Já está em tramitação na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o ano de 2027. A proposta, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, foi protocolada no dia 15 de abril e agora segue para análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário pelos vereadores. O texto trata da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento fundamental que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, definindo metas, prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos. Entre os principais pontos previstos no projeto estão: Definição de metas e prioridades da administração municipal; Regras para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas; Normas de controle de gastos e responsabilidade fiscal; Critérios para execução financeira ao longo do ano; Diretrizes para áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura; Regras para transferência de recursos a entidades; Política de pessoal e limites de despesas. O projeto também prevê mecanismos de transparência e incentivo à participação popular, garantindo à população acesso às informações sobre a elaboração e execução do orçamento. Após a análise nas comissões, a proposta será encaminhada para votação em plenário. A aprovação da LDO é obrigatória para que o município avance na construção da Lei Orçamentária Anual de 2027. Conforme determina o artigo 161 da Lei Orgânica do Município, a matéria deve ser aprovada até o mês de junho. Câmara de Viçosa

A Prefeitura de Viçosa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está com inscrições abertas para o Programa Bolsa Trabalho 2026, iniciativa voltada à inclusão produtiva, qualificação profissional e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Nesta edição, estão sendo ofertadas 44 vagas, distribuídas em duas modalidades de jornada: 6 horas diárias (17 vagas):15 vagas gerais, 1 para Pessoa com Deficiência (PcD) e 1 para egresso do sistema prisional 4 horas diárias (27 vagas):25 vagas gerais, 1 para Pessoa com Deficiência (PcD) e 1 para egresso do sistema prisional Também será formado cadastro de reserva. Podem participar candidatos com 18 anos ou mais, residentes no município há pelo menos 24 meses, inscritos no CadÚnico, integrantes de famílias de baixa renda e que estejam desempregados há, no mínimo, seis meses. Outro critério é não haver outro membro da família participando do programa. Os selecionados receberão bolsa mensal, além de benefícios como passe livre municipal (quando aplicável), seguro contra acidentes pessoais e encaminhamento para cursos de qualificação. As inscrições podem ser feitas de forma online ou presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Augusta Siqueira, nº 92, nos horários de 7h às 12h e de 14h às 17h. O edital completo, com todas as regras e critérios de seleção, está disponível para consulta clicando aqui prefeitura de Viçosa