A Câmara de Ponte Nova aprovou, na reunião plenária de segunda-feira (14), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 12/2026, de autoria do vereador Careca Totinho (Avante). A proposta estabelece que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos públicos municipais promovam ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, além de iniciativas de combate ao preconceito e à discriminação. A medida se aplica a entidades contempladas com subvenção social ou que celebrem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal envolvendo transferência de recursos financeiros.

De acordo com o projeto, as organizações deverão comprovar a realização das atividades ao setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização das parcerias. Em caso de descumprimento injustificado, poderão ficar impedidas de celebrar novas parcerias ou receber novos recursos públicos municipais no exercício financeiro seguinte, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na justificativa, Careca Totinho afirma que a proposta busca estimular uma cultura de respeito, igualdade e não discriminação, aproveitando a atuação das OSCs junto à comunidade. O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) e Serviços Públicos Municipais (CSPM).

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Dr. Milton Irias (Avante).