A Câmara aprovou o requerimento do vereador Marcinho de Belim (PDT). O documento solicita informações à Prefeitura sobre denúncias de poluição sonora em estabelecimentos localizados na rua Antônio Gonçalves Lanna, no bairro Guarapiranga. O parlamentar pede que o Executivo informe se houve, entre os anos de 2023 e 2026, denúncias formalizadas junto ao setor de Fiscalização e Posturas relacionadas ao excesso de som na via. Caso existam registros, Marcinho requer o envio de cópias de notificações ou multas aplicadas, além de informações sobre medições de decibéis realizadas tanto no interior quanto no exterior das residências vizinhas. O requerimento também questiona se os fiscais municipais enfrentam limitações legais para autuar infratores e se a Lei Complementar Municipal nº 4.738/2023 tem dificultado a fiscalização e a adoção de medidas efetivas para combater a poluição sonora no município. Anexado ao documento, moradores da região encaminharam um abaixo-assinado relatando os impactos causados pelo excesso de barulho. Segundo os relatos, há residências com idosos, pessoas acamadas e uma criança autista próximas aos estabelecimentos, que sofreriam diretamente com os efeitos da poluição sonora. Os moradores afirmam ainda que o som elevado tem provocado dores de cabeça, necessidade de uso de protetores auriculares e medicamentos, além de prejudicar estudantes que não conseguem manter a rotina de estudos devido ao barulho constante. Durante a discussão em plenário, Marcinho destacou preocupação com os impactos do excesso de ruído na saúde da população. “Esse requerimento se faz necessário para sabermos quais são as dificuldades que os fiscais estão tendo em fazer a vigilância noturna na fiscalização dos decibéis. [...] Nós sabemos que 85 decibéis em uma área residencial é extremamente prejudicial à saúde, principalmente à noite”, afirmou o vereador.

A Câmara aprovou por unanimidade, na reunião plenária da segunda-feira (4), o requerimento  do vereador Thaffarel do Povo (PSB). No documento, ele solicita informações ao Executivo sobre como ficará a manutenção dos aceiros em áreas antes arrendadas pela Usina Jatiboca. Durante a votação, o parlamentar destacou a preocupação com os riscos ambientais após o encerramento das atividades da usina. “Infelizmente, a centenária Usina Jatiboca fechou no final do ano passado. Empresa pela qual eu tinha e tenho grande consideração e respeito. Porém, infelizmente, existe um ponto de interrogação hoje com relação a esses aceiros nos canaviais da Usina Jatiboca: como está a manutenção deles e como vai ficar daqui para frente. Infelizmente, se não houver a manutenção, os canaviais ficam vulneráveis. Pegando fogo nesses canaviais e, o fogo propagando, corre grande risco de ir para as matas fazendo uma grande degradação ambiental”, afirmou. No requerimento, Thaffarel questiona quem será responsável pela manutenção e execução dos aceiros; se existe algum plano de ação do município, ou em parceria com órgãos estaduais, para prevenir incêndios nas áreas afetadas; se os proprietários das terras arrendadas foram notificados sobre suas responsabilidades conforme a legislação ambiental; e quais medidas preventivas estão sendo adotadas pela Defesa Civil e demais órgãos competentes para reduzir os riscos de queimadas na zona rural.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquias de Ponte Nova (SINDSERP) realizou, na noite de quarta-feira, 6 de maio, uma Assembleia Geral Extraordinária com os servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES). O encontro acontece no auditório do Sindicato dos Produtores Rurais de Ponte Nova e tem como objetivo analisar os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento, bem como dos Projetos de Lei Complementar nº 4.178/2026, nº 4.186/2026 e nº 4.191/2026 no âmbito da estrutura do DMAES. Durante a assembleia, também foi  discutida e formada a comissão representativa dos servidores, que terá como função acompanhar e analisar eventuais propostas relacionadas à regionalização, concessão, privatização ou outras formas de gestão dos serviços de saneamento. A iniciativa busca garantir a participação ativa dos servidores nas decisões que possam impactar diretamente a categoria e os serviços prestados à população. A reunião conta com a presença da vice-prefeita de Ponte Nova, Aninha de Fisica e dos vereadores Gustavo de Fisica e Emerson Carvalho.

Estudantes do curso de Direito da Faculdade Dinâmica participaram da Tribuna Livre durante a reunião plenária da última quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Ponte Nova. Antônio Mateus dos Santos, Júlia Guiciard Braga e Tatiane Milagres apresentaram reflexões sobre a violência contra a mulher, tema de um trabalho extensionista desenvolvido pela turma do 1º período. “O objetivo é, de algum modo, devolver para a sociedade o que é aplicado aos alunos dentro da sala. E esse retorno visa cumprir a função social da faculdade”, destacou Antônio. Crescimento das denúncias Durante a apresentação, os estudantes apontaram que os casos de violência contra a mulher têm aumentado, mas ressaltaram um aspecto importante: mais vítimas estão denunciando. “Podemos perceber um ponto positivo, porque as mulheres estão denunciando mais os casos, e isso é muito importante. É essencial que tenham coragem e que a sociedade esteja preparada para protegê-las”, afirmou Júlia. Ela citou dados recentes, como o aumento de 45% nos atendimentos do canal Ligue 180 e crescimento de 17% nas denúncias em 2025. Tipos de violência Além da violência física, Júlia explicou outras formas de agressão que atingem as mulheres: Psicológica: envolve ameaças, manipulação e humilhação, muitas vezes não identificadas pela vítima; Moral: atinge a honra, com calúnias e difamações; Patrimonial: ocorre quando bens são destruídos ou controlados; Sexual: quando há imposição de ato sem consentimento. Ciclo da violência Tatiane Milagres detalhou o chamado ciclo da violência, dividido em três fases: Tensão: início com agressões verbais, controle e culpabilização da vítima; Agressão: evolução para violência física e isolamento social, podendo chegar a casos extremos como feminicídio; “Lua de mel”: período em que o agressor demonstra arrependimento e promete mudança, levando a vítima a manter a relação. Ela ressaltou a importância do acolhimento: “Uma das formas de contribuir é escutar sem julgar. Precisamos saber ouvir e compreender a situação dessas mulheres”. Rede de apoio Os estudantes também destacaram canais de ajuda disponíveis para vítimas, como: Polícia Militar (190); Central de Atendimento à Mulher (180); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Papel da educação A conscientização por meio da educação foi apontada como fundamental no combate à violência. “A gente não pode julgar essas mulheres, mas sim acolhê-las e promover políticas públicas para conscientizar toda a população”, afirmou Júlia. Antônio reforçou: “Precisamos aprender a respeitar e ensinar as próximas gerações”. Já Tatiane destacou a importância de ampliar o debate: “A nossa ideia é fazer com que essa corrente cresça”. Reconhecimento Os vereadores parabenizaram os estudantes pela iniciativa e agradeceram a participação. Também reconheceram o trabalho das professoras Milena Drumond e Cássia Niquini na orientação do projeto. Os parlamentares destacaram ainda que a Câmara Municipal oferece suporte às mulheres por meio da Procuradoria da Mulher e reforçaram a importância de discutir o tema em todos os níveis da sociedade.

O Ministério Público de (MPMG) aceitou a denúncia contra vereadora Fernanda Félix Bitencourt (AGIR),  em ação penal por crime cometido contra mulher . A acusação também envolve Paulo Ricardo Maciel de Jesus Silva. De acordo com a denúncia, os fatos teriam ocorrido em junho de 2024 e incluem os crimes de lesão corporal, cárcere privado e exercício arbitrário das próprias razões, previstos no Código Penal. O processo tramita na Justiça e seguirá as etapas legais, com direito à ampla defesa e ao contraditório. Entenda a denúncia Segundo o Ministério Público, os denunciados teriam, em conjunto, agredido uma mulher, além de restringir sua liberdade por determinado período. A acusação também aponta que teria havido tentativa de resolver um conflito financeiro por meios próprios, o que configura, em tese, o crime de exercício arbitrário das próprias razões. As informações constam em investigação baseada em registros policiais e outros elementos reunidos no inquérito. Situação jurídica Com o recebimento da denúncia, a Justiça entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal. Isso não representa condenação. A partir dessa fase, serão realizadas audiências para ouvir testemunhas, a vítima e os acusados. Ao final, o Judiciário decidirá pela absolvição ou condenação. Possíveis consequências legais Caso haja condenação definitiva (com trânsito em julgado), a legislação brasileira prevê consequências como: suspensão dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal; possibilidade de perda do mandato eletivo; inelegibilidade por período determinado, conforme a Lei da Ficha Limpa. Especialistas destacam que essas consequências dependem da decisão final da Justiça e das circunstâncias da eventual condenação. Movimentações na Câmara Paralelamente ao processo judicial, a Câmara Municipal de Ponte Nova analisa questões relacionadas à conduta da vereadora no exercício do mandato. Há registro de procedimento interno que pode avaliar eventual quebra de decoro parlamentar, com possibilidade de medidas administrativas, conforme o Regimento Interno e a legislação vigente. Direito de defesa Até o momento, não houve condenação. A vereadora segue no exercício do mandato e poderá apresentar sua versão dos fatos tanto no processo judicial quanto em eventuais procedimentos administrativos. A equipe de reportagem do Líder Notícias tentou contato com a vereadora, mas, até o fechamento desta matéria, não houve manifestação.