O prefeito Ângelo Chequer sancionou a Lei Municipal nº 3.267/2026, que estabelece nova redação para o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Capacitação para o Trabalho, conhecido como Bolsa Trabalho, nesta quarta-feira (8), em cerimônia no Salão Nobre Professor Arduíno Bolivar, no Centro Administrativo Prefeito Antônio Chequer, da Prefeitura Municipal de Viçosa. O evento contou com a presença da secretária de Assistência Social, Marise Alves Silva Pinto; do vereador DJ Rony, representando a Câmara Municipal de Viçosa; do diretor do SINE, Fabrício Vieira; do chefe do Departamento de Gestão de Benefícios e Programas Sociais, Adalberto Francisco de Paula, além de empresários, vereadores, secretários e público. Durante a cerimônia, também foi assinado o Decreto nº 6.286/2026, que regulamenta a lei e define as diretrizes de execução.“Estamos lançando hoje um dos maiores programas sociais da história de Viçosa. O Bolsa Trabalho vem para trazer dignidade ao cidadão e possibilitar que ele caminhe com as próprias pernas na conquista de seus sonhos”, destacou o prefeito.  Objetivos do programa Qualificação profissional Estímulo à inserção no mercado de trabalho Apoio ao empreendedorismo Complementação temporária da renda familiar  Quem pode participar Pessoas com 18 anos ou mais Moradores de Viçosa há pelo menos 2 anos Inscritos no Cadastro Único Renda per capita de até meio salário mínimo Desempregados há no mínimo 6 meses O texto também prioriza critérios socioeconômicos como renda, tempo de desemprego e composição familiar. Há ainda reserva de vagas para pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.  Benefício e duração Bolsa mensal calculada com base em Unidades Fiscais Municipais Valor varia conforme a carga horária Permanência máxima de até 24 meses, com reavaliações periódicas Outro ponto importante é que o programa não poderá substituir servidores públicos, tendo caráter socioeducativo e complementar, com atividades comunitárias, ambientais e apoio a projetos públicos. A nova legislação também revoga a Lei Municipal nº 1.713/2005, que anteriormente regia o programa. Prefeitura de Timóteo  

A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, em definitivo, na reunião ordinária desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do prefeito Ângelo Chequer. A proposta estabelece regras para que empresas que prestam serviços públicos no município sejam obrigadas a reparar danos causados a bens públicos durante obras e intervenções. Na prática, a medida atinge concessionárias de água, energia, internet e outras que, ao realizarem serviços nas vias, acabam danificando calçadas, asfalto, postes, muros e demais estruturas públicas. Pelo texto aprovado, essas empresas passam a ser responsáveis por deixar tudo nas condições originais, sem custos para a Prefeitura. O projeto determina que o reparo deve ser feito em até 24 horas após o término do serviço. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 24 horas, desde que a empresa apresente justificativa formal ao órgão responsável. Durante a execução das obras, também será obrigatória a sinalização adequada do local, garantindo a segurança de pedestres e motoristas. Em caso de descumprimento, a empresa será notificada para corrigir o problema. Se a irregularidade não for resolvida, a Prefeitura poderá realizar o reparo e cobrar os custos, além de aplicar multa. A penalidade será aplicada para cada dano identificado, mesmo que tenha sido causado pela mesma empresa. Caso não haja pagamento, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa, permitindo a cobrança judicial.  A lei entrará em vigor 30 dias após a sanção do prefeito e a regulamentação por decreto. Câmara de Viçosa