Durante a reunião plenária realizada nessa segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o requerimento de informações nº 212/2025. Assinado pelos 13 parlamentares, o documento cobra da Prefeitura esclarecimentos sobre as demandas apresentadas por moradores durante a Tribuna Livre da Câmara Itinerante, realizada em 29 de novembro, na Praça de Palmeiras. Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a previsão para a troca de manilhas por outras de maior capacidade na Avenida Francisco Vieira Martins e vias adjacentes; os horários efetivamente cumpridos pela empresa de transporte coletivo no atendimento ao bairro São Pedro; e a existência de cronograma para reforma da praça, da Unidade Básica de Saúde e/ou da escola do bairro. O requerimento também solicita informações sobre a possível instalação de um redutor de velocidade na rua Teófilo Nascimento, na esquina com a rua João Vidal de Carvalho; a apuração de eventual descarte irregular de resíduos na rua Carangola, esquina com a rua Francisquini, no bairro Santo Antônio; a periodicidade das avaliações das palmeiras localizadas na Praça Cid Martins Soares (Praça de Palmeiras) e as condições atuais das árvores; além das ações ou planos previstos para a recuperação da mina d’água do bairro Sagrado Coração de Jesus. Com a aprovação do requerimento, a Prefeitura deverá encaminhar as respostas oficiais à Câmara dentro do prazo regimental.

Durante a Tribuna Livre da reunião plenária realizada na quinta-feira (11), o presidente do Conselho de Segurança Pública e Integração Social (Consepis), Eduardo Henrique Soares, solicitou apoio dos vereadores para intermediar, junto ao Poder Executivo, a liberação de recursos destinados ao Conselho por meio de emendas impositivas aprovadas em 2024 e previstas para execução neste ano. Segundo Eduardo, os valores ainda não foram repassados devido a entraves burocráticos relacionados à obra da Delegacia Regional de Ponte Nova, que passou por alterações no projeto original. As emendas preveem a aquisição de camas hospitalares, cadeiras de banho, muletas, além da construção de um muro no 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), entre outras melhorias. De acordo com o presidente do Consepis, as mudanças no projeto da delegacia, realizadas pelo delegado regional Carlos Roberto Souza, foram necessárias para melhor atender a população. No entanto, as alterações exigiram retificação na prestação de contas, o que acabou gerando atraso e extrapolação do prazo de execução da obra. Eduardo explicou que, mesmo com a obra concluída e devidamente comprovada por notas fiscais e registros fotográficos, foi necessário protocolar um pedido formal de ampliação do prazo. Um termo de convalidação, detalhando as mudanças e justificando o atraso, já foi encaminhado à Prefeitura pelo delegado regional. O presidente do Conselho destacou que representantes do Executivo têm se mostrado solícitos, mas reforçou o pedido de apoio do Legislativo para garantir o empenho dos recursos.“Peço a esta Casa que nos ajude para que o Executivo consiga empenhar esse dinheiro. Com o empenho feito, teremos a garantia de que o muro do Corpo de Bombeiros será construído e que os equipamentos hospitalares serão adquiridos”, afirmou. Eduardo ressaltou ainda a importância dos recursos para o município, destacando o impacto direto na segurança pública e na integração social. Ele alertou que, ao contrário da Polícia Militar, que conseguiu uma alternativa institucional para o repasse, o Corpo de Bombeiros e o próprio Consepis não dispõem de tempo hábil para buscar outra solução. Após a manifestação, os vereadores agradeceram a participação de Eduardo Henrique Soares, elogiaram o trabalho desenvolvido pelo Consepis e agendaram uma reunião com representantes da Prefeitura para esta sexta-feira (12), com o objetivo de discutir a liberação dos recursos.

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.145/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna para famílias de baixa renda do município. Considerada de grande relevância social pela Prefeitura, a proposta prevê a reconstrução de residências em lotes pertencentes aos beneficiários, nos casos em que os imóveis tenham sido destruídos em decorrência de caso fortuito ou força maior. O programa também contempla reformas, ampliações e reparos em unidades habitacionais que apresentem condições precárias ou ofereçam riscos à saúde e à segurança dos moradores. O texto estabelece critérios de seleção dos beneficiários, com prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, risco iminente, insalubridade e aquelas que possuam em sua composição pessoas com deficiência, idosos ou crianças. A escolha será feita por meio de edital de chamamento público. O projeto também prevê a realização de busca ativa para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, além do acompanhamento das ações pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para garantir transparência, a Prefeitura deverá manter uma página específica em seu portal eletrônico, com a relação dos beneficiários, a natureza das intervenções realizadas e os valores investidos. Durante a tramitação, o projeto incorporou emendas da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que aprimoraram o alcance do programa e reforçaram sua segurança jurídica. O PL também foi analisado pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito dr. Milton Irias (Avante), etapa necessária para que a lei entre em vigor.

Votação ocorreu na reunião plenária dessa segunda-feira (8)A Câmara Municipal acatou parcialmente o Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.128/2025, que trata da regulamentação das Zonas de Urbanização Específica (ZUE) e promove alterações na legislação urbanística do município. Com a decisão do plenário, os vereadores mantiveram o veto ao artigo 4º do projeto, mas rejeitaram o veto ao parágrafo 1º do artigo 25-A, incluído pelo artigo 2º da matéria. Dessa forma, esse trecho permanece no texto final da lei. Razões apresentadas pelo Executivo A Prefeitura apresentou duas justificativas centrais para o veto parcial: Inversão da lógica de planejamento urbanoSegundo o Executivo, o texto aprovado pelo Legislativo passaria a exigir a alteração prévia do perímetro urbano antes da criação de uma ZUE. Para a Prefeitura, essa exigência contraria a lógica adequada de planejamento, já que estudos de viabilidade ambiental, urbanística e socioeconômica devem vir antes de qualquer mudança formal no perímetro. Caso contrário, haveria risco de retrabalho, aumento de custos e procedimentos ineficientes. Erro de técnica legislativaNo entendimento da administração, o artigo 4º apresenta problemas técnicos: utiliza redação genérica de revogação, prática vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, além de possuir estrutura frasal inadequada. Parecer da Comissão Especial A Comissão Especial responsável por analisar o veto opinou pela rejeição parcial, concordando com as razões do Executivo relativas ao artigo 4º. Porém, em relação ao parágrafo 1º do artigo 25-A, o grupo defendeu a permanência do dispositivo na lei. Segundo o parecer, a retirada desse trecho contrariaria o interesse público e desrespeitaria requisitos do Estatuto da Cidade, legislação federal que orienta o planejamento urbano e a gestão territorial.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a reunião plenária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.124/2025, de autoria do Executivo. A proposta regulamenta o programa municipal de incentivo ao produtor rural denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e estabelece novas diretrizes para sua execução. Para entrar em vigor, o texto ainda depende de sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante). Segundo a exposição de motivos encaminhada pela Prefeitura, o novo marco legal busca ampliar a atuação da Patrulha Rural Mecanizada, incorporando ao programa máquinas e equipamentos terceirizados e seus respectivos operadores. O projeto também atualiza os valores das tarifas, define de forma mais objetiva os subsídios concedidos pelo município e moderniza os mecanismos de atendimento aos produtores. Antes de ser apreciada em plenário, a matéria passou pelas Comissões de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Defesa do Meio Ambiente (CDMA).A CFLJ e a CDMA apresentaram emendas, e as alterações dessas comissões, juntamente com as propostas do Executivo, foram consolidadas no projeto substitutivo elaborado pela CSPM. Objetivos do programa O Executivo destaca que a Patrulha Rural Mecanizada é voltada ao atendimento de produtores rurais — especialmente os pequenos e médios — e demais moradores da zona rural. Entre seus objetivos estão: Aumentar a produção e a produtividade das propriedades; Diversificar as atividades produtivas no campo; Melhorar as condições de vida da população rural; Estimular a permanência das famílias no campo, contribuindo para o combate ao êxodo rural.

Na reunião plenária desta segunda-feira (8), os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de Informações nº 207/2025, de autoria do vereador Pastor Fabiano (Avante). O documento solicita ao Poder Executivo esclarecimentos detalhados sobre os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Obras (Semob) para definir os locais atendidos pela operação tapa-buracos no município. No requerimento, Pastor Fabiano questiona, entre outros pontos: Quais são os critérios técnicos utilizados para selecionar ruas, avenidas e bairros atendidos; Se existe um cronograma oficial de execução da operação e, caso exista, pede o envio da versão atualizada; Qual é o método de fiscalização e avaliação da efetividade dos serviços realizados; Se há previsão de ampliação de equipe, maquinário ou materiais, considerando a grande quantidade de vias que ainda necessitam de reparos urgentes. Durante a votação, o vereador destacou a recorrência do problema na cidade.“Nós sabemos que um dos maiores problemas da nossa cidade são os buracos. Falamos sobre isso aqui todos os dias, toda semana. Nós cobramos, mas percebemos que não existe uma sequência correta de reparos”, afirmou. Com a aprovação, o Executivo deverá responder oficialmente aos questionamentos dentro do prazo regimental.