Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 13/2025 é de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB) O plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, na reunião da última quinta-feira (4), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 13/2025, de autoria do vereador Gustavo de Fizica (MDB). A proposta determina a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O texto segue agora para análise do prefeito Dr. Milton Irias (Avante), que poderá sancionar a lei. Na Exposição de Motivos, Gustavo ressaltou que, embora a criação de brigadas já esteja prevista em normas infralegais estaduais, é necessário transformar a medida em política pública municipal, garantindo sua autonomia e permanência em Ponte Nova. Durante a votação, o vereador destacou: “A brigada de incêndio será de grande importância para o município, além de proteger vidas, patrimônio e outros bens da cidade”. Antes de ir ao plenário, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomadas de Contas (COTC) e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA).

Recursos são de emenda impositiva da vereadora Suellen Fisioterapeuta (PV) e de contrapartida da Prefeitura O prefeito de Ponte Nova, Dr. Milton Irias (Avante), o secretário municipal de Obras, Bruno Quintão, e a vereadora Suellen Fisioterapeuta (PV) estiveram reunidos com moradores da comunidade rural Atambu, localizada às margens do Anel Rodoviário, após o entroncamento com a Avenida Mário Martins de Freitas, acesso ao Bairro Anna Florência. Na reunião, ficou definido que a Secretaria Municipal de Obras (Semob) elaborará o projeto técnico para implantação do calçamento da via, incluindo drenagem pluvial no lado direito e canaleta no lado esquerdo.“Estivemos na comunidade do Atambu com secretários, prefeito e engenheiro avaliando a necessidade e estudando o projeto de calçamento. A Prefeitura tem profissionais competentes que farão todo o serviço com cautela, visando o bem da comunidade”, destacou a vereadora Suellen. Na segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Wellington Neim (PP), também se reuniu com moradores, levando solidariedade e reafirmando que o Legislativo será parceiro para que a obra seja concluída o mais rápido possível.“Vamos acompanhar de perto todo o processo. Lembro que a obra precisará ser licitada e que o Executivo terá de arcar com contrapartida de recursos. Trata-se de um investimento estimado em R$ 350 mil”, afirmou Wellington. Os moradores ressaltaram a urgência da intervenção, já que convivem há anos com os transtornos da estrada sem calçamento. Eles também se comprometeram a acompanhar a execução e colaborar com informações que possam contribuir para a qualidade da obra. “Precisamos ver a obra começar; depois, vamos avaliar o que pode ser melhorado”, disse um deles.

Vereador Zé Osório (PSB) cobra previsão para conclusão do processo     O vereador Zé Osório (PSB) apresentou e teve aprovado, na reunião plenária dessa segunda-feira (1º), o Requerimento nº 141/2025, que solicita informações à Prefeitura sobre o andamento da regularização fundiária da Rua Carangola, no bairro Santo Antônio. Segundo o parlamentar, a medida é essencial para garantir dignidade e segurança aos moradores. “A regularização fundiária é de grande importância para a segurança e tranquilidade das famílias, onde você tem o documento da sua casa, a escritura. Isso garante cidadania, segurança jurídica e acesso a serviços”, destacou Zé Osório durante a votação. No documento, o vereador pede que o Executivo informe: em que fase está o processo de regularização; quais medidas já foram adotadas e quais ainda estão pendentes; se existe levantamento topográfico e cadastro socioeconômico dos moradores; a previsão para a conclusão e entrega dos títulos de propriedade; os principais entraves que dificultam a finalização do procedimento. O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que assegura aos vereadores o direito de solicitar formalmente informações da Prefeitura sobre assuntos de interesse público. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem prazo de até 15 dias para responder. O não atendimento dentro do prazo, a recusa ou a prestação de informações falsas podem configurar infração político-administrativa.