O juiz da 2ª Vara Criminal e de Execuções da Comarca de Ponte Nova, Dr. Felipe Alexandre Vieira Rodrigues, proferiu sentença de condenação de 08 (oito) anos regime fechado para os réus Fabrício Pires Ramos, 19 anos, e Wellington Ramos Severino, 19 anos acusados de colocar fogo na casa e marcenaria localizada na Rua Nair Augusta Pires na Vila Oliveira, provocando a morte de Geraldo Magela Machado, conhecido como Lalado Marceneiro. Ele não resistiu às por queimaduras e inalação de fumaça e fogo. No dia 27 de abril de 2022, os 02 (dois) foram até a casa de Lalado, onde também residia Natanael Júnior da Silva Teles, para cobrar uma dívida de drogas de aproximadamente R$ 100,00. Após arrombarem o portão e a porta de entrada para entrar na residência, local onde se encontrava Natanael que foi agredido. Como Natanael conseguiu fugir, a dupla ateou fogo na residência. Lalado ao ser informado do caso, entrou na residência na tentativa de salvar seus bens e imaginando que Natanael ainda estava. Lalado foi socorrido e encaminhado ao Hospital Arnaldo Gavazza Filho com queimaduras em 95% do corpo, de 1°, 2° e 3° graus. Ele foi atendido, estabilizado e transferido pelo Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, onde faleceu em no dia 05 de maio de 2022, em razão das complicações geradas pelas queimaduras.     Imagem enviada por testemunhas mostram Lalado do lado de fora da residência com várias queimaduras pelo corpo

Desde hoje  quinta-feira (12/1) já está em vigor a Lei 14.532/2023, que altera a tipificação do crime de injúria racial. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), atenta à mudança normativa, já se prepara para o eventual recebimento de um volume maior de denúncias em decorrência das alterações. A delegada Sílvia Helena de Freitas Mafuz, titular da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas (Decrin), explica essa mudança. “Agora a injúria racial passa a ser uma modalidade de racismo e, portanto, enquadrada nessa respectiva Lei. Assim, não é mais necessário que a vítima represente pela abertura do processo criminal, ou seja, que decida se quer ou não ver o ofensor investigado”, esclarece a delegada. Sílvia Helena lembra que, anteriormente, o policial deveria necessariamente perguntar ao requerente se ele queria a tomada de medidas judiciais ante a situação de injúria racial. Caso houvesse recusa, a vítima ainda poderia dispor do período de seis meses para decidir representar contra o suspeito. “Não é mais o que vai acontecer: a partir do momento em que uma vítima vier à delegacia e registrar o fato, imediatamente será dado início ao inquérito policial”, conclui. Com o novo texto, os casos de injúria se limitam a contextos de religião, idade ou deficiência. Já os casos de injúria relacionada a raça, cor, etnia ou procedência nacional tornam-se modalidades do racismo, uma vez que a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) também já passa a vigorar com as alterações. Assim, tanto a injúria racial – quando a ofensa é dirigida para um indivíduo em razão da sua cor – quanto o racismo – em que a agressão atinge toda uma comunidade – são imprescritíveis. A pena para os crimes é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Atendimento qualificado Desde 2018, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), com a instituição da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas (Decrin), atua de forma qualificada para a repressão dos crimes contra a raça e também no oferecimento de informações que auxiliam o combate desses delitos por parte da população mineira. A chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância (Demid), delegada Renata Ribeiro, enfatiza que a instituição está preparada para atender a população com a maior presteza possível. “Para este ano, designamos mais um investigador para atuar especificamente na unidade, somando-se a uma equipe rara de se ver no Brasil, que trate de crimes de intolerância”, destacou. Onde denunciar: Delegacia Especializada de Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas (Decrin) - Avenida Barbacena, 288, bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG. Demais municípios: Delegacia de Polícia Civil mais próxima. Disque 100 (Direitos Humanos) Disque 181 (Disque Denúncia Unificado - DDU) Divulgação: Assessoria de Comunicação da Polícia Civil de Minas Gerais 

Fumar e comer ao volante e parar longe da guia são infrações que nem todo motorista conhece, mas que geram multa e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Todo motorista sabe que usar o celular ao volante ou andar sem cinto de segurança gera multa. Porém, nem todos têm ideia de que molhar pedestres na calçada e fumar enquanto dirige são atos considerados como infrações de trânsito. Além do custo financeiro, essas e outras atitudes geram pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Confira outras infrações pouco conhecidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com as chuvas de verão, é comum que irregularidades e buracos na pista acumulem água. Porém, se o carro passar por poças e molhar pedestres, o motorista está sujeito a penalidades. Considerada como falta de grau médio, essa infração pode gerar multa de R$ 130,16 e 04 (quatro) pontos na CNH. É isso que está previsto no artigo 171 do CTB.

A Polícia Civil de Ponte Nova investigou fato ocorrido na quarta-feira, dia 04 de janeiro em que uma mulher que estava embriagada e deitada no chão teve parte do corpo queimado quando alguém jogou água quente sobre ela. A vítima acordou quando estava sendo levada para o Hospital Arnaldo Gavazza Filho sem saber o que aconteceu. Os investigadores da Delegacia de Homicídio e Crimes contra a Vida, acoplada à 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova (DRPCPN) analisaram imagens de segurança e conseguiram chegar à autora que ainda será ouvida formalmente, mas confirmou o fato. A vítima foi submetida ao médico legista da Polícia Civil e o resultado do laudo médico de exame de corpo de delito vai definir o grau da agressão com água quente e qualificar o crime de lesão corporal. O inquérito está próximo de ser concluído e dá resposta rápida a uma agressão covarde e, supostamente, por motivo fútil ainda a ser confirmado. A autora pode ser indiciada por lesão corporal gravíssima e a pena pode chegar a 08 (oito) anos de prisão. O local da agressão não foi informado pela Polícia Civil e nem os nomes da agressora e da vítima.