A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.145/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna para famílias de baixa renda do município. Considerada de grande relevância social pela Prefeitura, a proposta prevê a reconstrução de residências em lotes pertencentes aos beneficiários, nos casos em que os imóveis tenham sido destruídos em decorrência de caso fortuito ou força maior. O programa também contempla reformas, ampliações e reparos em unidades habitacionais que apresentem condições precárias ou ofereçam riscos à saúde e à segurança dos moradores. O texto estabelece critérios de seleção dos beneficiários, com prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade social, risco iminente, insalubridade e aquelas que possuam em sua composição pessoas com deficiência, idosos ou crianças. A escolha será feita por meio de edital de chamamento público. O projeto também prevê a realização de busca ativa para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, além do acompanhamento das ações pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para garantir transparência, a Prefeitura deverá manter uma página específica em seu portal eletrônico, com a relação dos beneficiários, a natureza das intervenções realizadas e os valores investidos. Durante a tramitação, o projeto incorporou emendas da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que aprimoraram o alcance do programa e reforçaram sua segurança jurídica. O PL também foi analisado pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito dr. Milton Irias (Avante), etapa necessária para que a lei entre em vigor.

Votação ocorreu na reunião plenária dessa segunda-feira (8)A Câmara Municipal acatou parcialmente o Veto Parcial encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.128/2025, que trata da regulamentação das Zonas de Urbanização Específica (ZUE) e promove alterações na legislação urbanística do município. Com a decisão do plenário, os vereadores mantiveram o veto ao artigo 4º do projeto, mas rejeitaram o veto ao parágrafo 1º do artigo 25-A, incluído pelo artigo 2º da matéria. Dessa forma, esse trecho permanece no texto final da lei. Razões apresentadas pelo Executivo A Prefeitura apresentou duas justificativas centrais para o veto parcial: Inversão da lógica de planejamento urbanoSegundo o Executivo, o texto aprovado pelo Legislativo passaria a exigir a alteração prévia do perímetro urbano antes da criação de uma ZUE. Para a Prefeitura, essa exigência contraria a lógica adequada de planejamento, já que estudos de viabilidade ambiental, urbanística e socioeconômica devem vir antes de qualquer mudança formal no perímetro. Caso contrário, haveria risco de retrabalho, aumento de custos e procedimentos ineficientes. Erro de técnica legislativaNo entendimento da administração, o artigo 4º apresenta problemas técnicos: utiliza redação genérica de revogação, prática vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, além de possuir estrutura frasal inadequada. Parecer da Comissão Especial A Comissão Especial responsável por analisar o veto opinou pela rejeição parcial, concordando com as razões do Executivo relativas ao artigo 4º. Porém, em relação ao parágrafo 1º do artigo 25-A, o grupo defendeu a permanência do dispositivo na lei. Segundo o parecer, a retirada desse trecho contrariaria o interesse público e desrespeitaria requisitos do Estatuto da Cidade, legislação federal que orienta o planejamento urbano e a gestão territorial.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a reunião plenária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.124/2025, de autoria do Executivo. A proposta regulamenta o programa municipal de incentivo ao produtor rural denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e estabelece novas diretrizes para sua execução. Para entrar em vigor, o texto ainda depende de sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante). Segundo a exposição de motivos encaminhada pela Prefeitura, o novo marco legal busca ampliar a atuação da Patrulha Rural Mecanizada, incorporando ao programa máquinas e equipamentos terceirizados e seus respectivos operadores. O projeto também atualiza os valores das tarifas, define de forma mais objetiva os subsídios concedidos pelo município e moderniza os mecanismos de atendimento aos produtores. Antes de ser apreciada em plenário, a matéria passou pelas Comissões de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Defesa do Meio Ambiente (CDMA).A CFLJ e a CDMA apresentaram emendas, e as alterações dessas comissões, juntamente com as propostas do Executivo, foram consolidadas no projeto substitutivo elaborado pela CSPM. Objetivos do programa O Executivo destaca que a Patrulha Rural Mecanizada é voltada ao atendimento de produtores rurais — especialmente os pequenos e médios — e demais moradores da zona rural. Entre seus objetivos estão: Aumentar a produção e a produtividade das propriedades; Diversificar as atividades produtivas no campo; Melhorar as condições de vida da população rural; Estimular a permanência das famílias no campo, contribuindo para o combate ao êxodo rural.

Na reunião plenária desta segunda-feira (8), os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento de Informações nº 207/2025, de autoria do vereador Pastor Fabiano (Avante). O documento solicita ao Poder Executivo esclarecimentos detalhados sobre os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Obras (Semob) para definir os locais atendidos pela operação tapa-buracos no município. No requerimento, Pastor Fabiano questiona, entre outros pontos: Quais são os critérios técnicos utilizados para selecionar ruas, avenidas e bairros atendidos; Se existe um cronograma oficial de execução da operação e, caso exista, pede o envio da versão atualizada; Qual é o método de fiscalização e avaliação da efetividade dos serviços realizados; Se há previsão de ampliação de equipe, maquinário ou materiais, considerando a grande quantidade de vias que ainda necessitam de reparos urgentes. Durante a votação, o vereador destacou a recorrência do problema na cidade.“Nós sabemos que um dos maiores problemas da nossa cidade são os buracos. Falamos sobre isso aqui todos os dias, toda semana. Nós cobramos, mas percebemos que não existe uma sequência correta de reparos”, afirmou. Com a aprovação, o Executivo deverá responder oficialmente aos questionamentos dentro do prazo regimental.

O vereador Wagner Gomides (PV) anunciou a liberação de R$ 372 mil destinados à cobertura da quadra da Escola Estadual Caetano Marinho, localizada no bairro Pacheco. O recurso foi viabilizado por meio do deputado estadual Adriano Alvarenga (PP). Segundo o parlamentar, a Superintendência Regional de Ensino já autorizou a abertura da licitação, e o valor necessário para a obra está devidamente alocado, aguardando apenas a conclusão do processo licitatório para que os serviços possam ser iniciados.

A Escola do Legislativo (EL) da Câmara Municipal de Ponte Nova alcançou uma vitória expressiva ao conquistar o 1º lugar no II Troféu Abel Digital 2025, na Categoria 3 — destinada a escolas legislativas de municípios com população entre 50.001 e 100.000 habitantes. O resultado foi divulgado pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) na última sexta-feira (5), durante o 42º Encontro da Abel, realizado em Bento Gonçalves (RS). A EL de Ponte Nova destacou-se com ampla vantagem na pontuação, somando 26.651 pontos. O segundo colocado registrou 2.794 pontos, enquanto o terceiro alcançou 828 pontos. Segundo a Abel, o objetivo da premiação é reconhecer iniciativas de engajamento nas redes sociais que ampliem o acesso da população a conteúdos de educação legislativa. Nesta edição, a competição contabilizou 1.127 publicações utilizando a hashtag #educaçãolegislativa e um total de 4.970.232 interações. Para participar, a Câmara de Ponte Nova desenvolveu e publicou uma série de vídeos nas redes sociais, adotando linguagem clara, acessível e didática, com foco na aproximação da comunidade ao trabalho do Legislativo.  O troféu será enviado à Câmara Municipal de Ponte Nova.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na reunião plenária da última quinta-feira (4), o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.123/2025. A proposta, de autoria do Executivo, consolida o Programa Escola Cívico-Militar na Escola Municipal Reinaldo Alves Costa. Para começar a valer, o texto ainda depende de sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante). Segundo a Prefeitura, o projeto passou por ajustes em relação ao modelo adotado no projeto-piloto e também foi reformulado diante das alterações previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.123/2025. Na exposição de motivos, o Executivo destaca que, após dois anos de execução do piloto e da análise dos dados fornecidos pela equipe gestora, pedagógica e pelos profissionais envolvidos (monitores, assistentes sociais e psicólogos), além de questionários aplicados a servidores, estudantes e responsáveis, uma comissão concluiu que o programa trouxe resultados positivos para a instituição. Entre os avanços apontados estão: Aumento no número de matrículas; Demanda contínua por novas vagas; Melhoria no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O PLS foi analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Cidadania e Direitos Humanos (CCDH). A CFLJ apresentou emendas ao texto durante a tramitação.

Na reunião plenária da última quinta-feira (4), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019 — norma que autorizou, à época, a contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). A mudança transfere do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) para o município a responsabilidade pela amortização das despesas de investimento relacionadas à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Segundo o Poder Executivo, autor da proposta, a alteração foi motivada pela atual situação financeira da autarquia. A medida foi construída após entendimentos entre as partes, com o objetivo de garantir maior viabilidade ao cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do FINISA. O PL foi analisado pelas comissões de: Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Serviços Públicos Municipais (CSPM) Orçamento e Tomada de Contas (COTC) Todas emitiram parecer favorável à apreciação em plenário, onde o texto foi aprovado sem ressalvas. Agora, o projeto aguarda sanção do prefeito, Dr. Milton Irias (Avante), para entrar em vigor, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025. Em junho de 2019, a Câmara autorizou o município a contratar R$ 28,5 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura e saneamento.Do total: R$ 25 milhões foram destinados à construção da ETE; R$ 3,5 milhões seriam utilizados na substituição das lâmpadas de vapor de sódio por iluminação LED na rede pública.