Sindserp comemora decisão, mas o Poder Executivo pede cautela e deve entrar com recurso para tentar ganhar no julgamento do mérito Na terça-feira, dia 10 de junho, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova, Dr. Ronaldo França Paixão Júnior, atendeu pedido do Sindserp (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquias de Ponte Nova), entidade classista presidida pela servidora Tia Denise, que entrou com Ação Civil Pública solicitando tutela de urgência contra o Município de Ponte Nova para derrubar a Resolução nº 001/2025, da secretaria municipal de Educação (Semed). Na ação, o Sindserp narra que o Município réu, por intermédio da secretaria municipal de Educação (Semed), editou a Resolução nº 001/2025, com o objetivo de regulamentar o processo de eleição para os cargos de diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Sustenta, contudo, que o referido ato normativo infralegal estabeleceu uma série de exigências e restrições que extrapolam os limites impostos pela Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 05 de abril de 2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica. Entre as ilegalidades apontadas, o Sindserp destacou que a Resolução nº 001/2025 impõe que o candidato ou candidata ao cargo de diretor tenha curso de capacitação como etapa eliminatória do certame, enquanto a lei diz a que a exigência é de apenas certificação em gestão escolar. Outra exigência:  tempo de serviço mínimo de 03 (três) anos na unidade escolar específica em que o candidato pretende concorrer. Neste caso, a legislação municipal estabelece tal requisito em relação a toda a rede municipal de ensino. A decisão da Semed restringe a participação de servidores que, embora legalmente reconhecidos como profissionais da educação, não ocupam cargos específicos do magistério. O Sindserp contestou exigência de formação em nível superior, quando a lei municipal prevê como requisito mínimo a formação em magistério, inclusive em nível médio na modalidade normal. O juiz decidiu que uma norma regulamentadora não pode ser superior a uma lei e deferiu a liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 001/2025, o que pode inviabilizar as eleições com exigências, agora suspensas. A editoria do Líder Notícias entrou em contato com a secretária municipal de Governo, Fernanda Ribeiro para saber quais as expectativas em relação à liminar da Justiça. Ela disse que não existe uma decisão, mas uma liminar que poderá ser contestada pelo Poder Executivo nas próximas horas. Fernanda afirmou que somente depois de uma decisão final é que serão realizadas as eleições nas escolas da rede municipal de ensino.

Durante a Reunião Plenária desta segunda-feira (2), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Requerimento de Informações nº 89/2025, de autoria do vereador Zé Osório (PSB). O parlamentar retoma uma solicitação feita em março, pedindo a instalação de um braço extensor (distanciador) na rede elétrica do condomínio Abdalla Felício, localizado na rua José Campos, bairro São Geraldo. Segundo o vereador, o poste e a fiação passam colados à janela de uma residência, colocando em risco a segurança dos moradores. “É um braço para afastar da parede da casa da pessoa o poste e a fiação, que passam colados na janela dela, colocando em risco a família que está lá”, afirmou. No mesmo requerimento, Zé Osório também cobra informações sobre a remoção de um poste próximo ao Sítio Veredas, no bairro Copacabana. O parlamentar questiona qual a previsão concreta para o início e a conclusão dos reparos e que medidas o Município está adotando para garantir a execução. Segundo ele, os serviços já teriam sido contratados e pagos pela Prefeitura, restando apenas o desligamento da rede elétrica pela Cemig para que as intervenções possam ocorrer. O requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara que permite aos vereadores solicitar formalmente informações da Prefeitura. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem 15 dias para responder. A recusa em prestar as informações, o não cumprimento do prazo ou o fornecimento de dados falsos configuram infração político-administrativa.

Na Reunião Plenária da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizada na última quinta-feira (5), as extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), Ana Paula Sérvulo de Andrade e Kamila Almeida de Castro, apresentaram o relatório anual de atividades desenvolvidas pela entidade no município. Durante a participação na Tribuna Livre, as representantes destacaram os principais dados e projetos executados em 2024, reforçando a importância da atuação da Emater no apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar na região. Destaques do Relatório Foram 4.821 atendimentos realizados em 2024, contemplando 430 produtores rurais. Para cada R$ 1 investido pela Prefeitura, a Emater conseguiu viabilizar R$ 15,23 em recursos para Ponte Nova. A parceria entre Emater e o município é contínua desde 1952, e atualmente a instituição está presente em 819 municípios mineiros, cobrindo 96% do território estadual. Áreas de Atuação As extensionistas explicaram que a assistência técnica prestada pela Emater em Ponte Nova abrange diversas áreas da produção rural, entre elas: Bovinocultura de leite e de corte Cafeicultura Grandes culturas (milho, feijão, cana-de-açúcar) Hortaliças e frutas Criações de pequeno porte (avicultura, apicultura, suinocultura e caprinocultura) Além disso, há um importante foco em comercialização, gestão, segurança hídrica, conservação ambiental, agroecologia e acesso a políticas públicas como o crédito rural e o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). Projetos e Parcerias Kamila Almeida de Castro destacou a forte parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Sedru) e com outras instituições locais. Dentre os projetos acompanhados em 2024, destacam-se: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com 58 agricultores participantes. Apoio à aquisição de alimentos pela merenda escolar (Pnae), conforme exige a Lei Federal 11.947/2009. Capacitação de agroindústrias locais em boas práticas, rotulagem e tabelas nutricionais. Promoção de eventos comunitários, como encontros e capacitações em comunidades. Ações voltadas às mulheres O trabalho com mulheres rurais também foi enfatizado. Entre as iniciativas destacadas: Projeto Ônibus Lilás, voltado à prevenção da violência contra a mulher no campo. Encontro de Mulheres Rurais, cuja segunda edição foi realizada em 2024. Participação na Semana da Mulher Rural, durante a Semana do Fazendeiro, em Viçosa. Projetos Ambientais e Educativos Ana Paula destacou ainda iniciativas como: Projeto Rio Vivo, que inclui cercamento de nascentes e instalação de fossas sépticas. Programa Queijo Minas Legal, para aprimorar a qualidade sanitária de queijos locais. Implantação de horta vertical no asilo municipal. Feira de agricultores familiares e artesãos Capacitação de cantineiras escolares e educação nutricional para produtores. Inovação e tecnologia Outro ponto relevante foi o Projeto Semeando Informação, que distribui sementes aos produtores e promove rodas de conversa e trocas de saberes. A Emater também oferece o acesso ao marketplace "É do Campo", um portal estadual que permite a venda online de produtos da agricultura familiar mineira em todo o Brasil. Considerações finais Ao fim da apresentação, as extensionistas agradeceram à Câmara pela oportunidade de prestar contas à população e destacaram o apoio institucional, principalmente da Sedru e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), cuja atuação foi fortalecida com a criação de reuniões itinerantes. Os vereadores elogiaram o trabalho da Emater e reforçaram a importância das parcerias para o fortalecimento da agricultura familiar no município e região.