O enquadramento funcional dos auxiliares de educação infantil dentro do quadro do magistério foi tema debatido na tribuna livre. A fala foi feita por Sandra Aparecida Viana de Souza, servidora do cargo de auxiliar de educação infantil da rede municipal de Educação de Viçosa, que solicitou que se cumpra a lei federal nº 15.326/ 2026, assim como o Estatuto do Magistério do Município de Viçosa, lei nº 3003/2023.
Sandra argumentou que a lei federal, em seu artigo 61 do inciso 2, reconhece como profissional do magistério os profissionais da educação infantil independente da nomenclatura do cargo, desde que exerçam as funções brincar, cuidar e educar e possuam a formação exigida e também tenho ingressado no serviço público mediante ao concurso público. Além disso, o Estatuto em vigor, em seu artigo 43, define como apoio à docência os cargos de supervisor pedagógico e auxiliar de educação infantil.
Por fim, alegou que os servidores deste cargo, mesmo possuindo a formação exigida, não foram contemplados pelo reajuste salarial do quadro do magistério. A servidora se emocionou, afirmando que depois de 32 anos de serviço à comunidade, se sente invisível e pede apoio para esta causa.
Ao final, o presidente da Câmara, vereador Robson Souza (PSB) se comprometeu a acompanhar a demanda. Durante a Palavra Livre, o vereador Professor Idelmino (PCdoB) fez uma ressalva: “é preciso avaliar o impacto financeiro na receita corrente líquida do município para que aconteça o enquadramento dos auxiliares de sala na carreira do magistério”, mas reafirmou que “somos todos professoras, professores e dessa forma é mais do que justo que esses profissionais eles sejam então enquadrados na carreira do magistério”, deixando um convite a audiência pública que debaterá o assunto no 2 de julho, 18h30, no plenário.
