O Primeiro-ministro da Inglaterra (1940) Winston Churchill teria dito que a democracia é a pior forma de governo, à exceção de todas as demais. Mas, é na democracia que temos que acreditar, E a democracia brasileira, a exemplo de outros regimes democráticos, vive uma crise. Espaços de poder são hoje ocupados por forças políticas, pessoas e discursos contrários aos direitos fundamentais e ao funcionamento de instituições independentes. Parlamentares eleitos invocam a imunidade material garantida pela Constituição de 1988 para sustentar visões de mundo absolutamente autoritárias. Governo, à exceção de todas as demais. Mas, é na democracia que temos que acreditar.
Nesse cenário, a Revista da AJURIS publicou artigo que analisa os limites constitucionais à imunidade material, de modo a afirmar que tal garantia, embora fundamental para assegurar a independência do Poder Legislativo e o bom exercício dos mandos, não abarca a defesa de ideias francamente antidemocráticas, como a dissolução do Congresso Nacional, o fechamento da Suprema Corte ou discursos de ódio.
A demarcação desses limites não apenas perpassa o exame do que é imunidade material e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá ao conceito. A tarefa também envolve o reconhecimento de que a democracia brasileira deve ser uma democracia militante, isto é, um regime político que protege a sua própria sobrevivência, diante de projetos autoritários de poder. No dia 12 de setembro deste ano, foram comemorados, isto mesmo: foram comemorados os 100 anos da chegada do Fascismo na Itália! As comemorações mais ruidosas aconteceram em Predappio, cidade onde nasceu e foi enterrado Benito Mussolini, o criador do regime discriminatório e violento. Seu túmulo, localizado na cripta da capela da sua família, atrai dezenas de milhares de visitantes todos os anos.
Hoje o movimento neofascista no Brasil se apresenta sob a forma do bolsonarismo. Esse neofascismo no mundo ganha cada vez mais adeptos. Veja o que ocorre na Hungria, na Polônia. Na Suécia, com raízes neonazistas, o partido Democratas da Suécia (SD) conquistou mais de 20% dos votos nas eleições do dia 10 de setembro deste ano. Agora já pode fazer parte do governo pela primeira vez na História.
No Brasil, o desfile cívico-militar, no 7 de setembro de 2022, deve ser visto como um alerta para os que amam a democracia. Aliás, Bolsonaro é um personagem tipicamente de extrema-direita que não convive com os ideais democráticos. Disse bem Mathias Alencastro, em artigo para a “Folha de São Paulo” publicado em 12 de setembro de 2022, que Jair Bolsonaro é de extrema-direita. O Líder Notícias tratou do assunto em 09 de setembro deste ano (2022) e mostrava o perigo dos governos autoritários.
Voltemos ao tema: o princípio da democracia militante destina-se, pois, a amarrar um procedimento de normatização legítima do direito. Significa, portanto, que somente podem pretender ter validade legítima leis juridicamente capazes de ter o assentimento de todos os parceiros de direito em um processo de normatização discursiva.
