A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (3), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 20/2025, de autoria do vereador Wagner Gomides (PV). A proposta institui normas e diretrizes para o combate à dengue e a outras endemias no município, incluindo a notificação compulsória de exames com resultado positivo.

O texto define competências ao poder público, como a realização de campanhas educativas, visitas a imóveis para identificação de focos de vetores, fiscalização, aplicação de sanções e ações de zeladoria. Também estabelece obrigações a proprietários e responsáveis por imóveis, que deverão manter os espaços limpos, livres de acúmulo de água e garantir o acesso dos agentes de endemias para vistorias.

Entre as infrações previstas estão a existência de focos de dengue em imóveis privados ou repartições públicas, reservatórios de água em condições inadequadas e acúmulo de lixo, entulhos ou materiais descartados irregularmente. As penalidades vão de advertência a multa progressiva, podendo chegar a 400 unidades fiscais do município. Todos os valores arrecadados deverão ser aplicados em ações de prevenção e combate às endemias.

Um dos principais avanços do projeto é a determinação de que laboratórios e instituições de saúde localizados no município notifiquem a Prefeitura em até 48 horas sobre resultados positivos para dengue, chikungunya, zika, febre amarela e outras doenças endêmicas. A medida busca subsidiar o poder público na formulação e execução de políticas de controle e prevenção.

Durante a votação, o vereador Wagner Gomides destacou a importância da proposta.

“Essa legislação vai permitir que o município acompanhe mais de perto os casos de dengue, imputando responsabilidade aos coordenadores e possibilitando a aplicação de multas a quem não fizer as intervenções necessárias. Além disso, os laboratórios poderão avisar à Prefeitura sobre os casos positivos, permitindo ações mais assertivas nas áreas com maior incidência”, explicou o parlamentar.

O projeto foi analisado e recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Agora, o texto segue para sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante), para que possa entrar em vigor.