Desde hoje  quinta-feira (12/1) já está em vigor a Lei 14.532/2023, que altera a tipificação do crime de injúria racial. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), atenta à mudança normativa, já se prepara para o eventual recebimento de um volume maior de denúncias em decorrência das alterações. A delegada Sílvia Helena de Freitas Mafuz, titular da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas (Decrin), explica essa mudança. “Agora a injúria racial passa a ser uma modalidade de racismo e, portanto, enquadrada nessa respectiva Lei. Assim, não é mais necessário que a vítima represente pela abertura do processo criminal, ou seja, que decida se quer ou não ver o ofensor investigado”, esclarece a delegada. Sílvia Helena lembra que, anteriormente, o policial deveria necessariamente perguntar ao requerente se ele queria a tomada de medidas judiciais ante a situação de injúria racial. Caso houvesse recusa, a vítima ainda poderia dispor do período de seis meses para decidir representar contra o suspeito. “Não é mais o que vai acontecer: a partir do momento em que uma vítima vier à delegacia e registrar o fato, imediatamente será dado início ao inquérito policial”, conclui. Com o novo texto, os casos de injúria se limitam a contextos de religião, idade ou deficiência. Já os casos de injúria relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional tornam-se modalidades do racismo, uma vez que a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) também já passa a vigorar com as alterações. Assim, tanto a injúria racial – quando a ofensa é dirigida para um indivíduo em razão da sua cor – quanto o racismo – em que a agressão atinge toda uma comunidade – são imprescritíveis. A pena para os crimes é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Atendimento qualificado Desde 2018, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), com a instituição da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas (Decrin), atua de forma qualificada para a repressão dos crimes contra a raça e também no oferecimento de informações que auxiliam o combate desses delitos por parte da população mineira. A chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância (Demid), delegada Renata Ribeiro, enfatiza que a instituição está preparada para atender a população com a maior presteza possível. “Para este ano, designamos mais um investigador para atuar especificamente na unidade, somando-se a uma equipe rara de se ver no Brasil, que trate de crimes de intolerância”, destacou. Onde denunciar: Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas (Decrin) - Avenida Barbacena, 288, bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG. Demais municípios: Delegacia de Polícia Civil mais próxima. Disque 100 (Direitos Humanos) Disque 181 (Disque Denúncia Unificado - DDU) Divulgação: Assessoria de Comunicação da Polícia Civil de Minas Gerais 

Fumar e comer ao volante e parar longe da guia são infrações que nem todo motorista conhece, mas que geram multa e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Todo motorista sabe que usar o celular ao volante ou andar sem cinto de segurança gera multa. Porém, nem todos têm ideia de que molhar pedestres na calçada e fumar enquanto dirige são atos considerados como infrações de trânsito. Além do custo financeiro, essas e outras atitudes geram pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Confira outras infrações pouco conhecidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com as chuvas de verão, é comum que irregularidades e buracos na pista acumulem água. Porém, se o carro passar por poças e molhar pedestres, o motorista está sujeito a penalidades. Considerada como falta de grau médio, essa infração pode gerar multa de R$ 130,16 e 04 (quatro) pontos na CNH. É isso que está previsto no artigo 171 do CTB.

A Polícia Civil de Ponte Nova investigou fato ocorrido na quarta-feira, dia 04 de janeiro em que uma mulher que estava embriagada e deitada no chão teve parte do corpo queimado quando alguém jogou água quente sobre ela. A vítima acordou quando estava sendo levada para o Hospital Arnaldo Gavazza Filho sem saber o que aconteceu. Os investigadores da Delegacia de Homicídio e Crimes contra a Vida, acoplada à 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova (DRPCPN) analisaram imagens de segurança e conseguiram chegar à autora que ainda será ouvida formalmente, mas confirmou o fato. A vítima foi submetida ao médico legista da Polícia Civil e o resultado do laudo médico de exame de corpo de delito vai definir o grau da agressão com água quente e qualificar o crime de lesão corporal. O inquérito está próximo de ser concluído e dá resposta rápida a uma agressão covarde e, supostamente, por motivo fútil ainda a ser confirmado. A autora pode ser indiciada por lesão corporal gravíssima e a pena pode chegar a 08 (oito) anos de prisão. O local da agressão não foi informado pela Polícia Civil e nem os nomes da agressora e da vítima.

Em Ponte Nova, o calendário forense conforme o portal Tribunal de Justiça de Minas Gerais será diferente de outras cidades, uma vez que o feriado de São Sebastião, padroeiro de Ponte Nova, cai exatamente no dia 20 de janeiro, que é feriado. Entre os dias 21 e 22, o sistema será no sistema Pje (Processo Judicial Eletrônico). Até o dia 06 de janeiro de 2023, sexta-feira próxima, continua a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, e da intimação das partes e advogados. O Fórum Ângelo Vieira Martins, que fica no Centro Histórico, reabre plenamente no dia 23 de janeiro. No período de segunda-feira, 09 de janeiro até o dia 20 de janeiro de 2023, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza, salvo os relacionados às medidas consideradas urgentes. Nos dias úteis, haverá expediente nas secretarias de juízo e nos serviços auxiliares da direção do fórum. Durante esse período não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, nem publicadas notas de expediente, exceto aquelas consideradas urgentes, ou relativas aos processos penais que envolvem réus presos.

A Polícia Civil na área regional de Ponte Nova passará por diversas reestruturações em suas instalações e serviços ao longo de ano de 2023. Uma delas é a Transferência para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) dos serviços de habilitação e veículos, com terceirização das vistorias veiculares, reforma e ampliação do prédio da Regional de Polícia Civil, entrega da nova Delegacia da Comarca de Jequeri, reestruturação e atualização tecnológica estão entre as ações programadas para o ano. REFORMA E AMPLIAÇÃO A Delegacia Regional de Ponte Nova foi construída no início dos anos 80. Há época, a população regional não atingia 60% da atual. Com o crescimento populacional, surgimento de novas tecnologias e procura crescente pela população dos serviços da PCMG, tornou-se imperativo uma reforma com ampliação da Unidade. Com previsão de início das obras para março, a nova Delegacia da PCMG em Ponte Nova contemplará um novo pavimento onde funcionará a administração regional e auditório, reforma ampla com ampliação das instalações da Inspetoria de Investigadores e Setor de Inteligência e Tecnologia, reforma dos cartórios e gabinetes, estruturação da Delegacia de Atendimento e Proteção à Mulher na forma prevista em Lei, adequação da unidade de atendimento em plantão. Todas as salas, saguões e áreas de circulação receberão iluminação e climatização adequadas. O setor de perícia também sofrerá adequações para comportar demandas atuais, mas a construção de um Posto de Perícia Integrado conta com projeto próprio e fase avançado. As melhorias nas instalações da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova estão orçadas em R$ 1.300.000,00. Parte do investimento está sendo viabilizada mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, estando esta autorizada pela Câmara Municipal a formalizar o repasse. NOVA DELEGACIA DE COMARCA DE JEQUERI Com previsão de entrega para o início de abril, Jequeri contará com uma nova Delegacia de Comarca. Com circunscrição sobre os Municípios de Jequeri, Urucânia e Piedade Ponte Nova, a nova Delegacia funcionará no antigo prédio da Cadeia Pública. O imóvel passa por ampla reforma e adequação e contará com dois pavimentos onde funcionarão serviços de identificação, trânsito e plantão no primeiro pavimento e serviços tipicamente investigativos estarão no segundo. A Delegacia de Jequeri contará com novos equipamentos de tecnologia e mobiliário. A viabilidade para a entrega da nova Unidade da PCMG na Comarca somente está sendo possível graças à destinação de recursos pelo Poder Judiciário. COMSEP e atuação conjunta dos três Municípios da Comarca. NOVOS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS Graças a autuação do Poder Judiciário e Conselho Municipal de Segurança e Integração Social de Ponte Nova, a Delegacia Regional de Ponte Nova receberá, ainda no primeiro trimestre de 2023 quites tecnológicos contendo computadores, impressoras, scanners e mesas digitalizadoras para assinatura. Os novos e modernos equipamentos substituirão os atuais e ultrapassados que hoje estão em uso pelos Delegados, Escrivães e Investigadores da sede regional, permitindo que Ponte Nova receba tecnologias para formalização digital de todas suas investigações. UAI AMPLIARÁ SERVIÇOS EM PONTE NOVA A Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, por meio da Unidade de Atendimento Integrado de Ponte Nova (UAI-Ponte Nova), ainda no início deste ano de 2023, a execução de serviços e atendimento ao público no que se refere ao DETRAN para habilitação e veículos. Os serviços de habilitação e veículos hoje são prestados na CIRETRAN, localizada na Sede da 5ª DRPC. Com a transferência, a população contará com maior número de atendentes, agilizando o atendimento. Além da assunção dos novos serviços, a UAI-Ponte Nova ampliará o atendimento do Setor de Identificação. Ainda em 2022, a UAI-Ponte Nova encampou a execução da aplicação das provas de legislação para candidatos à habilitação de veículos automotores. Com a assunção dos serviços, as provas que antes eram aplicadas em folhas de papel passaram a ser eletrônicas. VISTORIA VEICULAR SERÁ TERCEIRIZADA Ainda no primeiro quadrimestre de 2023, as vistorias veiculares que hoje são realizadas nas Delegacias de Ponte Nova, Jequeri e Rio Casca serão terceirizadas. Com isto, empresas permissionárias e controlas pelo DETRAN passarão a prestar o serviço. A terceirização das vistorias veiculares faz parte da modernização do DETRAN-MG e trará maior conforto, segurança e agilidade ao usuário. NOVOS POLICIAIS No final de 2022, Ponte Nova e região recebeu nos policiais civis que atuarão na investigação de crimes. Foram ao total seis Escrivães, quatro Investigadores de Polícia e dois Médicos Legistas. Registro da reunião realizada entre o Delegado Regional de Ponte Nova Carlos Souza e o prefeito de Ponte Nova Wagner Mol