Vereador Pastor Fabiano (Avante) pediu informações sobre loteamentos irregulares em Ponte Nova Em até 15 dias, a Prefeitura de Ponte Nova terá que informar à Câmara sobre a situação dos loteamentos irregulares no município, tanto na área urbana quanto na rural. O prazo decorre do requerimento nº 153/2025, de autoria do vereador Pastor Fabiano (Avante), aprovado por unanimidade na reunião plenária desta segunda-feira (15). No documento, o parlamentar solicita que o Executivo informe se há projetos, estudos ou programas de regularização fundiária em andamento. Ele também questiona se existe levantamento atualizado das áreas em situação irregular e se há previsão de convênios ou parcerias para viabilizar o processo. Durante a votação, Pastor Fabiano justificou a iniciativa destacando o impacto do problema para famílias ponte-novenses: “A nossa cidade não foi planejada. Muitas pessoas adquiriram lotes lá atrás, de pessoas que se diziam donas. Acontece que a pessoa construiu sua casa com maior dificuldade, mas não tem a documentação desse imóvel. Quem não registra não é dono. Essas famílias vivem inseguras, e a Prefeitura deixa de arrecadar impostos”, afirmou. O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara que permite aos vereadores solicitar informações de interesse público ao Executivo. Pela Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura tem até 15 dias para responder. O não atendimento dentro do prazo, a recusa ou a prestação de informações falsas podem caracterizar infração político-administrativa.

Requerimento nº 149/2025 é de autoria do vereador Emerson Carvalho (PP) Na reunião plenária da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizada na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento nº 149/2025, apresentado pelo vereador Emerson Carvalho (PP). O documento solicita ao Executivo informações detalhadas sobre a contratação de serviços de fornecimento e aplicação de asfalto no município. A Prefeitura terá até 15 dias para encaminhar as respostas, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal. Entre os questionamentos feitos por Emerson estão: a relação de todas as empresas contratadas, por licitação ou dispensa/inexigibilidade, para fornecimento de massa asfáltica e/ou execução de pavimentação; o objeto de cada contrato, o valor total firmado e a quantidade de metros cúbicos de asfalto adquirida; os locais onde o asfalto já foi aplicado e os pontos em que ainda há previsão de utilização. Durante a discussão, o vereador destacou a importância da transparência e da fiscalização. “A gente tem que saber quem está vendendo esse asfalto, qual a empresa, se é qualificada, se não é, se tem algum parente de político nosso aqui no meio. É só questão de fiscalização mesmo. Nosso secretário esteve aqui na Câmara, falando na Comissão de Serviços Públicos que daria para fazer recapeamento e tapa-buraco ao mesmo tempo, porque a gente percebe que tem muito buraco na cidade sem fazer, principalmente nos bairros mais carentes de Ponte Nova”, afirmou Emerson. O documento recebeu ainda uma inclusão proposta pelo vereador Marcinho de Belim (PDT), para que também sejam informados o nome e a função das pessoas responsáveis por aferir a temperatura do asfalto durante a execução dos serviços. O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que garante aos vereadores o direito de solicitar informações ao Executivo, desde que aprovado pelo Plenário. Já a Lei Orgânica Municipal determina que a Prefeitura deve responder em até 15 dias. A recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informações falsas configura infração político-administrativa.