O servidor público municipal efetivo Ricardo Ferreira da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Obras (Semob), utilizou a Tribuna Livre da reunião plenária da Câmara Municipal, realizada na quinta-feira (18), para denunciar que foi transferido de secretaria de forma irregular, arbitrária e sem motivação técnica ou administrativa. Segundo Ricardo, que exerce a função de motorista, a transferência ocorreu sem qualquer comunicação prévia, sem prazo, sem direito de manifestação e sem a instauração de processo administrativo. “No início do meu expediente, recebi apenas um papel informando que deveria me apresentar imediatamente em outra secretaria, onde me encontro atualmente”, relatou. O servidor afirmou ainda que vem sofrendo perseguições por parte do secretário municipal de Obras, Bruno José Quintão, e que essa não teria sido a primeira tentativa de transferência. “Ele chegou simplesmente com o papel da transferência. Eu disse que não era dessa forma, expliquei os trâmites legais”, contou. Ricardo também denunciou que, na semana anterior à transferência, foi impedido de utilizar os veículos da secretaria para trabalhar. “Fiquei no pátio na segunda, terça e quarta-feira sem poder sair, porque me proibiram de pegar qualquer veículo. Na sexta-feira, após retornar de um curso de operador, o secretário apareceu com a transferência”, disse. De acordo com o servidor, ao questionar o motivo da decisão, o secretário alegou que ele estaria se negando a trabalhar. “Pedi que comprovasse isso, e ele bateu na mesa e disse: ‘você está sendo transferido e pronto, é uma decisão minha’. Tudo isso está gravado”, afirmou. Durante sua fala, Ricardo também relatou supostas irregularidades dentro da secretaria, como desvio de função, servidores dormindo em horário de trabalho, pagamento de horas extras sem prestação de serviço e prática de jogatinas durante o expediente. “Esses fatos não recebem providências. Eu apenas fiz questionamentos legítimos e, por isso, fui transferido. Entendo que há fortes indícios de perseguição e assédio, e não de interesse público”, declarou. O servidor destacou que nunca teve histórico de faltas graves ou punições disciplinares. “Sempre fui cumpridor dos meus deveres, proativo e disponível para colaborar com a Administração”, ressaltou. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquias de Ponte Nova (Sindserp), Denise Aparecida Moura, também participou da Tribuna Livre e reforçou que o caso não é isolado. Segundo ela, a transferência teria ocorrido em desacordo com o Decreto Municipal nº 14.156/2025, que regulamenta esse tipo de ato administrativo. “O sindicato protocolou dois ofícios solicitando explicações, documentos e o processo que fundamentou a transferência, mas nenhum deles foi respondido pela Prefeitura. O servidor público não pode ser punido por questionar ou buscar esclarecimentos”, afirmou Denise, solicitando que a Câmara Municipal fiscalize o caso. Ao final, os vereadores agradeceram a presença do servidor e da presidente do sindicato, lamentaram a situação relatada e informaram que encaminharão um ofício à Prefeitura, solicitando que o secretário responsável apresente esclarecimentos e justificativas sobre os fatos denunciados.

A Câmara Municipal cobrou esclarecimentos do Poder Executivo sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos por meio do Requerimento nº 217/2025, aprovado por unanimidade na reunião plenária dessa segunda-feira (15). O documento é de autoria dos vereadores Wellington Neim (PP) e Wagner Gomides (PV). Entre os pontos questionados estão a base de cálculo atualmente utilizada para o pagamento do adicional e a previsão de envio à Câmara de um projeto de lei que altere a Lei Municipal nº 3.174/2008, a qual adota o salário mínimo como referência para o cálculo do benefício. Com adendo do vereador Rubinho (PP), o requerimento também solicita informações sobre a previsão de pagamento do incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Durante a discussão da matéria, o vereador Wellington Neim destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que é inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.“Segundo o STF bem ordenou, esse pagamento da insalubridade tem que ser feito em cima do salário da pessoa, em cima do cargo. Então, estou solicitando ao Executivo, de forma rápida e prudente, que encaminhe um projeto de lei corrigindo essa situação, que, ao meu ver, está inconstitucional”, afirmou. O vereador Wagner Gomides reforçou a necessidade de atualização da legislação municipal.“Precisamos atualizar esse pagamento, haja vista o novo entendimento. A gente acaba lesando o servidor se não fizer a mudança. Então, esperamos que essa resposta chegue o quanto antes para que possamos acertar o passo e dar continuidade ao trabalho desses profissionais”, declarou.

📢 Comunicado Importante Mudança na Emissão de NFS-e em Ponte Nova Em razão da alteração nas diretrizes da Memory Informática, que prevê o encerramento de seu emissor próprio de Nota Fiscal, a Prefeitura de Ponte Nova informa que será obrigatória a migração para o Ambiente Nacional de NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026, o Ambiente Nacional passará a ser o único canal autorizado para a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) no município, conforme estabelece o inciso I, §1º do Art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025. Ressalta-se que, após essa data, o sistema municipal atualmente utilizado permanecerá disponível exclusivamente para: Consulta de notas fiscais já emitidas; Emissão de guias de ISSQN; Emissão do Livro Fiscal; Atendimento às rotinas de fiscalização; Demais funcionalidades relacionadas à gestão tributária municipal. O sistema municipal continuará recebendo solicitações de cancelamento de NFS-e referentes a competências anteriores a 01/01/2026, assegurando a manutenção dos ajustes necessários aos exercícios anteriores. 📄 Documentação e Orientações Manuais técnicos, leiautes, orientações atualizadas e acesso ao Emissor Nacional de NFS-e estão disponíveis no portal oficial do Governo Federal: 👉 https://www.gov.br/nfse/pt-br Mais informações também podem ser acompanhadas pelas redes oficiais.

Por meio do Requerimento nº 215/2025, aprovado por unanimidade na reunião plenária da segunda-feira (15), a Prefeitura de Ponte Nova deverá prestar informações à Câmara Municipal sobre a possibilidade de implantação do Vale-Feira para os servidores públicos municipais. O pedido é de autoria do vereador Zé Osório (PSB). No documento, o parlamentar questiona se há intenção, por parte da atual gestão, de instituir o benefício em forma de cartão, a ser utilizado exclusivamente nas feiras livres do município. Segundo Osório, a proposta tem como objetivo incentivar o consumo local, fortalecer a agricultura familiar, valorizar os feirantes e impulsionar a economia rural de Ponte Nova. Durante a votação do requerimento, o vereador destacou que a iniciativa já foi debatida em gestões anteriores e consta no plano de governo do atual prefeito. “É a valorização do servidor público, das nossas feiras e do produtor rural. É fomentação do comércio, mais dinheiro circulando. Espero muito que a gente possa construir isso junto com o Executivo”, afirmou. No texto do requerimento, Zé Osório também lembra que a medida já é adotada em diversos municípios de Minas Gerais e conta com o apoio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), o que, segundo ele, reforça a viabilidade da proposta.

Com a chegada do período chuvoso, a Prefeitura de Ponte Nova reforça o alerta à população. Apesar de o município não registrar, até o momento, risco de inundação, é fundamental manter atenção redobrada, especialmente diante das chuvas contínuas e silenciosas, que podem aumentar o risco de deslizamentos de terra. ⚠️ Fique atento a taludes, barrancos e áreas sem cobertura vegetal, principalmente em locais onde houve movimentação de terra. A retirada irregular de vegetação e a realização de obras sem acompanhamento técnico elevam significativamente os riscos neste período. As equipes da Prefeitura estão mobilizadas, com plano de atendimento ativo para monitoramento e resposta a ocorrências. 📞 Em caso de qualquer sinal de risco, entre em contato com a Defesa Civil.➡️ O número 199 está temporariamente indisponível, mas os canais alternativos de atendimento estão disponíveis no site e nas redes sociais oficiais da Prefeitura. 🚑 Em caso de emergência, ligue:📱 (31) 99893-2463 🛑 Atenção, prevenção e informação salvam vidas.🔁 Compartilhe!

A Câmara Municipal realizou, na noite da segunda-feira (15), no plenário João Mayrink, a cerimônia de encerramento da edição 2025 do Parlamento Jovem (PJ). Além da entrega dos certificados de participação, o evento marcou a premiação dos cinco primeiros colocados do concurso Parlamento em Ação, iniciativa inédita neste ano, proposta pelo presidente da Câmara, Wellington Neim (PP), com o objetivo de ampliar o engajamento político da juventude. Cerca de 50 pessoas participaram da solenidade, entre estudantes e familiares. Também estiveram presentes o secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Rafael Pacheco Silva; o diretor da Diretoria de Pessoal (Dipe) da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Ponte Nova, José Maria Cardoso; e o chefe do Departamento de Cultura e Patrimônio, Matheus de Oliveira, que ressaltou a importância da cultura e do Parlamento Jovem na formação cidadã dos jovens. Receberam certificado de participação no Parlamento Jovem 2025 os estudantes: Arthur Martins São José; Hemanuely Vitória da Silva Xavier; Maria Luiza Silva dos Santos; Marowan Samir Xavier Harmuche; Miguel Sousa dos Reis; Saullo Mathews Rigueira Neves; Sophia Campos Pacheco da Silva; e Verônica Siqueira Vitoriano. Os participantes ausentes receberão os certificados posteriormente. Vencedores do concurso Parlamento em Ação 1º lugar: Arthur Vitor Maciel da CruzPremiação: R$ 1.500,00, um notebook e certificado de participação; 2º lugar: Sophia Campos Pacheco da SilvaPremiação: R$ 1.200,00, um notebook e certificado de participação; 3º lugar: Marowan Samir Xavier HarmuchePremiação: R$ 1.000,00, um notebook e certificado de participação; 4º lugar: Hemanuely Vitória da Silva XavierPremiação: R$ 800,00, um tablet e certificado de participação; 5º lugar: Maria Luiza Silva dos SantosPremiação: R$ 500,00, um tablet e certificado de participação. Durante a cerimônia, os estudantes Arthur Vitor Maciel da Cruz, Marowan Samir Xavier Harmuche e Sophia Campos Pacheco da Silva apresentaram as propostas elaboradas, debatidas e aprovadas na plenária municipal do Parlamento Jovem. Sobre o Parlamento Jovem O Parlamento Jovem é um projeto de educação política voltado a estudantes do Ensino Médio, desenvolvido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em parceria com a PUC Minas e câmaras municipais. Em 2025, o programa completou 22 anos de atuação, promovendo a aproximação dos jovens com o Poder Legislativo municipal e estadual. A cada edição, o projeto trabalha um tema de relevância social por meio de oficinas, debates, estudos e deliberações. Neste ano, o tema foi “Juventude e Direitos Culturais”, abordado ao longo do ano por meio de oficinas presenciais, vídeos educativos e atividades coordenadas pela Escola do Legislativo da Câmara. A nona edição do PJ em Ponte Nova foi lançada em 19 de maio. O presidente da Câmara, Wellington Neim (PP), parabenizou os participantes e destacou a relevância do projeto: “O empenho, a dedicação e o compromisso de vocês deram sentido a este projeto e mostraram a força da juventude na construção de uma sociedade mais participativa e justa”. O coordenador político da Escola do Legislativo, Guilherme Belmiro (PT), também ressaltou o protagonismo juvenil e o esforço dos estudantes ao longo do ano. Já Wagner Gomides (PV), ex-coordenador político da EL, agradeceu a participação dos jovens e enfatizou o papel transformador do Parlamento Jovem na formação de cidadãos conscientes e atuantes.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, na reunião plenária realizada na segunda-feira (8), o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.124/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o programa municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo, denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e estabelece novas diretrizes para a política pública. Para começar a valer, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Dr. Milton Irias (Avante). De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Prefeitura, o objetivo da nova legislação é ampliar a atuação da Patrulha Rural Mecanizada em benefício dos pequenos e médios produtores rurais, por meio da incorporação de máquinas e equipamentos terceirizados, com operadores, além da atualização das tarifas e da definição mais clara dos valores subsidiados pelo município. Antes da votação em plenário, a matéria foi analisada pelas Comissões de Orçamento e Tomada de Contas (COTC); Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ); Serviços Públicos Municipais (CSPM); e Defesa do Meio Ambiente (CDMA). Durante a tramitação, a CFLJ e a CDMA apresentaram emendas ao texto original. As alterações sugeridas pelas comissões, juntamente com ajustes encaminhados pelo Executivo, foram consolidadas no projeto de lei substitutivo apresentado pela CSPM, que acabou sendo aprovado pelos vereadores. Segundo o Executivo municipal, o programa Patrulha Rural Mecanizada tem como finalidade prestar apoio aos produtores rurais — especialmente pequenos e médios — e aos moradores da zona rural em geral. Entre os objetivos estão o aumento da produção e da produtividade das propriedades, a diversificação das atividades produtivas, a melhoria das condições de vida no campo e o incentivo à permanência do homem no meio rural, contribuindo para o combate ao êxodo rural.

Durante a Tribuna Livre da reunião plenária realizada na última quinta-feira (11), os vereadores receberam o historiador, arquivista e biblioteconomista Marinho Filho da Silva, que abordou a importância da digitalização dos documentos públicos e os desafios da transição do acervo físico para o digital. Em sua explanação, Marinho ressaltou que a digitalização traz diversos benefícios à administração pública, como a redução dos custos com papel e impressão, maior agilidade na tramitação de documentos, além de mais transparência e segurança nos processos administrativos. No entanto, alertou que esse processo precisa ser conduzido de forma clara e transparente, para que a população compreenda e consiga acessar as informações. “Hoje nós vivemos numa era digital, mas precisamos ter um olhar menos romântico sobre a digitalização. Trata-se de uma transição que vai demorar. Os sites precisam ser mais claros, a indexação correta e as informações apresentadas em linguagem acessível, não excessivamente jurídica ou política, para que as pessoas entendam”, pontuou. O arquivista também chamou atenção para a exclusão digital e as dificuldades enfrentadas por parte da população no acesso às informações públicas. Segundo ele, a linguagem técnica e jurídica utilizada em muitos sistemas acaba afastando os cidadãos do direito à informação.Durante a fala, Marinho citou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que tem como objetivo promover a eficiência administrativa e a modernização dos órgãos públicos. Ele destacou que o sistema é gratuito e que a adesão por parte das prefeituras mineiras é voluntária.O palestrante ainda abordou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e obter informações públicas, e a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e criou o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Marinho lembrou que é dever do Poder Público realizar a gestão documental e assegurar a proteção especial aos documentos de arquivo, tanto como suporte à administração quanto como patrimônio cultural, científico e histórico. Ele também destacou a importância da atuação de profissionais arquivistas na gestão, preservação e garantia de acesso aos documentos públicos.“Peço a vocês, como homens públicos, que fiquem mais atentos às questões da digitalização e ao que a Lei 8.159 determina sobre a documentação pública e histórica, que precisa ser preservada e digitalizada”, concluiu. Ao final da explanação, Marinho agradeceu o espaço concedido. Os vereadores parabenizaram o convidado pela participação, reforçaram a relevância do tema e destacaram que o objetivo do Legislativo é avançar para que os documentos públicos sejam totalmente digitalizados.