A 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, com atuação na defesa do consumidor ajuizou em 22 de setembro, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que a administração daquele município não utilize recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor (FMDC) para reforma de espaços do Centro Administrativo Municipal. De acordo com as investigações, o município já teria utilizado R$ 17.926,00 dos cerca de R$ 405 mil do FMDC que foram aprovados para realizar a reforma de algumas áreas do referido centro. Agosto de 2020.

Na ACP, o MPMG pede à Justiça que, além de não utilizar recursos do FMDC para a reforma do Centro, o município de Viçosa proceda à devolução dos R$ 17.926,00. Para o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, “após a detida análise dos documentos acostados ao Processo Administrativo (Acompanhamento de Instituições) nº MPMG-0713.20.000188-9 é possível perceber a existência de risco concreto de que os recursos do FMDC continuem a ser utilizados em finalidade diversa da preconizada pela legislação”, destaca.

Para a Promotoria de Justiça de Viçosa, a ACP tem ainda o objetivo de garantir que os recursos do referido fundo sejam aplicados estritamente em projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.