O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardos (PSD), sancionou na sexta-feira passada, 16 de abril, a Lei 2.891/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa (Refis). A medida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi tomada por causa da pandemia da COVID-19. A aprovação pela Câmara ocorreu no dia anterior, 15/04.

O PL nº 006/2021 é de autoria do próprio chefe do Executivo e permite o refinanciamento de dívidas pela população mais afetada economicamente pela crise financeira que ocorre durante o período de pandemia. Além disso, de acordo com o Executivo, o Refis tem o objetivo de facilitar a quitação de débitos do Município com o Fisco Municipal.

Conforme estabelece a Lei 2.891/2021, a opção pelo Refis pode ser feita até o dia 29 de junho e o pagamento pode ser feito à vista ou em até 36 vezes, com descontos que variam de 30% a 90% nos juros e nas multas. Os contribuintes interessados em aderir ao Refis IV devem procurar a secretaria municipal de Fazenda ou entrarem em contato pelo telefone (31) 3892-8219.