Foi sancionada na última quinta-feira (1º) a Lei Ordinária nº 3.309, que estabelece a isenção de impostos e taxas municipais para beneficiários e empreendimentos vinculados a programas de Habitação de Interesse Social, como o Minha Casa, Minha Vida. A legislação teve origem no Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (28). Com a nova lei, beneficiários de programas habitacionais custeados com recursos previstos no artigo 6º da Lei Federal nº 14.620/2023 ficam isentos de impostos e taxas municipais incidentes sobre a aquisição, construção, regularização, registro ou transmissão de imóveis destinados à moradia própria. A legislação também prevê a dispensa de taxas para aprovação de projetos, certidão de número, habite-se, baixa de construção e alvarás necessários ao licenciamento e registro dos empreendimentos de interesse social. Segundo a justificativa da proposta, a medida busca reduzir os custos envolvidos na implantação das moradias, incluindo encargos relacionados ao ISSQN sobre construções e ao IPTU durante a fase de implantação, contribuindo para ampliar a oferta de unidades destinadas a famílias de menor renda. A iniciativa também está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 14.620/2023 e busca contribuir para a redução do déficit habitacional, evitar a expansão de ocupações irregulares e estimular a economia local por meio da construção civil e da geração de empregos. A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e sendo aplicada exclusivamente a projetos comprovadamente destinados à habitação de interesse social.

A Prefeitura de Viçosa, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Agropecuária, em parceria com a Emater-MG, realizará no dia 8 de outubro uma reunião para levantamento da produção destinada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referente ao primeiro semestre de 2027. O encontro será realizado às 8h30, no Salão do SINFUP, localizado na Rua José dos Santos, nº 137, ao lado do IMAS. Podem participar agricultores familiares de Viçosa e região que possuam o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), antiga DAP, ativo e Cartão de Produtor Rural. Durante a reunião, serão identificados os produtos disponíveis para fornecimento ao PNAE, incluindo hortaliças, frutas, legumes, bebidas, quitandas e produtos de origem animal, como iogurte e ovos, de acordo com as exigências legais e sanitárias. Também serão apresentadas orientações sobre documentação, legislação, funcionamento do programa e participação dos produtores. O encontro contará ainda com a apresentação da proposta de acompanhamento técnico da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A reunião é destinada aos agricultores interessados em fornecer alimentos ao PNAE em 2027. O programa representa uma oportunidade de comercialização para a agricultura familiar, com venda direta e preços de mercado, além de contribuir para o abastecimento da alimentação escolar.

O Conselho Tutelar de Viçosa é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sua principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado pelo ECA, em 1990, o Conselho Tutelar integra o modelo de proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado pela garantia desses direitos. Entre suas atribuições estão o atendimento de crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos, a aplicação de medidas de proteção previstas no ECA, a orientação de pais ou responsáveis e a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outras. O órgão também pode encaminhar situações ao Ministério Público e ao Poder Judiciário quando necessário, expedir notificações, requisitar documentos e acompanhar a efetivação das medidas de proteção. ATUAÇÃO EM REDE O Conselho Tutelar trabalha de forma articulada com os serviços que integram a rede de proteção, incluindo saúde, educação, assistência social e segurança pública, além do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e organizações da sociedade civil. O Conselho, no entanto, não substitui os demais serviços públicos. Questões como guarda, tutela, adoção e regulamentação de convivência familiar são de competência do Poder Judiciário. A investigação de crimes cabe aos órgãos de segurança pública, enquanto atendimentos médicos, psicológicos, psiquiátricos, odontológicos e jurídicos são realizados pelos respectivos serviços especializados. A atuação integrada busca garantir que cada situação seja encaminhada ao órgão responsável e que os direitos de crianças, adolescentes e suas famílias sejam efetivamente protegidos. COMPOSIÇÃO — MANDATO 2024–2028 Mesa Diretora: • Presidente: Paula Luiza Lucas Santos • Secretária: Amanda P. C. Gomes Lourenço Conselheiros tutelares suplentes: • Márcia Maria Ferreira • Monize Paes de Lucena • Patrícia Oliveira Fontes • Fábio Júnior Domingos Ferreira • Ana Luiza A. Brandão Lemos • Sirleia Chavier • Carla Beatriz S. Rodrigues • Kamila Lívia R. Suga Oliveira COMO ENTRAR EM CONTATO Endereço: Rua Gomes Barbosa, Centro, Viçosa/MG — Edifício Plaza Center, nº 942, 4º andar, salas 405, 406 e 407. Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Telefone: (31) 3874-9274 Sobreaviso: (31) 9.9914-4149 E-mail: [email protected] O serviço de sobreaviso é destinado exclusivamente a situações urgentes envolvendo ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes durante o período noturno, finais de semana e feriados. QUANDO COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR? Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar ao tomar conhecimento de uma situação de ameaça ou violação de direitos. Não é necessário ter vínculo familiar com a criança ou adolescente. Entre as situações que podem ser comunicadas estão: • violência física, psicológica ou sexual; • negligência ou abandono; • trabalho infantil; • evasão escolar; • exploração sexual; • situações de risco ou vulnerabilidade; • outras formas de ameaça ou violação de direitos previstas no ECA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS Também é possível registrar denúncias anônimas pelo Disque 100 – Direitos Humanos, serviço gratuito disponível 24 horas por dia. Disque 100 WhatsApp: (61) 99611-0100 Internet: Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos Ao comunicar uma situação, sempre que possível, é importante informar o nome da criança ou adolescente, local da ocorrência, responsáveis, descrição dos fatos, data, horário ou frequência dos acontecimentos e outras informações que possam ajudar na localização e no atendimento. LEGISLAÇÃO A atuação do Conselho Tutelar é fundamentada na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas resoluções do CONANDA e na Lei Municipal nº 3.234/2025, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Secretaria Executiva Administrativa é exercida por Márcia Maria Ferreira, com vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). A população também pode consultar documentos relacionados aos processos de escolha dos conselheiros tutelares, incluindo editais, resultados, resoluções e atas referentes ao processo suplementar de 2025/2026. Em caso de suspeita ou conhecimento de violação de direitos de uma criança ou adolescente, procure o Conselho Tutelar ou utilize os canais oficiais de denúncia.

O projeto cultural “Hachuras e Tecituras de uma Contemporaneidade Ancestral” chega a Viçosa, na Zona da Mata mineira, propondo um encontro entre arte, memória, território e ancestralidade, a partir da trajetória e da produção do artista Francisco Rosa. A iniciativa busca reconhecer, valorizar e ampliar o acesso à produção artística e à memória cultural presentes no território, promovendo diálogos entre diferentes gerações, saberes e formas de expressão. A proposta parte da ideia de que a cultura é construída coletivamente. Assim como uma tecitura reúne diferentes fios para formar uma trama, o projeto conecta histórias, experiências, conhecimentos, pessoas e territórios, criando novas formas de compreender o passado e interpretar o presente. Ao destacar a obra de Francisco Rosa, o projeto também promove uma reflexão sobre o patrimônio cultural e a importância de preservar e compartilhar trajetórias que fazem parte da história da comunidade. ARTE QUE PRESERVA. MEMÓRIA QUE PERMANECE. Durante sua realização, o projeto contempla ações de pesquisa, documentação, educação, difusão e exposição, aproximando a produção artística do público e criando espaços de troca e construção coletiva de conhecimento. O site do projeto reúne informações sobre a obra e a trajetória do artista, os saberes e territórios envolvidos, os bastidores, as ações educativas, exposições, equipe, resultados e registros na imprensa. Mais do que apresentar uma iniciativa cultural, o espaço busca se consolidar como um lugar de memória e reconhecimento, reunindo passado e presente em uma trama construída a muitas mãos. O projeto “Hachuras e Tecituras de uma Contemporaneidade Ancestral” é realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).