovação ao subir do 21º para o 8º lugar no Ranking de Depositantes 2025 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O levantamento, divulgado no dia 26 de maio, reúne empresas e instituições públicas e privadas que mais depositaram pedidos de patente de invenção no país ao longo do último ano.
Entre as universidades federais brasileiras, a UFV ocupa a quarta colocação, consolidando-se como uma das principais instituições de ensino e pesquisa do país na geração de tecnologias inovadoras.O ranking do INPI avaliou 49 organizações que, juntas, realizaram 7.021 depósitos de patentes de invenção. O avanço da UFV reflete o fortalecimento das políticas de inovação e proteção da propriedade intelectual desenvolvidas pela instituição nos últimos anos.
Na universidade, a gestão dessas atividades é coordenada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT.UFV), responsável por proteger as invenções desenvolvidas pelos pesquisadores e promover a aproximação entre a produção científica e o setor produtivo. O trabalho do núcleo contribui para a transferência de tecnologia, a formação de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de soluções com potencial de aplicação no mercado.
Desde a década de 1990, quando passou a incentivar de forma mais sistemática o registro de invenções, a UFV já depositou cerca de 500 patentes, demonstrando a continuidade dos investimentos em pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico.De acordo com a diretora do NIT.UFV, Andrea Ribon, a posição alcançada pela universidade no ranking funciona como uma importante vitrine para o setor produtivo.
Segundo ela, o reconhecimento evidencia o potencial das pesquisas desenvolvidas na instituição para aplicação industrial e reforça a credibilidade da UFV junto a empresas interessadas em investir em novas tecnologias. Andrea destaca ainda que as patentes representam um dos principais indicadores de inovação valorizados pelo mercado, uma vez que garantem proteção legal e exclusividade de exploração comercial das tecnologias desenvolvidas.
Essa segurança jurídica, explica a diretora, é um fator determinante para atrair investimentos e estimular o desenvolvimento industrial das invenções geradas no ambiente acadêmico. O resultado reforça o protagonismo da Universidade Federal de Viçosa na produção de conhecimento científico e tecnológico, ampliando sua visibilidade no cenário nacional e fortalecendo sua contribuição para o desenvolvimento econômico e a inovação no Brasil.
UFV
Com o tema “Acolher, cuidar e reintegrar: desafios e compromissos do Acolhimento Familiar”, o 2º Seminário Regional do Serviço Família Acolhedora reuniu representantes de 43 municípios na última sexta-feira (29), no auditório da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Viçosa. O evento teve como objetivo promover a capacitação de profissionais, incentivar a troca de experiências e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento temporário.
Durante a abertura, a secretária municipal de Assistência Social de Viçosa, Marise Alves Silva Pinto, destacou os resultados positivos alcançados pelo programa Família Acolhedora no município e incentivou as cidades participantes a ampliarem a implementação da iniciativa.Segundo a secretária, muitos municípios ainda não possuem o serviço estruturado, e encontros como o seminário contribuem para disseminar conhecimento sobre a política pública e estimular a adoção de alternativas mais humanizadas para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A abertura oficial contou ainda com a participação do vice-prefeito Sérgio Lopes. Na sequência, foram realizadas palestras e debates sobre os desafios da reintegração familiar, considerada uma das principais metas do acolhimento familiar, além de estratégias para garantir o retorno seguro de crianças e adolescentes ao convívio familiar.
Entre os palestrantes estiveram a juíza Isadora Nicoli da Silva, titular da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Viçosa; Aline Chagas, presidente da Comissão de Direito na Escola da OAB e especialista em Comunicação Não Violenta; e José Roberto Polani, juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia. A mediação do painel foi conduzida por Mateus Oliveira de Paula, diretor regional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
O segundo painel abordou experiências e desafios relacionados à proteção social de alta complexidade. Participaram como palestrantes Kenya Primola e Gisele Maia, analistas técnicas da Sedese, além de Edervânio de Souza Lucas, representante do Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Leste de Minas (Cides Leste), sediado em Caratinga. A mediação ficou a cargo da psicóloga Gisele Boncompagni, especialista em práticas socioeducativas e políticas públicas de assistência social.
O encerramento do seminário contou com a apresentação da equipe do Serviço Família Acolhedora de Viçosa. Participaram a coordenadora Débora Cristina Levindo Coelho, o psicólogo Jonatan Júnior Oliveira e a assistente social Jusceli Nogueira. A mediação foi realizada por Ana Paula de Araújo Teixeira, diretora de Assistência Social de Coimbra.
Para Débora Cristina Levindo Coelho, o encontro representou uma importante oportunidade para qualificação profissional e fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência. Ela destacou que a presença de representantes de mais de 40 municípios demonstra o interesse crescente em ampliar e qualificar o acolhimento familiar como alternativa ao acolhimento institucional.
Também participaram do evento diversas autoridades, entre elas o deputado federal Rodrigo de Castro, o secretário de Governo de Viçosa, Marcos Fialho, o vereador Marcão Paraíso, representando a Câmara Municipal, e a defensora pública Dilza Martins Pataro Machado. O seminário reforçou a importância do acolhimento familiar como instrumento de proteção e garantia de direitos, promovendo debates sobre os desafios e os caminhos para ampliar o atendimento humanizado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Prefeitura de Viçosa
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 40/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos de até 95% sobre juros e multas.
O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Dr. Omar (UNIÃO), e uma abstenção, da vereadora Maria Prisca (PT). A iniciativa contempla créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de IPTU, ISS, taxas e multas municipais. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação do município.
Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Câmara, vereador Sérgio Marota (PP), defendeu a aprovação do programa. Segundo ele, a medida cria uma oportunidade para que cidadãos regularizem suas pendências financeiras com descontos significativos, ao mesmo tempo em que fortalece as receitas municipais. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também manifestou apoio ao projeto. O parlamentar destacou que o município não está abrindo mão do valor principal das dívidas, mas apenas dos encargos acumulados ao longo do tempo, como juros e multas. Na mesma linha, o vereador Wallace Francis (Solidariedade) argumentou que a proposta não representa perdão total dos débitos e pode beneficiar contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras para manter suas obrigações em dia.
Por outro lado, parte dos parlamentares apresentou críticas à recorrência do programa. O vereador Dr. Omar, único voto contrário, afirmou que a repetição frequente do REFIS pode gerar uma sensação de injustiça entre os contribuintes que pagam seus impostos regularmente. Segundo ele, a expectativa de novos programas de renegociação pode incentivar o atraso no pagamento de tributos. A vereadora Vanja também questionou a realização constante do REFIS, avaliando que a medida pode desestimular os contribuintes adimplentes e criar a percepção de que futuras oportunidades de renegociação sempre estarão disponíveis.
Já a vereadora Maria Prisca, que optou pela abstenção, disse concordar com parte das críticas apresentadas. Ela ponderou que muitos contribuintes acumulam débitos há vários anos e podem continuar encontrando dificuldades para quitá-los, mesmo com os descontos oferecidos. A parlamentar também alertou para o risco de que a frequência do programa estimule o adiamento do pagamento de impostos.
De acordo com o texto aprovado, os interessados poderão aderir ao REFIS até o dia 30 de setembro de 2026. Quem optar pelo pagamento à vista terá direito a desconto de 95% sobre juros e multas. Nos parcelamentos, que poderão ser realizados em até 36 vezes, os descontos variam entre 90% e 50%, conforme o número de parcelas escolhido.
Segundo o estudo de impacto orçamentário encaminhado pela Prefeitura, os débitos tributários em aberto somam aproximadamente R$ 13 milhões. A expectativa da administração municipal é arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos com a adesão ao programa, considerando uma participação estimada de 45% dos contribuintes inadimplentes. Com a aprovação da proposta, a Prefeitura passa a disponibilizar mais uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal e evitem medidas de cobrança administrativa ou judicial.
Câmara de Viçosa