A possibilidade de enquadramento dos auxiliares de sala da Educação Infantil na carreira do Magistério foi debatida durante audiência pública realizada na noite de quinta-feira (2), na Câmara Municipal de Viçosa. O encontro reuniu representantes do Legislativo, do Executivo, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e da categoria para discutir os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 no município. Ao final da reunião, foi definida a criação de uma comissão com prazo de até 60 dias para estudar a viabilidade jurídica da medida e apresentar propostas de valorização para os profissionais.
A audiência foi solicitada pelo vereador Professor Idelmino, que destacou que a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em janeiro deste ano, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, reconhecendo como integrantes da carreira docente os profissionais da Educação Infantil que atuam em funções pedagógicas, independentemente da nomenclatura do cargo.
Segundo o parlamentar, o enquadramento depende do atendimento a critérios previstos na legislação, como exercer função docente, possuir formação mínima em Magistério ou curso superior na área da Educação e ter ingressado no serviço público por concurso. "A audiência tem a intenção de aprofundar esse debate e promover o diálogo entre o Sind-UTE e o Executivo Municipal para analisarmos a possibilidade de enquadramento dos auxiliares de sala na carreira do magistério", afirmou.
Representando o Sind-UTE/MG, o diretor estadual Paulo Gustavo Grossi da Silva classificou a nova legislação como uma conquista histórica para os trabalhadores da Educação Infantil. Segundo ele, cabe agora ao município adequar sua legislação para regulamentar o enquadramento dos profissionais, respeitando o plano de carreira já existente. "A nossa luta é trazer essas companheiras para o enquadramento na tabela salarial do piso como vencimento inicial e conquistar a valorização efetiva dessas trabalhadoras", afirmou.
O advogado do sindicato, Karl Henzel de Almeida Macedo, apresentou entendimento jurídico favorável ao enquadramento. Segundo ele, a lei não promove transposição de cargos, mas amplia o conceito de professor da Educação Infantil ao reconhecer como função docente as atividades efetivamente exercidas pelos auxiliares. Na avaliação do advogado, as atribuições previstas para os auxiliares na legislação municipal demonstram participação direta no processo pedagógico.
A secretária municipal de Educação e Esportes, Renata Silva Cruz, afirmou que o Executivo está aberto ao diálogo, mas ressaltou que o enquadramento depende da análise dos critérios estabelecidos na legislação. Ela explicou que a função docente envolve planejamento pedagógico, elaboração de atividades, avaliação da aprendizagem, produção de documentação pedagógica, acompanhamento do desenvolvimento das crianças e articulação com as famílias.
"A escola não funciona apenas com o trabalho do professor. Há várias contribuições, várias funções e várias atribuições, e cada uma delas tem a sua importância", afirmou. Renata também destacou que todos os profissionais da educação devem ser valorizados, inclusive financeiramente, mas ponderou que a nova lei exige interpretação jurídica sobre sua aplicação em cada município.
Já o procurador jurídico da Secretaria de Educação, Willer Máfia Gomide, afirmou que, na avaliação do Executivo, a legislação federal foi criada para corrigir situações em municípios onde auxiliares exercem, na prática, funções docentes, cenário que, segundo ele, não corresponde à realidade de Viçosa.
De acordo com o procurador, os auxiliares municipais ingressaram por concurso para um cargo de apoio à docência, cuja exigência era ensino médio completo, e um eventual enquadramento automático poderia enfrentar questionamentos constitucionais relacionados ao ingresso em cargos públicos. Mesmo assim, Willer destacou que a administração está disposta a discutir alternativas de valorização, incluindo eventual revisão do plano de carreira.
Representando os auxiliares de Educação Infantil, Sandra Aparecida Viana afirmou que a categoria busca apenas o cumprimento da legislação federal. Auxiliar há quase 32 anos, ela destacou que os profissionais participam diariamente do processo educativo, mas ainda não recebem o mesmo reconhecimento profissional e remuneratório.
"Não estamos pedindo transposição de cargo, mas o enquadramento de uma carreira que já existia e que nós exercemos, mas não somos reconhecidas", afirmou. Sandra também defendeu que cuidado e educação são atividades indissociáveis na Educação Infantil e pediu agilidade do município na regulamentação da nova lei.
Durante o debate, a vereadora Jamille Gomes questionou o Executivo sobre as medidas previstas para valorizar os auxiliares e perguntou se já existe levantamento sobre quantos profissionais poderiam ser contemplados pela nova legislação. Ao final da audiência, houve consenso quanto à necessidade de aprofundar os estudos sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Viçosa.
Como encaminhamento, foi criada uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, do Sind-UTE, da Comissão de Educação da Câmara, dos auxiliares de Educação Infantil e do setor financeiro da Prefeitura. O grupo terá até 60 dias para apresentar um parecer sobre a viabilidade jurídica do enquadramento dos auxiliares na carreira do Magistério. Caso a medida seja considerada inviável, a comissão deverá propor alternativas de valorização para a categoria.
Entre as propostas que serão analisadas está a realização de estudo de impacto financeiro para avaliar a possibilidade de vincular o vencimento inicial dos auxiliares a um percentual do piso nacional do magistério. Ao encerrar a audiência, a secretária Renata Silva Cruz reafirmou que o Executivo permanecerá aberto ao diálogo, desde que sejam observados os limites orçamentários e a responsabilidade fiscal. Já representantes do Sind-UTE e da categoria defenderam a continuidade da mobilização para garantir a aplicação da legislação federal no município.
Câmara de Viçosa
