Os contribuintes com débitos junto ao município terão uma nova oportunidade para regularizar suas pendências tributárias e não tributárias. A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 40/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, recebeu sete votos favoráveis, um voto contrário, do vereador Dr. Omar (União Brasil), e uma abstenção, da vereadora Maria Prisca (PT).
O programa autoriza a concessão de descontos de até 95% sobre juros e multas para débitos inscritos em dívida ativa, incluindo tributos como IPTU, ISS, taxas e multas municipais. Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Câmara, vereador Sérgio Marota (PP), defendeu a aprovação do projeto e destacou os benefícios da medida para contribuintes e para os cofres públicos.
Segundo ele, o REFIS representa uma oportunidade para que cidadãos regularizem suas dívidas com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que aumenta a arrecadação municipal. O vereador Professor Idelmino (PCdoB) também manifestou apoio à proposta. Ele ressaltou que o município não está abrindo mão do valor principal das dívidas, mas apenas dos encargos acumulados ao longo do tempo.
Na mesma linha, o vereador Wallace Francis (Solidariedade) argumentou que os descontos oferecidos não configuram perdão integral dos débitos e avaliou que a medida se justifica diante das dificuldades financeiras enfrentadas por parte da população. As principais críticas ao projeto estiveram relacionadas à frequência com que programas de refinanciamento vêm sendo realizados pelo município.
Único voto contrário à proposta, o vereador Dr. Omar afirmou que o REFIS pode gerar uma “injustiça fiscal”, ao beneficiar contribuintes inadimplentes em detrimento daqueles que mantêm seus impostos em dia. Segundo ele, a repetição anual do programa pode estimular o adiamento do pagamento de tributos, diante da expectativa de futuras renegociações.
A vereadora Vanja também criticou a recorrência da iniciativa. Para ela, a repetição do REFIS desestimula os contribuintes adimplentes e pode incentivar a inadimplência ao criar a percepção de que novos programas de descontos serão oferecidos futuramente.
Já a vereadora Maria Prisca, que optou pela abstenção, afirmou concordar com parte das críticas apresentadas pelos colegas. A parlamentar ponderou que muitos contribuintes que acumulam dívidas há vários anos podem não conseguir quitá-las mesmo com os descontos oferecidos. Ela também destacou que a realização frequente do programa pode levar parte da população a adiar o pagamento de tributos à espera de novas oportunidades de renegociação.
De acordo com o texto aprovado, os contribuintes poderão aderir ao REFIS até o dia 30 de setembro de 2026. Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 95% sobre juros e multas. Já nos parcelamentos, que poderão ser realizados em até 36 vezes, os abatimentos variam entre 90% e 50%, conforme o número de parcelas escolhido.
Segundo o estudo de impacto orçamentário encaminhado pela Prefeitura, o estoque de débitos tributários em aberto é estimado em aproximadamente R$ 13 milhões. A administração municipal projeta arrecadar cerca de R$ 4,4 milhões líquidos com a adesão ao programa, considerando uma participação estimada de 45% dos contribuintes inadimplentes.
