A Câmara de Ponte Nova realizará, no dia 11 de junho, às 18h, no plenário João Mayrink, uma audiência pública para debater as propostas de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O Projeto de Lei nº 4.186/2026, de autoria da Prefeitura, está em tramitação desde março e propõe mudanças no Estatuto dos Servidores. A audiência tem como objetivo ouvir servidores, representantes da classe, membros da Prefeitura e a população em geral, ampliando o debate legislativo e garantindo a participação democrática da sociedade. A Câmara já havia promovido uma consulta pública por meio de formulário eletrônico, permitindo que qualquer interessado pudesse se manifestar sobre o projeto. O encontro é aberto ao público e será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara no Facebook, Instagram e YouTube. O texto completo do projeto está disponível no site oficial da Câmara de Ponte Nova.

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Aleonora Pena Patrício utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ponte Nova, durante a reunião plenária da última quinta-feira (14), para pedir mais conscientização e políticas públicas voltadas aos portadores de Fibromialgia. Em um relato emocionado, ela compartilhou os desafios enfrentados por quem convive com dores crônicas, fadiga extrema e a falta de compreensão da sociedade. Diagnosticada há seis anos, Aleonora destacou que a doença, apesar de invisível, é extremamente limitante. “Vocês estão me vendo aqui, uma pessoa normal aparentemente, saudável. Mas, para eu estar aqui hoje, passei o dia deitada para não gastar energia, porque tenho várias limitações. Tomei um ‘tramol’ por volta de 5 horas para poder estar aqui conseguindo. Neste momento aqui que estou falando com vocês, estou sentindo dores”, relatou. Ela explicou que as dores provocadas pela fibromialgia são intensas e constantes. “Infelizmente, [...] é como se fosse uma dor que queima o corpo da pessoa. E além de tudo ela anda pelo corpo todo”, afirmou. Aleonora também ressaltou a dificuldade para obter o diagnóstico correto. “O diagnóstico é feito por exclusão, porque não tem exames”, disse. Durante a participação, a cidadã reforçou que o tratamento exige acompanhamento multidisciplinar e contínuo, além de atenção individualizada aos pacientes. Segundo ela, embora existam leis que garantam direitos às pessoas com fibromialgia, ainda faltam ações efetivas para que esses direitos sejam colocados em prática.Outro ponto abordado foi a importância da conscientização sobre o cordão de girassol, símbolo utilizado por pessoas com deficiências ocultas. De acordo com Aleonora, falta informação tanto para a população quanto para profissionais de atendimento sobre o significado do acessório e os direitos garantidos aos usuários. “Eu consigo a prioridade para tirar a senha, mas não consigo a prioridade para ter o atendimento. Já desmaiei mais de cinco vezes aguardando atendimento. [...] Eles não acreditam nas nossas dores. Dizem que é frescura, que você está aumentando”, desabafou. Aleonora também chamou atenção para a necessidade de fortalecer o cuidado com a saúde mental dos pacientes e deixou uma mensagem de incentivo às pessoas que convivem com a doença. “A luta é diária, a dor existe, mas nós não podemos desistir. Conviver com dores não é fácil, mas precisamos continuar lutando”, declarou. Entre as reivindicações apresentadas, ela pediu melhorias na assistência oferecida em Ponte Nova, a realização de um levantamento sobre o número de portadores da doença no município e campanhas de conscientização sobre o uso do cordão de girassol em comércios e unidades de saúde. Os vereadores presentes reconheceram a importância do tema e manifestaram apoio à causa, defendendo a ampliação das campanhas de conscientização, o fortalecimento do acolhimento na rede pública de saúde e a criação de políticas públicas voltadas aos portadores de fibromialgia.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponte Nova aprovaram, durante a reunião plenária da segunda-feira (11), requerimento apresentado pelo vereador Wellington Neim solicitando informações à Prefeitura sobre as regras de contratação temporária de servidores públicos municipais. No documento, o parlamentar questiona se o Executivo pretende manter ou ampliar a suspensão do prazo que restringe a renovação de contratos temporários, conforme previsto no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.815/2025. O requerimento também pede esclarecimentos sobre a realização de estudos para avaliar os impactos do intervalo entre contratações na continuidade e na qualidade dos serviços públicos, especialmente diante da possibilidade de substituição simultânea de grande número de servidores contratados.Durante a votação em plenário, Wellington Neim afirmou que é importante ampliar a discussão sobre o tema e avaliar possíveis prorrogações do prazo. “Que o Executivo possa pensar na possibilidade de prorrogação desse prazo para a gente refletir melhor. Os profissionais refletirem melhor quais serão os seus planejamentos referentes às suas funções e aos seus trabalhos. Sabemos que contrato é temporário. Tem casos hoje de 20 anos. A Prefeitura não tem esse compromisso dos 20 anos, mas hoje existe uma dependência desses profissionais com relação a essas funções”, destacou o vereador. Ainda segundo o parlamentar, a situação tem provocado desgaste emocional entre trabalhadores contratados, principalmente na área da educação. “Os professores contratados estão vivendo uma turbulência de emoções. Eles já não têm mais o emprego a partir de janeiro”, completou. Com adendo da vereadora Fernanda Bitenco, o requerimento solicita ainda informações detalhadas sobre a estrutura de pessoal do município, incluindo: existência de cargos efetivos vagos; concursos públicos com prazo de validade expirado; quantidade de vagas contínuas existentes; número atual de servidores temporários; total de cargos ocupados por contratados; tempo médio dos contratos e das renovações; quantidade de processos seletivos em vigência. O objetivo, segundo os vereadores, é obter dados que permitam avaliar os impactos administrativos e sociais das atuais regras de contratação temporária no município.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.179/2026, que altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para esclarecer a forma de aplicação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal. A proposta, de autoria da Prefeitura, modifica o artigo 5º da Lei nº 4.904/2025 e o §1º do artigo 47 da Lei nº 4.856/2025, mantendo o percentual de até 20% para suplementações orçamentárias já autorizado pelo Legislativo, mas deixando mais clara a forma de cálculo desse limite. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a redação anterior vinha gerando interpretações de que o percentual deveria ser aplicado separadamente para cada fonte de recurso, o que não corresponde à prática da gestão pública orçamentária. Com a alteração, fica explicitado que o percentual será apurado de forma global no âmbito da administração direta, do Poder Legislativo e de cada entidade da administração indireta do município.Ainda conforme a Prefeitura, a medida tem caráter técnico e busca evitar interpretações restritivas que possam comprometer a execução do orçamento municipal ao longo do ano. O projeto aprovado foi analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), ambas favoráveis à tramitação e votação em plenário. A matéria seguirá agora para sanção do prefeito Milton Irias. O que são créditos suplementares? Os créditos suplementares são mecanismos utilizados pela administração pública para reforçar dotações orçamentárias já existentes quando os recursos inicialmente previstos para determinada área, ação ou serviço se tornam insuficientes ao longo do exercício financeiro.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.197/2026, de autoria da Prefeitura, que autoriza a reversão ao patrimônio do município de um terreno anteriormente doado ao Instituto Nacional do Seguro Social para construção de uma sede própria da instituição. O prazo previsto para utilização da área expirou em 31 de dezembro de 2025, sem que a unidade fosse implantada. Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a Prefeitura argumenta que a reversão do imóvel é necessária para que o espaço possa receber um novo projeto de interesse social. Segundo o Executivo, a intenção é construir no local um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), utilizando recursos do Plano Saúde Rio Doce, vinculado ao acordo de Mariana. De acordo com a administração municipal, o objetivo é ampliar e qualificar os serviços de saúde oferecidos à população de Ponte Nova e da região. Durante a discussão da matéria, o vereador Guilherme Belmiro destacou a importância da implantação do Caps AD no município. “Vai ser possível construir o Caps AD em nosso município, que enfrenta hoje uma crescente população de pessoas que estão viciadas em álcool e outras drogas. É muito necessário para a nossa região”, afirmou. Já o vereador Wagner Gomides ressaltou que o município aguardou por muitos anos pela instalação da agência do INSS. “Todo o esforço possível do Executivo foi feito no sentido de viabilizar a implementação da agência do INSS aqui na cidade e, ao longo de 20 anos, foi-se esperado isso e infelizmente não veio a acontecer. Que bom que a gente vai conseguir dar a destinação necessária para a área para podermos ter o Caps AD aí no nosso município”, declarou. Antes de ser levado ao plenário, o projeto foi analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Orçamento e Tomada de Contas; e Serviços Públicos Municipais, todas com parecer favorável. O texto seguirá agora para sanção do prefeito Milton Irias.