A Prefeitura de Viçosa por meio da secretaria municipal de Fazenda e donos de casas de festa discutiram na semana passada (22/09) a retomada das atividades. O encontro terminou com assinatura de um documento de responsabilidade e compromisso pelos empresários do setor. Um exemplo do que foi reforçado no encontro é o cumprimento de lei que exige a obtenção de alvará de autorização para a realização de festas e outros eventos.

Segundo a Prefeitura, os organizadores de festas em ambientes não regulamentados, como sítios, fazenda e outros locais similares, terão que solicitar a licença com 60 dias antecedência. Houve também a orientação sobre cumprimento do Código de Posturas do Município e o Código Tributário do Município, além de serem repassadas as regras da “Onda Verde” do plano Minas Consciente do Governo de Minas Gerais, que permite a realização de eventos nesses espaços para até 600 pessoas.

Os responsáveis por casas de festa assinaram um termo de responsabilidade e compromisso se prontificando a atuar em parceria com o município. A Prefeitura garantiu que os agentes da fiscalização acompanharão o cumprimento das normas nos eventos regularizados. As equipes continuam a monitorar e combater festas clandestinas na cidade.

(Com informações do G1)