Sancionada em 15 de setembro de 1990, a Lei Orgânica Municipal (LOM)de Ponte Nova entrou em vigor 180 dias depois, ou sejam 15 de março de 1991. Isto para determinados artigos e situações legais, entre elas para texto que precisavam de leis complementares. Para o caso do garimpo em águas do Rio Piranga, principalmente, e outros cursos d’água que passam ou nascem dentro do município de Ponte Nova, a validade começou em 1991, ou seja: há 30 anos. O artigo 265 da LOM determina a proibição do garimpo no território de Ponte Nova, notadamente para proteger o Rio Piranga da devastação das suas margens e leito: “É proibida qualquer atividade poluente nos cursos d’água ou em suas margens, inclusive a prática de garimpo”, diz o texto consolidado na época pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) introduzido como texto final pelo vereador Zezé Bueno. O combate ao garimpo em Ponte Nova teve ações enérgicas da Polícia Militar do Meio Ambiente, inicialmente com o sargento Apolinário, que recebeu o título de Cidadão Honorário de Ponte Nova por indicação do vereador Sérgio Ferrugem. Em seguida atuaram o sargento Alves e por fim o sargento Miguel. Na década de 90, outro ator foi importante para afastar os garimpeiros de nossas águas territoriais: o Promotor de Justiça Arlindo Vieira Gabriel, o primeiro representante do Ministério Público a atuar como Curador de Meio Ambiente em nossa Comarca. A legislação de Ponte Nova melhorou mais ainda em 2008 para proteger o Rio Piranga proibindo o a construção de hidrelétricas (com barragens) no Rio Piranga. Nesta gestão foi instituído o Código Municipal de Meio Ambiente que só foi aprovado em 2016, avançando Ponte Nova no Licenciamento Ambiental que saiu de Ubá e passou a ser decidido no município, facilitando a vida daquelas pessoas que precisam de ações rápidas para ao atendimento nas áreas ambientais. A contaminação por mercúrio encontrado nos peixes pode causar doenças Encontrar mercúrio em peixes não é mentira. Esse metal, que é naturalmente encontrado no ar, solo e água, tem poluído o ambiente por meio de atividades antropogênicas. As que geram maior poluição por mercúrio são a mineração de ouro em rios e a queima de carvão mineral por termelétricas. Os efeitos tóxicos do mercúrio incluem danos ao cérebro, rins e pulmões. O envenenamento por mercúrio pode resultar em várias doenças, incluindo acrodinia (doença rosa), a síndrome de Hunter e a doença de Minamata. Os sintomas dependem da forma de exposição e do derivado. O mercúrio é um metal pesado que, sob condições normais, é encontrado em baixas concentrações no ambiente, sendo naturalmente liberado devido a processos erosivos e erupções vulcânicas. A contaminação ambiental por mercúrio é, portanto, resultado de ações antrópicas, ou seja, de ações humanas que envolvem este elemento. Balsa de garimpo no Rio Piranga foi interceptada pelo cabo Miguel que multou o garimpeiro (imagem escaneada do livro O Canto do Piranga, escrito por Antônio Brant Ribeiro Filho) O Rio Piranga no passado já foi alvo de intensa extração através de garimpo / Foto: encontro do Rio do Carmo com o Rio Piranga que desaguam no Rio Doce Ministro do STF proíbe uso de mercúrio no garimpo de ouro no estado de Roraima O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em19/02, em sede liminar, a suspensão da lei que libera o garimpo de todos os tipos de minérios, principalmente de ouro, em Roraima. Ele atendeu solicitação do partido Rede Sustentabilidade que contesta autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira. Na análise do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou “plausíveis os argumentos apresentados” e afirmou que a lei diverge do modelo federal de proteção ambiental e representa afronta à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a temática. “Isto representa retrocesso em relação aos consensos mínimos estabelecidos em nível internacional”, disse a representação do Rede. A decisão cautelar, que será submetida a referendo do Plenário, foi tomada após o Rede Sustentabilidade entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei. No documento, o partido alegou que a lei não pede estudos prévios e que a Constituição resguarda a preocupação com o meio ambiente. O Rede declarou ainda que a autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira representa retrocesso em relação aos consensos mínimos estabelecidos em nível internacional. Na análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou aceitáveis os argumentos apresentados pelo partido, no sentido de que a norma estadual destoou do modelo federal de proteção ambiental, representando afronta à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a temática. Garimpar ouro em Roraima com uso de mercúrio está proibido

AUXILIO FINANCEIRO A Assessoria Técnica do Centro Rosa Fortini prossegue com o atendimento dos atingidos do município de Santa Cruz do Escalvado e do Simplício (comunidade rural de Ponte Nova) que tiveram redução indevida do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e que têm dúvidas sobre o cadastro realizado na Fundação Renova. A partir do atendimento, todas as informações referentes ao cadastro são analisadas no portal do usuário da Fundação Renova. Além disso, verifica se existem divergências, se há necessidade de uma nova manifestação e, em seguida, elabora a contestação conforme a demanda. As manifestações também são registradas e encaminhadas ao Canal de Ouvidoria da Fundação Renova. A situação destes atingidos, que reclamaram da redução, já foi comunicada à Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Financeiro Emergencial e ao MPF Ministério Público Federal (MPF). A Fundação Renova foi oficiada para apresentar esclarecimentos e justificativas fundamentadas sobre o ocorrido. Uma equipe de técnicos percorreu as áreas rurais das comunidades de Porto Plácido, Viana, Jerônimo, Simplício, Merengo e Pedra do Escalvado, com o objetivo de esclarecer dúvidas, orientar e promover ao atingido acesso às informações do cadastro com eficiência, celeridade e acessibilidade. De acordo com a decisão da 12ª Vara Federal de Justiça de Belo Horizonte sobre o regime de transição do AFE, a partir de janeiro de 2021, os atingidos das categorias “Pesca de Subsistência” e “Agricultor de Subsistência” teriam o auxílio reduzido em 50%. No entanto, a Fundação Renova, segundo nota do Rosa Fortini, efetuou incorretamente cortes no AFE de atingidos de outras categorias.

RIO DOCE Outras categorias de atingidos pela Lama da Samarco (2015), moradores do município de Rio Doce, vão receber indenização depois de decisão da 12ª Vara Federal. Eles continuam recebendo atendimentos de orientação e acesso para adesão ao novo Sistema Indenizatório Simplificado - NOVEL. Os atingidos interessados da área urbana de Rio Doce devem ligar para o escritório do Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini e fazer o agendamento. Os números de contato são (31) 99921-2496; 97163-8777 ou 99650- 2457. Os atingidos residentes nas áreas rurais receberam orientações na própria comunidade de acordo com a agenda divulgada. Dia 08/ 02 em Jaracatiá; 09/02 na Fazendinha; 10/02 em Marimbondo; 11/02 na comunidade de Funil e hoje, 12/02, na comunidade rural do Jorge). Já foram realizadas reuniões para orientações nas comunidades de Santana e Matadouro. No sábado, 06/02, assessores técnicos estiveram estarão na comunidade de Tapera. Esta é a primeira rodada de reuniões na área rural, novas agendas serão divulgadas. É importante que todos os atingidos de Rio Doce esclareçam suas dúvidas e encaminhem as documentações corretas, exigidas para cada categoria. Serão realizados atendimentos aos atingidos para conferência da documentação e adesão ao NOVEL nas comunidades de Santana do Deserto e Matadouro na próxima semana. Observação e errata - Na edição do dia 05/02/ 2021, o Líder Notícias publicou na página 7 que as indenizações seriam também para os atingidos de Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova (Chopotó). Entretanto, a decisão só vale para os atingidos do município de Rio Doce, pois não houve, ainda, protocolo na Justiça para os outros atingidos das comunidades citadas, conforme revelou fonte que dá assistência aos atingidos.

Na Tribuna Livre da Câmara Municipal ele teve suporte da Fundação Gorceix de Ouro Preto O secretário municipal de Meio Ambiente, Bruno do Carmo, esteve na Tribuna Livre da Câmara Municipal no dia 08/02 para defender projeto de lei que solicita dos vereadores a aprovação do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) elaborado pela Fundação Gorceix da Universidade Federal de Ouro Preto, sob a contratação do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI). Antes da fala do secretário, o presidente do Legislativo ponte-novense, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), indagou como será realizada a coleta de lixo, quais mecanismos de controle serão adotados, quais serviços serão terceirizados, qual a perspectiva de implantação do PGIRS e como ficará a situação dos catadores de materiais recicláveis. O responsável pela secretaria municipal de Meio Ambiente (Semam) definiu o PGIRS como o instrumento de planejamento para a estruturação do setor público na gestão de resíduos sólidos, que deve abranger o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo até sua disposição final ambientalmente adequada. O projeto também vai nortear as ações do consórcio no pequeno, médio e longo prazo. O secretário explicou que a implantação de um aterro sanitário não atende à demanda do município. “Um aterro sanitário não resolve o problema de Ponte Nova e também não é um projeto de longo prazo. Primeiro, porque o aterro sanitário não cumpre a legislação, um aterro por si só. O que vai para o aterro hoje em dia é o rejeito, o que não serve pra nada, depois de todo o aproveitamento do resíduo”, disse Bruno. Sobre os questionamentos do vereador Pracatá, ele informou que ficará a cargo do município a gestão operacional, tais como, limpeza urbana, coleta, cobrança de taxas e tarifas, elaboração de programas de educação ambiental e de não geração de resíduos, avanços legislativos e demais atividades previstas para a adequação ou execução efetiva da Política Nacional do setor. Em relação às cooperativas de catadores e aos catadores autônomos, Bruno afirmou que o plano prevê, inicialmente, uma atuação intermunicipal das associações já existentes. “A cidade que não tem uma cooperativa ou uma associação vai poder implantar a coleta seletiva e destinar para a cooperativa de uma cidade que tenha. No caso de Ponte Nova, a Coorpnova receberia os recicláveis de 13 municípios”, disse ele. “Ficará a cargo do CIMVALPI ações que abrangem aplicação de tecnologias, qual será a tecnologia, a contratação dessa tecnologia, a contratação do sistema de tratamento, bem como soluções e consultorias compartilhadas entre os municípios, que propiciem ganho de escala e financeiro através da redução dos custos”, falou o secretário. O secretário rebateu críticas que sugerem que Ponte Nova receberá lixo de outras cidades. “Vai trazer é um empreendimento para a cidade de Ponte Nova e não é um empreendimento pequeno”, disse ele, avaliando em R$ 96 milhões de investimentos privados que serão destinados apenas para a construção de uma usina de geração de energia a partir dos resíduos no sistema que vai utilizar a gaseificação a leito fluidizado, uma tecnologia 100% nacional. A Tribuna Livre também contou com esclarecimentos de representantes do CIMVALPI, da Fundação Gorceix e da Apó Consultoria, que participaram por videoconferência. O diretor técnico do CIMVALPI, Eduardo Real, disse que o plano surgiu a partir dos problemas dos municípios em lidar com os resíduos. Lixo depositado irregularmente próximo ao Mila Center em Palmeiras fora do horário estipulado: a maior dor de cabeça da Semam As obras da usina de geração de energia elétrica, em Boa Esperança, começaram em abril de 2018 A primeira usina (do Brasil) de geração de energia elétrica no modelo proposto pela Gorceix foi implantada na cidade mineira de Boa Esperança

São 02 projetos ambientais que a Câmara Municipal terá que apreciar ainda em fevereiro Na primeira semana de fevereiro, a Câmara Municipal deverá debruçar-se sobre 02 (dois) projetos ambientais oriundos do poder executivo que poderão alterar a vida do meio ambiente em Ponte Nova. Um deles já está nas câmaras técnicas e trata-se do programa de Conservação de águas Área de Preservação Permanente, Mata Ciliar e de Barraginhas nas margens das estradas vicinais e propriedades rurais. O executivo enviou no final de 2020. O outro projeto trata da extinção do Lixão do Sombrio., com recuperação da área que está degradada com seu uso desde o ano 2000. Ainda no mesmo texto existe a proposta de Ponte Nova ser a sede de uma Usina de Lixo para gerar energia elétrica a partir da tecnologia de gaseificação, que é bastante diferente da incineração. A taxa de poluentes é muito baixa, é uma tecnologia que a gente entende que consegue dar destino para todos os resíduos sólidos de uma maneira geral e através do gás produzido, gerar a energia elétrica. Primeiro projeto De acordo com a exposição de motivos do primeiro projeto que já tramita o objetivo é restabelecer e manter a qualidade da Bacia do Rio Piranga e subbacias localizadas em Ponte Nova, promovendo a adequação ambiental das propriedades rurais. Entre as normas estabelecidas pelo texto está que o apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais, enquanto o apoio financeiro tem início após um ano da implantação das ações propostas, sendo estendido por no mínimo 04 (quatro) anos. A Prefeitura estipulou que o projeto será implantado por subbacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pela Semam (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e aprovados pelo Codema (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente). O valor de referência será de até (*) 100 UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) por hectare por ano. (*) cerca R$ 350 por hectare. Primeira usina para gerar energia a partir do lixo é em Boa Esperança. Em, Ponte Nova vai ajudar a acabar com o Lixão do Sombrio Barraginhas conservam água no solo e beneficiam nascentes que ficam abaixo da sua recarga