Foi aprovado  durante a reunião plenária dessa segunda-feira (9), o Requerimento do vereador Wagner Gomides (PV). O documento solicita ao Poder Executivo informações sobre a possível realização de concurso público no município ainda em 2026. Caso exista previsão para a realização do certame, o parlamentar pede que sejam informadas as etapas em que se encontram os estudos, planejamentos ou procedimentos administrativos necessários para a realização do concurso. Caso contrário, o Executivo deverá indicar quando pretende promover o processo seletivo. Além disso, o vereador solicita informações sobre a existência de previsão orçamentária específica para a realização do concurso. Se a administração municipal não tiver planejada a realização do certame, o requerimento pede que sejam apresentados os motivos que justificam essa decisão. Ao defender a proposta durante a reunião, Wagner Gomides destacou que a realização de concurso público é uma expectativa da população e lembrou que o tema já foi mencionado anteriormente pelo Executivo. “O concurso público é uma expectativa da população. Acho que é do conhecimento de todos a promessa do Executivo em realizar um concurso neste ano de 2026, haja vista o tempo que já não se tem concurso na cidade e a quantidade de contratos existentes. [...] Na administração pública, os cargos têm que ser providos por meio de concurso público em sua primazia. Na necessidade, não havendo concursado, faz-se a contratação”, explicou.

A Câmara Municipal iniciou, na reunião plenária dessa segunda-feira (9), a análise do Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.163/2026. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê a criação de dois cargos de enfermeiro para a Instituição de Longa Permanência para Idosos e acrescenta duas vagas de técnico em enfermagem e uma de auxiliar administrativo na UBS Vila Oliveira/Palmeiras. O texto também regulamenta o horário de funcionamento dos setores da administração pública municipal. De acordo com a proposta, o limite será de oito horas diárias de trabalho, independentemente da carga horária semanal do servidor. O projeto ainda proíbe que o funcionário seja obrigado a cumprir jornada semanal que ultrapasse a carga horária máxima prevista em lei para o cargo. Além disso, o PLCS dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores e institui o regime de escala 12x36. Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Os colegiados irão emitir parecer antes de a matéria ser votada em plenário pelos vereadores.

A luta pelos direitos das mulheres foi tema de uma das Tribunas Livres da reunião plenária da última quinta-feira (5), realizada pela Câmara Municipal, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Para falar sobre o assunto, os vereadores receberam a cidadã Ana Bárbara Silva Moreira. Formada em Direito e ativista de pautas sociais, ela destacou que o 8 de março não é uma data de comemoração, mas de reflexão e mobilização. “O Dia Internacional da Mulher não pode ser reduzido a flores, a homenagens ou a discursos simbólicos. Ele precisa ser um grito coletivo por mudança. [...] É um dia de luta. É um dia que existe porque, ao longo da história, mulheres precisaram enfrentar violência, discriminação e silenciamento para conquistar direitos básicos. Direitos que deveriam sempre ter sido garantidos. E infelizmente, quando olhamos para o presente, percebemos que essa luta continua”, afirmou. Durante a fala, Ana Bárbara destacou que a data também serve para lembrar que a igualdade ainda não chegou para todas e questionou a baixa representatividade feminina em espaços de poder. “Nós somos maioria do eleitorado feminino. Por que ainda somos tão poucas em todos os cenários políticos? E não é só no cenário político, nos espaços de poder, nos espaços de liderança, em empresas”, pontuou. Ela também lamentou os casos de feminicídio registrados no país e ressaltou que a violência contra a mulher é um problema estrutural. “Quando uma mulher é assassinada simplesmente pelo seu gênero, por ser mulher, isso não é um acaso, isso não é uma tragédia isolada, isso é uma violência estrutural. [...] As mulheres não querem privilégios, as mulheres querem viver. Querem andar nas ruas sem medo, querem voltar para casa em segurança e querem existir com dignidade”, destacou. Ao final do discurso, Ana Bárbara agradeceu a oportunidade e pediu o apoio dos vereadores para fortalecer políticas públicas de proteção às mulheres, ampliar a rede de enfrentamento à violência e garantir que a pauta feminina tenha espaço permanente dentro da Câmara. “A luta contra a violência contra as mulheres não pode ser tratada como um problema apenas das mulheres. Ela precisa ser assumida como uma responsabilidade coletiva, porque enquanto uma mulher apanha, enquanto uma mulher é silenciada, enquanto uma mulher é assassinada, a democracia também está sendo violentada. [...] Cada mulher que perde a vida para a violência é um lembrete de que a nossa luta ainda não terminou”, enfatizou. Após a fala, os vereadores parabenizaram Ana Bárbara pelo discurso e destacaram a importância de que a luta pelos direitos das mulheres seja permanente, e não restrita apenas ao 8 de março. O presidente da Câmara, vereador Wellington Neim (PP), lembrou que o Legislativo municipal possui um canal de atendimento voltado ao público feminino. “No início do nosso mandato, criamos o COC e a Procuradoria da Mulher justamente para dar um acolhimento a vocês. Então, o que estiver ao nosso alcance, enquanto Poder Legislativo, a gente está aqui à disposição de vocês”, afirmou. A vereadora Fernanda Bitenco (Agir) também reforçou que o Dia Internacional da Mulher deve ser visto como um momento de reflexão e luta por direitos. “É o dia de lutar. É o dia de a gente ser valorizada, ser mais visada”, disse. Os parlamentares ainda ressaltaram que muitas mulheres enfrentam diferentes tipos de violência, como agressões físicas e psicológicas, e destacaram a importância da Central de Atendimento à Mulher – o “Ligue 180”. O que é o canal 180 A Central de Atendimento à Mulher, “Ligue 180”, é um serviço do Governo Federal voltado ao enfrentamento da violência contra as mulheres. O atendimento é gratuito, confidencial e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Além de registrar denúncias, o canal oferece orientações sobre os direitos das mulheres e informações sobre a legislação. As denúncias podem ser encaminhadas aos órgãos competentes e direcionadas à rede de atendimento especializado, como a Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referência, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas e Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres. Também é possível acionar o canal por meio de chat no WhatsApp, pelo número (61) 9610-0180. Em casos de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a reunião plenária da última segunda-feira (9), o requerimento do vereador Wellington Neim (PP). O documento solicita à Prefeitura informações sobre as providências para a demolição de imóveis em estado de abandono na rua Desembargador Paula Mota, no bairro Vila Oliveira. O vereador questiona quais medidas já foram adotadas ou estão em andamento para que seja realizada a demolição das casas, além de pedir uma previsão para a execução do serviço. De acordo com o documento, moradores da região relatam que os imóveis foram parcialmente destruídos por enchentes ocorridas há vários anos. Na época, as famílias que viviam no local foram realocadas e as casas passaram a ficar sob responsabilidade do município, mas a demolição ainda não foi realizada. Atualmente, segundo relatos da comunidade, os imóveis acumulam sujeira, têm atraído roedores e estariam sendo utilizados por usuários de drogas, situação que gera preocupação e transtornos para quem mora nas proximidades. Durante a votação do requerimento, Wellington Neim destacou a situação enfrentada pelos moradores e reforçou a necessidade de uma solução definitiva para o problema. “São casas que foram afetadas pela enchente que devastou a comunidade da Vila Oliveira. Essas casas foram totalmente invadidas, destruídas. As pessoas foram até alocadas para outros locais e, com isso, as casas estão sob a responsabilidade da Prefeitura e estão de pé. As pessoas estão usando lá como ponto de droga. Gostaria de reafirmar aqui que, há dois meses, foi feita uma limpeza no local pelos agentes da Prefeitura, tirou esses usuários de drogas de lá, porém os lugares são usados totalmente para fins indevidos”, afirmou o vereador.