A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a reunião plenária realizada na quinta-feira (2), o Projeto de Lei nº 4.208/2026, de autoria do Executivo. A proposta corrige um erro material na Lei nº 4.888/2025, que trata da desafetação e afetação de áreas verdes, compensação ambiental e permuta de imóveis no loteamento Estrela da Mata.

Segundo a Exposição de Motivos encaminhada pelo Executivo, a legislação anterior descrevia de forma incorreta uma área verde como sendo uma única gleba de 6.543,31 metros quadrados. Na prática, a área já havia sido desmembrada, conforme previsto na Lei nº 4.550/2022, em uma área verde de 6.099,67 metros quadrados e uma área destinada a equipamento comunitário, com 443,64 metros quadrados.

A alteração também atualiza a descrição dos imóveis envolvidos na permuta entre o município e a empresa Newbridge Empreendimentos Imobiliários Ltda., adequando as matrículas imobiliárias. Com isso, será possível efetivar os registros das permutas e regularizar as áreas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Finanças, Legislação e Justiça; de Serviços Públicos Municipais; de Orçamento e Tomada de Contas; e de Defesa do Meio Ambiente. Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto segue para sanção do prefeito Dr. Milton Irias e, após a publicação, entrará em vigor.