O Procon Municipal de Ubá intensificou, nos últimos dias, a fiscalização em postos de combustíveis com o objetivo de garantir maior transparência na formação dos preços e o cumprimento das normas de defesa do consumidor. As ações incluem monitoramento dos valores praticados, notificações e orientações aos proprietários. O foco é assegurar que as informações estejam claras, visíveis e atualizadas, conforme as diretrizes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Entre as exigências está a obrigatoriedade de placas padronizadas com a composição dos preços. Durante as visitas, os fiscais: orientaram sobre a necessidade de transparência nos reajustes solicitaram notas fiscais de compra de gasolina, etanol e diesel verificaram a origem dos combustíveis acompanharam a variação dos preços praticados Também foi reforçado que eventuais reduções de preços devem ser repassadas ao consumidor final, considerando a política adotada pela Petrobras. Na quarta-feira (25), a fiscalização foi intensificada com uma ação conjunta entre o Procon e a ANP. As equipes realizaram: testes de qualidade dos combustíveis verificação da quantidade nas bombas checagem das condições de segurança análise detalhada da variação dos preços O Procon destacou que o Brasil adota o sistema de livre concorrência, no qual os preços não são tabelados. No entanto, práticas abusivas seguem proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Aumentos sem justificativa, variações abruptas ou tentativas de lucro excessivo podem resultar em sanções. Por outro lado, reajustes motivados por fatores como custo de aquisição, logística, tributos e despesas operacionais são considerados legítimos. Fonte: Jornal Ubaense

A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.373, de 19 de março de 2026, que autoriza a concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no município. A medida busca amenizar os impactos financeiros enfrentados por famílias e empresas afetadas pelas fortes chuvas em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas. De acordo com a legislação, o benefício poderá ser solicitado por proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos diretos decorrentes da invasão das águas. A concessão será feita de forma individual, mediante análise técnica de comissão formada por representantes da Defesa Civil, do Desenvolvimento Social, da fiscalização tributária e da Controladoria do município. Serão considerados aptos ao benefício imóveis que apresentem danos físicos relevantes, como problemas estruturais, elétricos ou hidráulicos, além de perdas materiais de bens móveis ou equipamentos utilizados em atividades econômicas, desde que comprovadas e avaliadas conforme critérios de gravidade e vulnerabilidade econômica. O benefício é válido apenas para o exercício fiscal de 2026, ano em que ocorreu o desastre, não sendo permitido efeito retroativo. Nos casos de remissão, se o contribuinte já tiver efetuado o pagamento dos tributos, poderá haver restituição dos valores, conforme regulamentação. Como solicitar o benefício Os interessados devem formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças enquanto estiver vigente o decreto de calamidade pública (Decreto nº 7.674/2026). A solicitação pode ser feita digitalmente pelo aplicativo 1Doc Atendimento ou pelo site oficial da Prefeitura.  Pelo aplicativo 1Doc Atendimento Selecionar o município de Ubá Fazer login ou criar cadastro Acessar a Central de Atendimento Clicar em “Calamidade Pública” Selecionar “Requerimento de Isenção/Remissão IPTU e Taxa” Escolher “Abrir online – via 1Doc” Pelo site da Prefeitura Acessar a aba “Serviços” Clicar em “Empresas” ou “Cidadão” Selecionar “Protocolo (Abertura/Acompanhamento)” Fazer login ou cadastro Clicar em “Calamidade Pública” Selecionar “Requerimento de Isenção/Remissão IPTU e Taxa” Escolher “Abrir online – via 1Doc” Documentos necessários Para dar entrada no pedido, é preciso anexar: Documento de identificação (RG e CPF ou CNPJ) Comprovante de residência ou de estabelecimento Inscrição imobiliária do imóvel Comprovação dos danos (fotos, vídeos ou laudos) Procuração, em caso de representação por terceiros Relatórios técnicos elaborados pela Defesa Civil também poderão ser utilizados para identificar automaticamente áreas atingidas, facilitando a análise. A solicitação será analisada pela Administração Tributária, e o andamento poderá ser acompanhado pelo próprio sistema. Dados consolidados sobre os requerimentos e benefícios concedidos serão divulgados no Portal da Transparência, garantindo publicidade e controle social, sem comprometer o sigilo fiscal dos contribuintes. A iniciativa integra o conjunto de ações do município para resposta aos danos provocados pelas chuvas, oferecendo suporte direto à população atingida e contribuindo para a recuperação das atividades econômicas locais.

Famílias de Ubá que vivem em áreas efetivamente atingidas pelas enchentes e sofreram danos materiais ou perda de bens já podem solicitar o Auxílio Reconstrução. O benefício do Governo Federal garante o pagamento de R$ 7.300,00 em parcela única para apoiar a retomada após o desastre. A Prefeitura de Ubá divulgou o passo a passo para acessar o recurso: Passo 1: Cadastro emergencial O primeiro passo é realizar o cadastro presencial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na Praça São Januário, nº 28, Centro. Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16hDocumentos necessários: CPF ou documento de identificação de todos os membros da família Comprovante de residência Caso os documentos tenham sido perdidos, a equipe prestará orientação no local. Apenas um integrante da família precisa fazer o cadastro e não é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).  Passo 2: Envio das informações Após o cadastro, o município encaminha ao Governo Federal os dados das famílias atingidas, incluindo informações dos moradores, endereço completo e indicação de um responsável familiar — preferencialmente uma mulher.O envio das informações está em andamento desde o dia 17 de março.  Passo 3: Confirmação dos dados A pessoa indicada como responsável familiar deve acessar o sistema do Auxílio Reconstrução para confirmar as informações: Acesse o site do Auxílio Reconstrução Clique em “Sou Cidadão” Faça login com CPF e senha da conta Gov.br Confira e confirme os dados cadastrados pela Prefeitura Situação do cadastro: ✔️ Habilitado aguardando confirmação: é necessário confirmar e aceitar os termos ⏳ Aguardando análise: o sistema ainda está processando ⚠️ CPF não cadastrado: procurar a Prefeitura ou ponto de atendimento A recomendação é acompanhar o sistema periodicamente e manter o aplicativo Gov.br atualizado.  Passo 4: Pagamento Após a confirmação, os dados são enviados para a Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento. Quem já possui conta na Caixa receberá o valor diretamente Quem não tem terá uma conta poupança aberta automaticamente, com acesso pelo aplicativo Caixa Tem  Uso do recurso O Auxílio Reconstrução pode ser utilizado livremente pela família, conforme suas necessidades, como: Compra de móveis Aquisição de eletrodomésticos Pequenos reparos na residência Fique atento Não há aviso automático para confirmação dos dados. Por isso, é fundamental acompanhar o status do cadastro regularmente. Em caso de dúvidas, os moradores devem procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou os canais oficiais da Prefeitura de Ubá.

A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que criam e regulamentam o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU), voltado aos empreendedores afetados pelas enchentes registradas nos últimos 30 dias em Ubá. O mecanismo oferece apoio financeiro emergencial como parte das ações do estado de calamidade pública, com o objetivo de reduzir impactos econômicos, preservar empregos e viabilizar a retomada das atividades comerciais e de serviços. O benefício será concedido em parcela única de R$ 10 mil, sem necessidade de reembolso, devendo ser utilizado exclusivamente para: Reformas de instalações Reposição de equipamentos Recomposição de estoque Capital de giro O pagamento dependerá da comprovação dos danos causados pelas enchentes, por meio de análise técnica individual, além da localização do empreendimento em área reconhecida pela Defesa Civil. O decreto também estabelece que: Não será permitido acumular o auxílio com outros recursos públicos de mesma finalidade Não terão direito beneficiários com prejuízos totalmente cobertos por seguro Haverá prioridade para MEIs e profissionais autônomos, seguidos por micro e pequenas empresas O grau de dano será considerado, com foco em perdas totais ou interdições A medida busca acelerar a recuperação econômica do município após as fortes chuvas registradas em fevereiro.

A Prefeitura de Ubá, por meio da Defesa Civil Municipal de Ubá, informou que, com o avanço das vistorias realizadas após a inundação de 24 de fevereiro de 2026, alguns imóveis já estão sendo liberados para reocupação. As edificações passaram por avaliação técnica e apresentaram condições seguras para o retorno dos moradores. Por outro lado, residências que ainda apresentam patologias estruturais e riscos à habitabilidade permanecem interditadas, como medida preventiva para garantir a segurança da população. Desde o evento, os moradores atingidos vêm recebendo assistência integral, com oferta de abrigo, alimentação e acompanhamento psicológico. Paralelamente, as famílias localizadas na mancha de inundação ou afetadas por deslizamentos estão sendo cadastradas para acesso a auxílios e benefícios dos governos federal e estadual. A área atingida pela inundação corresponde a aproximadamente 47,4 km², cerca de 11,6% do território de Ubá. O número total de imóveis afetados ainda está sendo consolidado. No período imediatamente posterior ao evento, foram registradas cerca de 1.188 famílias desalojadas e aproximadamente 4.790 pessoas diretamente atingidas. Atualmente, duas famílias permanecem desabrigadas em abrigo mantido pelo município. Dados atualizados das ações 998 atendimentos de vistorias realizados 277 termos e laudos técnicos emitidos 35 imóveis interditados 48 interdições parciais ou temporárias 4.790 pessoas desalojadas no auge do período pós-evento 38 pessoas desabrigadas acolhidas em abrigos no período mais crítico A operação contou com apoio de 22 engenheiros cedidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), participação de 17 Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil da região, suporte da Defesa Civil de Bento Gonçalves, além da atuação de técnicos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e da Defesa Civil Estadual. O município informou ainda que já solicitou mais de R$ 55 milhões ao Governo Federal para ações de recuperação e restabelecimento das áreas afetadas. A Prefeitura de Ubá segue mobilizada com foco na segurança da população e na reconstrução das regiões atingidas.

O Santander Brasil retomou o atendimento gerencial presencial em Ubá nesta quinta-feira (19), por meio de uma unidade móvel instalada durante o período de obras na agência da cidade. A estrutura provisória está localizada no estacionamento do Supermercado Bahamas, no bairro Santa Luzia, com funcionamento das 9h às 16h. De acordo com o diretor da Rede RJ, MG e ES do banco, Robson Rezende, a unidade garante a continuidade do atendimento presencial, com equipe disponível para suporte aos clientes. No local, são oferecidos serviços como atendimento gerencial, orientações sobre produtos e suporte administrativo. No entanto, não são realizados saques ou depósitos em dinheiro. Essas operações podem ser feitas em terminais de autoatendimento disponíveis no próprio supermercado, além de unidades do Empório Bahamas e da Drogaria Araújo. A unidade móvel seguirá em funcionamento até a conclusão das obras na agência do banco no município.

A Defesa Civil de Ubá informou que, nesta quinta-feira (19), realizou a interdição preventiva da Rua Sumaúma, localizada no bairro Vila Mariah, em Ubá. A medida foi adotada em razão do período chuvoso, com o objetivo de garantir a segurança da população, diante da necessidade de estabilização da encosta e da execução de serviços remanescentes no local. A via permanecerá interditada até que as condições de normalidade e segurança sejam totalmente restabelecidas. A Defesa Civil orienta que moradores e motoristas evitem transitar pela área e utilizem rotas alternativas até a liberação da rua.

A declaração do Imposto de Renda pode se transformar em um gesto de cidadania com impacto direto no município. Por meio da destinação aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou da Pessoa Idosa, o contribuinte pode direcionar parte do imposto devido para apoiar projetos sociais locais, sem qualquer custo adicional. Pessoas físicas que optam pelo modelo completo da declaração podem destinar até 6% do imposto devido, sendo 3% para cada fundo. Já empresas tributadas pelo lucro real podem contribuir com até 1%. O valor doado não representa gasto extra: ele é abatido do imposto a pagar ou somado à restituição. Ao escolher os fundos municipais, o contribuinte garante que o recurso permaneça em Ubá, fortalecendo diretamente o trabalho de entidades e projetos que atendem crianças, adolescentes e pessoas idosas. Os valores arrecadados são aplicados em ações socioassistenciais, como acolhimento, proteção social, promoção de direitos, atividades educativas, apoio a instituições de longa permanência para idosos e iniciativas de convivência e fortalecimento de vínculos. Esses investimentos são acompanhados e fiscalizados pelos Conselhos Municipais, garantindo transparência e efetividade na aplicação dos recursos. O processo é simples e pode ser realizado durante o preenchimento da declaração. Veja o passo a passo: Escolha a opção “Por Deduções Legais” (modelo completo); Acesse “Doações Diretamente na Declaração”; Selecione o fundo desejado (Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa); Escolha a opção “Municipal” e indique Ubá; Informe o valor disponível para doação; Após enviar a declaração, gere e pague o DARF dentro do prazo. Se houver imposto a pagar, o valor doado será abatido do total devido. Caso haja restituição, a quantia será incorporada ao valor a receber. O período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 começa em 23 de março e segue até 29 de maio de 2026. Para garantir a destinação, é importante que o contribuinte utilize o modelo completo da declaração e respeite o prazo. Mais informações podem ser obtidas com um contador ou junto à Secretaria Executiva dos Conselhos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Praça São Januário, 28, ou pelo telefone (32) 3541-8551. Ao optar pela destinação, o contribuinte não apenas cumpre sua obrigação fiscal, mas também investe diretamente no desenvolvimento social do município, contribuindo para a promoção de direitos e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.