Foi aprovado por unanimidade, durante a Reunião Plenária da última terça-feira (22), o Requerimento nº 52/2025, de autoria do vereador Wellington Neim (PP). O documento solicita à Prefeitura de Ponte Nova informações detalhadas sobre o processo de liberação do aeródromo local para pousos e decolagens. O parlamentar busca esclarecer quais exigências já foram cumpridas e quais ainda permanecem pendentes, além de solicitar o cronograma e a previsão de execução das medidas necessárias. O objetivo é acompanhar de perto as etapas que ainda precisam ser concluídas para que a pista entre em operação. O requerimento, instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, garante aos vereadores o direito de solicitar formalmente dados do Executivo, desde que haja aprovação em plenário. Segundo a Lei Orgânica do Município, a Prefeitura é obrigada a fornecer as informações solicitadas dentro dos prazos legais. Para Wellington Neim, a medida reforça o compromisso com a transparência e o interesse público, especialmente em uma pauta que pode impactar positivamente o desenvolvimento regional.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a Reunião Plenária realizada nesta terça-feira (22), o Requerimento de Informações nº 39/2025, de autoria do vereador Emerson Carvalho (PP). O documento solicita ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) o cronograma da operação tapa-buracos executada após intervenções em redes de água e esgoto nas vias da cidade. O parlamentar quer saber, especificamente, quais bairros já foram atendidos e quais ainda estão programados para receber os reparos. Segundo Emerson, moradores têm relatado que, em muitos pontos, os buracos estão sendo fechados apenas com pedras, sem a devida aplicação de massa asfáltica, o que compromete a qualidade da recuperação das vias. Durante sua fala na tribuna, o vereador mencionou que o diretor-geral do Dmaes, Eduardo Bemfeito, havia informado à Comissão de Serviços Públicos que a operação já estava em andamento. No entanto, Emerson questionou a efetividade da ação: "Ele esteve aqui com a gente, o Eduardo Bemfeito, e nos falou, na Comissão de Serviços Públicos, que a operação tapa-buracos estava sendo feita em alguns bairros da Cidade, e eu gostaria muito de saber quais bairros são esses porque até então eu não vi a operação, a não ser em locais específicos aí do Dmaes. E esse cronograma que eu pedi provavelmente vai ser muito difícil de mandar, porque o que tem de buraco que o Dmaes fez na Cidade não é brincadeira, né!?", declarou. O Requerimento de Informações é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores solicitarem formalmente esclarecimentos da Prefeitura sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal obriga o Executivo a responder aos pedidos aprovados pelo Plenário.

Durante a Reunião Plenária da última quarta-feira (16), os vereadores de Ponte Nova aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2025, que regulamenta os serviços de cemitério, funerária e capela velório no município. De autoria dos vereadores Emerson Carvalho (PP), Suellenn Fisioterapeuta (PV), Wagner Gomides (PV) e Zé Osório (PSB), o projeto visa corrigir distorções no setor, principalmente diante da ausência de legislação municipal específica e da falta de um cemitério público em Ponte Nova. Segundo os parlamentares, a nova lei garante mais transparência, proteção à população e regulariza cobranças de taxas que até então não estavam previstas em lei, como a de exumação. Emerson Carvalho destacou que já houve casos de cobrança indevida de até R$ 1.300,00, o que classificou como "um absurdo com a nossa população". Wagner Gomides ressaltou que a proposta é fruto de uma construção coletiva que envolveu vereadores, servidores da Câmara, prestadores de serviços e o Executivo municipal. “É um avanço necessário para garantir dignidade às famílias em um momento tão sensível”, afirmou. A vereadora Suellenn reforçou que as novas taxas serão definidas por decreto do Executivo no próximo ano, e garantiu que o Legislativo acompanhará de perto a definição dos valores. “Se entendermos que são injustos, temos o poder de propor um novo Projeto de Lei para derrubar o decreto”, completou. O PLC passou por análise de cinco comissões permanentes da Casa, que sugeriram emendas antes da votação final.