Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária, celebrou Acordos de não Persecução Civil (ANPC) e Penal (ANPP) com o prefeito do município Piranga, Luís Helvécio Silva Araújo, conhecido como Luisinho do PMN, solucionando 02 (duas) ações judiciais de responsabilização por ato de improbidade administrativa, 02 (três) procedimentos investigatórios criminais e um inquérito civil. As ações de improbidade que resultaram na celebração do ANPC foram ajuizadas em decorrência de violação ao princípio constitucional da publicidade, devido à negativa de resposta às requisições de dados técnicos feitas pelo Ministério Público, para instrução de Inquéritos Civis instaurados pelo Promotoria de Justiça. Já o ANPP foi celebrado no bojo de procedimentos investigatórios criminais instaurados para apurar a prática do crime previsto no artigo 10, da Lei n.º 7.347/85, que imputa como criminosa a conduta de quem recusa, retarda ou omite dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Além de assumir a obrigação de não mais se envolver em práticas análogas, ou seja, de responder tempestivamente às requisições do Ministério Público, o Prefeito de Piranga deverá pagar multa e prestação pecuniária no valor total de R$ 29 mil. O trabalho é resultado de uma atuação integrada desenvolvida no âmbito da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), estratégia instituída pelo Ministério Público de Minas Gerais, desde 1º de julho de 2022. Luisinho chegou a ser preso nas eleições de 2020, acusado de fazer boca de urna e sempre se negou enviar respostas às notificações do MP de Piranga (Crédito: G1 Globo)